hipotecar
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Acórdão nº 20793 de Primeira Turma, 14 de Enero de 1954
O ATO DO MANDATARIO, AINDA QUE CONTRARIE A INSTRUÇÃO DO MANDANTE, SE SE CONTEM NOS LIMITES DA PROCURAÇÃO, E VALIDO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SE A PROCURAÇÃO ENCERRA PODERES PARA HIPOTECAR, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, A HIPOTECA PODE SER DECLARADA PELO MANDATARIO, MESMO PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DO TERCEIRO.
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Advocacia extrajudicial
... extras; emitir nota promissória e endossar cheques; empenhar; emprestar; endossar notas promissórias; firmar compromisso; gravar bens; hipotecar; levar bens à colação; novar dívida; optar; permutar; prestar confissão de dívida ou obrigação, contas de testamentaria ou juramento ou ...
- Acórdãos nº 4008518-25.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4008484-50.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdão nº 38051 de 2ª Turma, 12 de Octubre de 1966
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... , o imvel no poderia ser dado em garantia porque o devedor [marido] no tinha a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justia:RESP - AO ANULATRIA ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... , o imvel no poderia ser dado em garantia porque o devedor [marido] no tinha a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justia:RESP - AO ANULATRIA ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... , o imvel no poderia ser dado em garantia porque o devedor [marido] no tinha a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justia:RESP - AO ANULATRIA ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... , o imvel no poderia ser dado em garantia porque o devedor [marido] no tinha a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justia:RESP - AO ANULATRIA ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... , o imvel no poderia ser dado em garantia porque o devedor [marido] no tinha a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justia:RESP - AO ANULATRIA ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... argumento e na demonstração dos seus fundamentos, e gostaria também ... de hipotecar solidariedade, porque Sua Excelência decidiu de acordo com ... a sua convicção e com firme honestidade de propósitos. Quando as ... pessoas ...
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Parte geral
... que possam comprometer o seu patrimônio, não podendo, sem assistência de seu curador, alienar, emprestar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar atos que não sejam de mera administração ( vide arts. 1.767, V, e 1.782 do CC). Pode casar (mas não dispor sobre o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... O posseiro, legitimado, adquiria o domínio privado. O grande prejuízo para o posseiro que não legitimava sua posse era a proibição de hipotecar e alienar, prevista no artigo 11 da Lei de Terras 82 ... A posse legítima permitia a hipoteca, porque o domínio privado havia sido reconhecido ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... O posseiro, legitimado, adquiria o domínio privado. O grande prejuízo para o posseiro que não legitimava sua posse era a proibição de hipotecar e alienar, prevista no artigo 11 da Lei de Terras 82 ... A posse legítima permitia a hipoteca, porque o domínio privado havia sido reconhecido ...
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Acórdãos nº 0074840-30.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... Instrumento Ação Civil Pública Anulatória de cláusula que prevê direito de construtora hipotecar imóvel ao agente financeiro Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação Ausência de prova de que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809378-91.2023.8.19.0209 (Cível), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0809378-91.2023.8.19.0209 RÉ/ RECORRENTE: LAURA RODRIGUES GONCALVES AUTOR/ RECORRIDO: ROQUE SILVA LOPES VOTO DEFESA QUE DESCORTINA GOLPE DO TINDER. GOLPE FINANCEIRO DE ROMANCE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU TEORIA DO DESVIO DO MANDATO. O Autor alega que iniciou relacionamento de namoro com a Ré pelo...
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Contratos em Espécie
... Desse modo, por meio de uma procuração, pode-se autorizar alguém a comprar ou ven der um imóvel, a assinar escritura, a hipotecar, a receber valores, etc ... Não se deve confundir mandato com mandado, pois, enquanto o pri meiro resulta de uma convenção em que o ...
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Direito das coisas
... 1.420, caput , do CC, segundo a qual: “Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.449568-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2004
... 661, do CCB/2002, "o mandato em termos gerais só confere poderes de administração". O §1º deixa claro que "para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos" ...
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Pessoas Naturais
... artigo 1.782 do Código Civil, “a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração” ... A prodigalidade não se presume, deve ser ...
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS ... Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca ... ( ... ) § 2º A coisa comum a dois ou ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 474) ... CC: “Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1º A propriedade superveniente torna ...
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Processo nº 2010.066.022901-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2011
... e ilimitados poderes ao demandado, seu filho, para resolver quaisquer negócios e interesses do outorgante, comprar, vender, ceder, hipotecar, permutar, doar e por qualquer outro modo alienar e onerar bens imóveis, móveis e semoventes, assinar contratos e escrituras, dentre outras ...
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Magistratura TJAL 2019
... 7. Gabarito: E Comentário: A: incorreta, pois os imóveis de Luciano só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína (art. 31 CC); B: incorreta, pois os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, ...
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... 1.782 do Código Civil, “a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar qui-tação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”. A prodigalidade não se presume, deve ser ...