impedimentos dirimentes
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Direito Civil
... CASAMENTO ... 7.1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS, CAPACIDADE, IMPEDIMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO E PROVA DO CASAMENTO ... (E) Os impedimentos absolutamente dirimentes para o casamento são proibições legais que, se forem desrespeitadas, ...
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Casamento válido
... Capacidade matrimonial – 5. Impedimentos" e causas suspensivas – 6. O processo de habilitação para o casamento \xE2\x80" ... dirimentes e nulidade matrimonial ... 57. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito ...
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A capacidade juridica da pessoa com deficiencia apos a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia: analise das solucoes propostas no Brasil, em Portugal e no Peru/The legal capacity of persons with disabilities following the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: solutions proposed in Brazil, Portugal and Peru.
... Artigo 1601 (Impedimentos dirimentes absolutos) Sao impedimentos dirimentes, obstando ao casamento ...
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A capacidade jurídica da pessoa com deficiência após a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: análise das soluções propostas no Brasil, em Portugal e no Peru
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) estabeleceu o marco para a alteração do tratamento das questões relacionadas às pessoas com deficiência com repercussão em mais de cento e setenta países signatários do documento. O instrumento internacional obriga os Estados a assegurarem a promoção e a proteção do pleno exercício dos direitos e interesses fundamentais das pessoas...
... Artigo 1601º (Impedimentos dirimentes absolutos) São impedimentos dirimentes, obstando ao casamento ... -
Versão original
DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2º O ...
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Acórdão nº 2006/0008671-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração." ... Em ...
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ANEXO II - Projeto de Lei do Senado n. 349, de 2015
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2º O casamento de ...
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Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2º O casamento de ...
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Introdução aos estudos do direito civil
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2º O casamento de ...
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Regras de conexão específicas
... , aplica-se a lei do local da celebração, quanto aos impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração.(44) ... O regime de bens, ...
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Legislação Aplicável ao Contrato do Estrangeiro Expatriado para o Brasil
... brasileira será aplicada para definir questões acerca dos impedimentos dirimentes e formalidades da celebração de casamentos no Brasil ...
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OS AFETOS PROIBIDOS: OS RAPTOS E AS RELAÇÕES DE GÊNERO NO RECIFE OITOCENTISTA (1860-1890)
... (delegados, párocos e vigários), que buscavam suplantar os impedimentos formais existentes no século XIX para o estabelecimento do matrimônio ... o andamento dos banhos era a observância dos impedimentos dirimentes que poderiam causar a anulação de uma união ... 184 GÊNERO | ...
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Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
... e é eficaz (casamento de um homeme uma mulher capazes, sem impedimentos dirimentes, realizado perante a autoridade competente), (b) existe, é ...
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Artículos 1.521 e 1.522
... Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por ... Classificação ... Classificam-se os impedimentos em: ... a) dirimentes públicas ou absolutas - que tornam o casamento nulo (art. 1.521, I a VII, ...
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Acórdão Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... dirimentes e às formalidades da celebração ... Diante desse ...
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Acórdão nº 1.0481.15.002394-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPANHEIRO. INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64, DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A união estável é instituto criado pela Constituição da República para legitimar a família que surge sem casamento. As Leis nº 8.
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Decisão Monocrática Nº 1002021-35.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2018
... aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... dirimentes e às formalidades da celebração ... Diante desse ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Decisão da Presidência nº 6273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2001
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.' Assim, o interessado deve ...
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Acórdão nº 1.0456.17.001387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. REQUISITOS AUSENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A união estável é instituto criado pela Constituição da República de 1988 para legitimar a família que surge sem casamento. As Leis nº 8.971, de 1994, e 9.278, de 1996, apenas disciplinaram o texto constitucional. Posteriormente, o Código...
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Acórdão nº 1.0456.17.001387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. REQUISITOS AUSENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A união estável é instituto criado pela Constituição da República de 1988 para legitimar a família que surge sem casamento. As Leis nº 8.971, de 1994, e 9.278, de 1996, apenas disciplinaram o texto constitucional. Posteriormente, o Código...
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Acórdão nº 1.0396.13.005438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO DEVIDA À CONVIVENTE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.723, do atual Código Civil, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
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Acórdão nº 1.0396.13.005438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO DEVIDA À CONVIVENTE. RECURSO PROVIDO.1. O art. 1.723, do atual Código Civil, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
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Acórdão nº 1.0699.10.003018-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.1. O ajuizamento de ação anterior interrompe o prazo prescricional e patenteia a inocorrê
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Decisão da Presidência nº 6273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2001
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.' Assim, o interessado deve ...