Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... DAS ... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública ... Art. 96. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
... da dosimetria, ao se rechaçar a aplicação da atenuante relativa à suposta confissão ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais ... para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... ência julho de 1994, mediante a aplicação do disposto no art. 188-A e seus §§ 1º e 2º; ... V - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; ... do benefício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Sexta-feira atirou um cachimbo aceso para o fundo da gruta e explodiu com tudo. Todas as ... “cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3" ... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem apud DOS SANTOS, 2001, p.130) ... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar ... , razão não há para a limitação de garantia à educação fundamental e ao ensino ... Art. 1.338. O gestor" responde pelo caso fortuito, quando fizer operaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta Medida Provisória estabelece ... Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o ... garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho ... VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da ... o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... , IREMAR, com o auxílio de JUAN CHARDES (gestor da empresa MARIA GORETTI ALVES NASCIMENTO), ... , sacar recursos em seu nome depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ ... -se, provavelmente, em singela aplicação desktop isolada com alguma base local de dados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... pacientes utilizaram tais medicações em tempo e dose suficientes para avaliar a eficácia ... ", a decisão agravada procedeu à aplicação, com a devida vênia, equivocada, das conclusões ... aduzida nos presentes autos consiste na garantia do direito à saúde constitucionalmente previsto ... Corte Regional determinou que a questão de fundo foi decidida em consonância com a tese firmada ... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO" PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FÓRMULA DE C\xC3" ... o direito à saúde, pode "substituir" o gestor público, determinando a incorporação de ... -
Dos Pressupostos Recursais
... á conhecido, salvo as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade ... Esse ... 884/CLT, pelo meio de embargos, após a garantia do juízo. Ademais, ainda em sede destes ... ções sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) § 3º ... prejuízo às partes, tampouco dilata o tempo de tramitação do processo ... Diante do que ... , na conta do empregado no FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade ... Art. 13. Caberá ao magistrado gestor da Unidade Judiciária definir os perfis dos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ACO 1527 / SP ... na aplicação analógica do art. 3º, § 1º, da Lei ... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... tempo dificulta ou impossibilita a realização da ... APLICAÇÃO DE MULTA A EX-GESTOR PÚBLICO ... PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, ... serviço à cava através de ... rastreamento é uma ... do sistema visa a garantia da origem do material recebido e ... rastreamento ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , de 2021, serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos ... ério da Cidadania poderá destinar a aplicação dos recursos a serem aplicados nas ações de ... nº 1.061, de 2021, será submetida pelo gestor do Fundo de Assistência Social, com o apoio do ... II – garantia de acesso aos serviços públicos que assegurem o ... descontinuada por problemas na oferta do serviço de educação ... § 6º Para fins de concessão ... do Benefício de Prestação Continuada, o tempo máximo de permanência na regra de emancipação ...
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Direito individual do trabalho
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O ... A preocupação do gestor, a seu turno, deve ser com o resultado, muitas ...
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Acórdão nº 0026215-26.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... adstringiram a examinar a questão da aplicação imediata do novo princípio sobre sucumbência ... quem não é proprietário, mas sim mero gestor, do bem objeto de discussão judicial ... Por ...
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Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... Âmbito de aplicação e objeto ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre ... I - caráter temporário do serviço; ... II - incremento temporário do volume de ... trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela ... 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela ...
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Legislação
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... permanecendo na posse do imóvel o maior tempo possível sem pagar as ... taxas de ocupação ... serviço público poderão, qualquer que seja a sua ... aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e ... recebam a transferência dos recursos do Fundo de Participação ... dos Estados e do Distrito ... uma obrigação do gestor dos imóveis do INSS. Sabendo que ... nem sempre ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia institucional do ... direito de propriedade no ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... geradora de impostos e, por igual, ao mesmo tempo", respeitar os direitos e interesses dos credores.\xE2" ... direito –, para buscar, quando da aplicação da Lei 11.101/05, a maior proximidade possível ... recuperação judicial os bens dados em garantia real (parágrafo 1 o do art. 50); ações que ... concedidos às concessionárias de serviço (Leis nº 8.987, de 1995 e 11.079, de 2004) ... ção de crise econômico-financeira, no fundo, sabe-se que a responsabilidade é dos seus ... de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... do estoque da dívida previdenciária que o Fundo do RGPS possui com o fundo previdenciário ... solicitou a manifestação de interesse do gestor do fundo previdenciário estadual, a Fundação ... certificada pela Delegacia do Serviço de Patrimônio da União no Estado de Goiás e ... á aquele estabelecido no RISTF, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, motivo ... ção de uso tenha sido conferida por tempo certo, e a Administração resolva revogá-la ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia" institucional do direito de propriedade no art. 5\xC2" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... artigo 22 prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o ... ão do não uso dela durante um período de tempo. É uma pena ao negligente que deixar de exercer ... prescrição é um Instituto de ampla aplicação no direito positivo, mas aqui nos interessa de ... , acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, ... que, em seu relatório (parte), foi a fundo sobre as razões e origens do citado Conflito de ... seus dire-tores enquanto não for eleito o gestor judicial pela assembleia-geral ... Somente nesse ...
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Legislação Complementar
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência ...
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Direito Constitucional
... estabeleça um novo direito ou uma nova garantia" individual, terá garantido a proteção do seu n\xC3" ... não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua ... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... , incluindo as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de marketing digital ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ... políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da ...
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Da advocacia
... não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo administrativo determinada pelo art ... Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do art. 9 ... DJ 08.05.2009, p. 326) ... "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE ... 133 da Constituição Federal que, ao mesmo tempo em que considera o advogado indispensável à ... ário dos comandos judiciais porque não é gestor encarregado dos bens e serviços públicos objeto ... , concedendo-se no julgamento de fundo, em definitivo, a ordem. ( ... ) 2. Colho da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... X - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... XI - ... ência a Estados e ao Distrito Federal - fundo a fundo (MA 31); ... III - delegação a ... técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem ... públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos; ... VI - realização de ... habilitado e aprovado pelo órgão gestor dos recursos ou seu mandatário, poderão os ...
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Prestações previdenciárias
... ícios para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o ... tempo de contribuição e especial) e dois benefícios ... ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a ... II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa ... por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário ... do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra ... Caso seja verificada a ...
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Acórdão nº 0012104-91.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2010
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ ... TAXA SELIC. NOVO CÓDIGO ... enunciadas, sem ter por resultado, para o gestor do FGTS, a produção de efeitos financeiros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... érios de promoção resultará da aplicação das ... proporções estabelecidas neste artigo ... em serviço ou não ... Da Promoção post mortem ... Art ... inciso I poderá ser verificada a qualquer tempo, desde que venha a ser comprovada, por meio de ... funções de comandante, chefe ou diretor, gestor e ... administrador. Capacidade de liderança, de ... III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os ... Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito ...