guardas municipais de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.1 - O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
... Santos e Leandro Nonato Fernandes, valendo-se da funo pblica como guardas municipais e sob pretexto de exerc-la, submeteram adolescente, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.1 - O artigo 20, da Lei nº 8.429/92, prevê a possibilidade de adoção de medida de natureza cautelar consistente no afastamento provisório do agente público acusado da prática do ato de...
... Santos e Leandro Nonato Fernandes, valendo-se da funo pblica como guardas municipais e sob pretexto de exerc-la, submeteram adolescente, a ... -
Acórdão nº 1.0245.12.003997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF - LEI POSTERIOR ESTABELECENDO O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CORREÇÃO...
... 3.159/2010, o clculo do adicional de periculosidade devido aos guardas municipais de Santa Luzia deve ser procedido com base no salrio mnimo. 2 ... -
Acórdão nº 1.0245.12.003997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF - LEI POSTERIOR ESTABELECENDO O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CORREÇÃO...
... 3.159/2010, o clculo do adicional de periculosidade devido aos guardas municipais de Santa Luzia deve ser procedido com base no salrio mnimo. 2 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... Os estados ... de São Paulo e de Minas Gerais obtiveram em março deste ano o mais ... rodoviários federais); guardas civis municipais; Forças Armadas, que, ...
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Diário de Terceiros – Particulares e Pessoas Físicas, 03-01-2024
... 1 ... MINAS GERAIS ... Diário de Terceiros ... Particulares ... 7 cm -02 1892598 - 1 ... SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS – ...
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Diário de Terceiros – Diário de Terceiros, 03-01-2024
... 1 ... MINAS GERAIS ... Diário de Terceiros ... Particulares ... 7 cm -02 1892598 - 1 ... SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS – ...
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A Nova Ordem Constitucional
... gerais, limitando e proibindo o legislativo federal a ... entre as leis federais, estaduais e municipais, uma vez que a distribuição de competências é ... úblico que as forças armadas (Exército, guardas nacionais, marinhas, forças aéreas e corpos ... ções de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, e recentemente, de ...
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Despachos de 14 de abril de 2022
... , Autor: SINDGUARDAS-MG - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, Réu: ...
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Acórdão nº 1.0372.12.003134-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DELAÇÃO DE USUÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...
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DESPACHOS DE 2 DE MAIO DE 2022
... de Conceição do Mato Dentro, no Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do inciso I do art. 252 da ... do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curionópolis - SinSeC, CNPJ ... do SINDGUARDAS-MG - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, CNPJ ...
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Decisão da Presidência nº 5156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... ões sobre o Estatuto Geral das Guardar Municipais ... Eis o teor da norma impugnada: Art. 2º mbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, ... , estadual, quando se tratar de normas gerais ... Sustenta, ainda, que a legislação ... embdo.(a/S) : Estado de Minas ...
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Organização do estado brasileiro
... concorrentes, de maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da ... ; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia ... No ... 32 Para a composição das Câmaras Municipais, deverá ser observado o limite de 9 (nove) ... civis, os policiais federais, os guardas municipais, os policiais rodoviários e os ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 04-12-2019
... SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - ARISB-MG ... Edital de Convocação da ... 2 cm -03 1300274 - 1 ... SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS- ...
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Decisões Monocráticas nº 1064916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e ... respeito ao regime constitucional das guardas municipais ... Inicio alertando que o caso dos ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... da adoção de políticas públicas municipais" de abrangência social como mecanismo na prevenç\xC3" ... exposto, tendo sido resgatados os cânones gerais nos quais se fundamentavam a sociologia ... ão 44 , desenvolveu estudos no Estado de Minas Gerais, objetivando encontrar correlações, a ... ça Urbana, criação e aparelhamento das Guardas Municipais, além ... da implantação dos ... -
Direito Constitucional
... (E) Um dos princípios gerais da atividade econômica ... A: incorreta, já ... de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ... IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de ... (B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos ...
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Acórdão nº 1.0056.01.013273-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
... - A análise do disposto nas Leis Municipais nº 3.152/95 e 3.245/95, bem como no Decreto Municipal nº 4.022/96, à ... concluir pela inexigibilidade do pagamento de horas-extras aos guardas civis municipais de Barbacena pelo trabalho que exceder as 30 horas ...
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Acórdão nº 1.0000.13.033184-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME- CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §§ 1º E 2º, II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS...
... çarem as vítimas, após a subtração, para que não chamassem os guardas municipais. 4 - Observo, finalmente, que as vítimas, prontamente, ... -
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
... 2016. 182f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas ... 182f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Minas Gerais ... -
Direito Constitucional
... veicula tão somente princípios e normas gerais ... (C) rígida, porque sua alteração, ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual , vedada a ... sobre: (A) Seguridade social, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, registros ... , corpos de bombeiros militares e guardas municipais ... A alternativa que contêm todas ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 06-04-2017
... UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS ... Portaria 15, de 04 de Abril de 2017. O ... 8 cm -05 946698 - 1 ... SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ... ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 27-08-2021
... nistrativas da Polícia Civil de Minas Gerais ... • Guardas Municipais de Belo Horizonte ... Modalidade: Educação a Distância ...