habilitação herdeiro inventário
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Acórdão nº 1.0000.21.072924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - SEPARAÇÃO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO DO "DE CUJUS" - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO INDEFERIDO SOB A ÓTICA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, o cônjuge herdeiro necessário é aquele...
... Antnio Barana, indeferiu a condio de herdeiro agravante. Nas razes recursais, afirma, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... notícia nos autos da abertura do inventário da senhora Nilsa Mendonça, e de ser a ... -se que, na hipótese de haver mais de um herdeiro, cada um pode se habilitar-se para receber o ... , considera-se desnecessária a habilitação de todos os herdeiros", fazendo apenas a ressalva ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUOAFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que nãoocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmenteincluídos na lide.2. Não subsiste o...
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Acórdão nº 51293767520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR. INVENTÁRIO FINDO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA. -POSSÍVEL A HABILITAÇÃO NOS AUTOS, DE TODOS OS HERDEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 689 DO CPC, POR ESTAR FINDO O INVENTÁRIO, SENDO INEXIGÍVEL PRÉVIA SOBREPARTILHA DO CRÉDITO. -PARA...
... , em síntese, a necessidade de habilitação da sucessão de Cláudio Zanoni Araújo e, não, ... , sob o argumento de que o inventário está findo, conforme a escritura pública de ... ao juízo da execução a intimação do herdeiro não representado nos autos para que manifeste ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005954-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS - VIAS PRÓPRIAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do art. 1.829 c/c art. 1.838, ambos do Código Civil, não se...
... apelante, que irmo da de cujus, tio do herdeiro e cunhado do meeiro, o seu pedido de juntada de ... -
Acórdão nº 1.0024.00.042619-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTA JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - ALVARÁ - LEVANTAMENTO - ESPÓLIO - HERDEIROS FALECIDOS - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE.- A habilitação dos herdeiros visa coibir lesão o direito de herança de eventuais herdeiros não habilitados.- Para o levantamento de quantia remanescente em conta judicial em favor do Espólio devem ser habilitados todos os herdeiros a
... do expropriado falecido, pois a cada herdeiro cabe um a cota do quinho deixado pelo falecido ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DECISÃO 8063299-30.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Ademais, defiro o pedido de habilitação das demais herdeiras do falecido, bem como ... ção: Salvador - Região Metropolitana Herdeiro: Alcebiades Gomes Dos Santos Advogado: Ana ...
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Acórdão nº 1.0775.06.005493-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - FIILHO DECLARADO INDIGNO - HERDEIROS - HABILITAÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀQUELE NASCIDO ANTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO DE CUJUS - MERO ERRO MATERIAL DA DECISÃO RECORRIDA.- O herdeiro declarado indigno de participar de sucessão hereditária deve ser excluído do inventário, podendo, entretanto, os seus herdeiros nascidos anteriormente ao...
... de Neify Lacerda Ferreira, declarado herdeiro indigno de participar da sucesso dos bens ... -
Acórdão Nº 4002634-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ... DE CASAMENTO E DA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE PROMOVIDA EM DESFAVOR DO CÔNJUGE ... ÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVADOS NO INVENTÁRIO. CASO CONCRETO NO ...
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Acórdão nº 1.0024.15.093329-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REFORMA - PESSOA FÍSICA - ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O MÚNUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO -...
... , ademais, que a quota parte de cada herdeiro seria equivalente a 1/6 da dvida. Em momento ... -
Acórdão, Processo nº 0013702-18.2010.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-12-2020
... inventrio ou arrolamento, a habilitao de herdeiro medida que se impe.Entendo que as prestaes do ...
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Herança jacente e herança vacante
... alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da ... ências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei ... haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante” ... Ou, ...
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Da petição de herança
... herdeiro adquire a herança desde a abertura da sucessão, ... e de ser habilitado no processo de inventário, bem como não seja contemplado na partilha1 ... , que se o herdeiro consegue sua habilitação diretamente no inventário, judicial ou em ...
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Do direito das sucessões
... O herdeiro, legítimo e testamentário, é sucessor ... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do ... A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 dias ...
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Acórdão Nº 0038190-88.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... INEXISTNCIA DE PREJUZO AO NICO HERDEIRO APARENTE. BOA F DOS CONTRATANTES. POSSE MANSA E ...
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Acórdão Nº 0014258-08.2013.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... INEXISTNCIA DE PREJUZO AO NICO HERDEIRO APARENTE. BOA F DOS CONTRATANTES. POSSE MANSA E ...
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Decisão da Presidência nº 17114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2015
... , na condição de sucessores de herdeiro colateral pré-morto, a habilitação no processo de inventário e partilha de bens de José Vagner Maia Padilha, ...
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Acórdão nº 1.0024.05.738936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge supérstite, figurando em terceiro lugar na ordem preferencial da vocação hereditária, recebe a integralidade da herança do falecido, não importando qual seja o...
... , em 18 de setembro de 2009, o referido herdeiro contraiu matrimnio com a Sra. Grazielle sob o ... -
Decisão Monocrática nº 51694706520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM INVENTÁRIO. SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O AUTOR DA HERANÇA PARTICIPAVA. INDEFERIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA A HABILITAÇÃO, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O AUTOR DA HERANÇA PARTICIPAVA, CONSIDERANDO QUE O REQUERENTE NÃO É HERDEIRO OU CESSIONÁRIO E TAMPOUCO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... deste agravo, onde foi indeferida a habilitação do agravante no processo originário e, ... , considerando que o requerente não é herdeiro ou cessionário e tampouco demonstra ser credor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS - POSSÍVEL CRÉDITO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS - AUSÊNCIA DE CERTEZA - DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO - PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA REQUERENTE EM OUTRO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DIRETO NO PROCESSO PRINCIPAL - QUALIFICAÇÃO COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO -...
... tem por escopo a atribuio a cada herdeiro dos bens deixados pelo de cujus, documentalmente ... -
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA ... ROSTO DOS AUTOS, PROMOVIDA POR CREDOR DE HERDEIRO, NÃO SE CONFUNDE COM A HABILITAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0038169-76.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-05-2019
... DECIDIR ACERCA DE PLEITO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... ANDAMENTO DE INVENTÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS ... TEORIA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PREJUDICIAIS AO PLEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESIDADE. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
... Versam os autos sobre ao de inventario dos bens deixados por JOO MARCUS BERNAB ajuizada ... (que atua na defesa de interesses de herdeiro relativamente capaz), ato ordinatrio praticado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SUCESSÕES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. PENDÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS PREJUDICIAIS AO PLEITO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. NECESIDADE. HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO. SENTENÇA DE PARTILHA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE....
... Versam os autos sobre ao de inventario dos bens deixados por JOO MARCUS BERNAB ajuizada ... (que atua na defesa de interesses de herdeiro relativamente capaz), ato ordinatrio praticado ... -
Processo nº 0051026-76.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil. Morte Do Autor Original. Decisão Agravada que Indefere a Habilitação Direta Dos Herdeiros Determinando que Com a Regular Abertura Do Inventário habilite-se Nos Autos O Espólio. Abertura Da Sucessão que Determina a Transferência Da Herança de Forma Indivisa Aos Herdeiros. Espólio que Titulariza As Relações Civis Deixadas Pelo Falecido...
... ão agravada que indefere a habilitaçãoa ... regular abertura do inventário ... cada herdeiro". Inteligência dos arts. 1791 § \xC2" ...