igualdade formal
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Acórdão Nº 0004556-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0018047-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Julgamento 7000555-75.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTAS E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE EM PARECER DA COMISSÃO AVALIADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - As normas que regulam a política pública de cotas para negros e pardos em confluência com os órgãos...
... ência com os órgãos estatais possuem por pretensão garantir a igualdade formal e material. II - Sob o manto da independência constitucional ... -
A miséria atrás das grades: a produção da criminalidade a partir da seletividade da norma penal
O presente artigo pretende realizar uma avaliação crítica da seletividade da norma penal brasileira, que demonstra inegável tendência a preservar os interesses das elites do poder econômico, funcionando, nesse contexto, como um instrumento de dominação de classes. A princípio, os tipos penais são apresentados como igualitários, atingindo de forma isonômica as pessoas em função de seus...
... infelizes que não podem evitá-las, atendendo o princípio da igualdade. Denota-se, contudo, que o cenário do cotidiano é bem diferente: os ... Deprende-se, assim, um latente paradoxo: por um lado a igualdade formal defendida abstratamente; por outro, a cuidadosa produção legislativa, ... -
Acordao N° 1691054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Igualdade formal. Ilegitimidade passiva. Patrocinador. Equacionamento pelo próprio fundo. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão da caixa econômica federal no polo passivo da demanda, em que a autora alegou perceber aposentadoria em percentual inferior ao percebido pelos integrantes do sexo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... IGUALDADE FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR ... EQUACIONAMENTO PELO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-54.2017.5.06.0002), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na Lei nº. 11.770/08, alterada pela Lei n. 13.257/2016, somente obrigam as empresas que aderirem formalmente ao Programa Empresa Cidadã. Inexiste respaldo legal que obrigue a reclamada ao cumprimento da prorrogação da licença paternidade, mormente porque a EMPRESA BRASILEIRA DE...
... Outrossim, não se está com isso violando o Princípio da Igualdade, uma vez que este não se limita ao plano jurídico formal, mas sim, ... -
Acordao N° 1660296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche. Direito à educação. Menor impúbere. Dever do estado. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. A constituição federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (a
... Ademais, a prestação jurisdicional ... objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Um ponto de Partida: conhecendo o sistema sexogênero, o patriarcado e a heterocisnormatividade; 2. O Caminho da Igualdade Formal: relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da Igualdade Material: relações de gênero e famíliaS após ...
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Princípio constitucional da igualdade
A igualdade é inerente à natureza humana. Contudo, seu conceito jurídico foi sempre marcado por modificações, pois era adaptável ao dinamismo das carências e das reivindicações sociais. A sociedade humana evoluiu desde um estágio em que se entendia como sendo natural a desigualdade, passando pela defesa da igualdade formal e alcançando a igualdade material. O presente estudo, levando em conta o...
... A sociedade humana evoluiu desde um estágio em que se entendia como sendo natural a desigualdade, passando pela defesa da igualdade formal e alcançando a igualdade material. O presente estudo, levando em conta o preâmbulo da vigente Constituição que defende a igualdade como um dos ... -
Alteridade: a identificação da diferença
O artigo analisa o predomínio do código econômico na ordem jurídica, defendendo ser necessária a adoção do princípio da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso igualitário ao Estado de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter....
... inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as ... acesso igualitário ao Estado de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... aplicação dos princípios constitucionais da segurança e da igualdade em ... sentido formal e material, além do próprio conceito ... -
Acórdão Nº 0024890-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0067466-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0053193-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0056050-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0030244-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0032496-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-09-2023
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0049895-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0069628-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0005012-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0065467-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes ... dentro da relação jurídica essual, não apenas uma igualdade formal prevista ... no art. 5º, caput, da Carta Magna de 1988 ... Vistos, ...
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O princípio da igualdade
@Igualdade formal e substancial ... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim preconiza o art. 5º da Constituição brasileira que, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FASE DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IGUALDADE. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... formal e grau de dificuldade das inseridas na prova já realizada. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000614-27.2015.5.06.0312), 21-08-2017
EMENTA: EMPREGADO PORTADOR DE GLAUCOMA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Consolidados, no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da discriminação, necessário torná-los efetivos. Evidente, entretanto, na esfera judicial trabalhista, a dificuldade, por parte do trabalhador, de produção da prova da discriminação e, por consequência, de receber a tutela...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INOCORRÊNCIA ... Consolidados, no plano formal, os princípios da igualdade de tratamento e da proibição da ... - Acórdão nº 2014/0318837-1 de T6 - SEXTA TURMA