imposto extraordinário bitributação

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,

E M E N T A AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 946.648/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA...

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PJE 0800235-84.2019.4.05.8311 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o...

PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS AFASTA A IMUNIDADE DO ARTIGO 150, VI, “C”. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 730/STF. PRECEDENTE: RE N.º 202.700/DF, PLENO,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTORÇÕES A SEREM APURADAS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 279 DO STF. A Súmula 284 do STF é peremptória ao afirmar que: 'É inadmissível o recurso extraordinário,...

DECISÃO DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM SÃO PAULO COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO NAQUELE ESTADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OCORREU EM 1º DE JANEIRO DE 2013, NO ESTADO DE SÃO PAULO. ORDEM...

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Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CESAR SARMENTO EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. MOTOCICLETA TRANSFERIDA DE OUTRO ESTADO. PRETENSÃO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E...

PROCESSO Nº: 0801012-33.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRO. ADVOGADO: LISANDRA CRISTINA WENDLAND BORNHAUSEN E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATO¿RIA DE INEXISTE^NCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATO¿RIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA EM VEÍCULO POR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AOS EXERVÍCIOS DE 2014 E 2015. DE FATO, COMO CEDIÇO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CERTIFICOU, EM 04/02/2021, O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO DA QUESTÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Cobrança de IPVA. Veículo adquirido em outro estado da federação (São Paulo) no ano 2013. Quitação do imposto no estado de origem do veículo. Fato gerador da cobrança do tributo ocorrido antes da transferência do domicílio para o estado do Rio de Janeiro. Prévia emissão do Certificado

EXAME EM OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO DO STF NO RE N° 1.016.605/MG - TEMA 708 - QUITAÇÃO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM - NOVA COBRANÇA REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO QUE CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO. Divergência suscitada pela Terceira Vice-Presidência em face de Acórdão paradigma RE nº 1.016.605/MG - TEMA 708, em que o...

Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança de ITCMD incidente sobre as doações realizadas no exterior, cujo donatário esteja domiciliado no Estado do Rio de Janeiro e o doador no exterior, nos termos do art. 5°, II, "b", da Lei Estadual n° 7.174/15. Alegação autoral de inconstitucionalidade, por afronta ao art. 155, § 1°, III CF/88. Estados e Distrito Federal que, como regra, possuem competênc

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL c/c COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IPVA 2014. A AUTORA ALEGA QUE, EM 17/04/2014, ADQUIRIU UM VEÍCULO ANTERIORMENTE EMPLACADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E QUE TODOS OS TRIBUTOS ESTAVAM QUITADOS, SENDO QUE, EM 09/01/2014, A EMPRESA "EXCLUSIVA DE RESENDE COMÉRCIO E VEÍCULOS" PAGOU O IPVA DE 2014. AFIRMA QUE FOI

RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO TEMA 708 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RE Nº 1016605. O ACÓRDÃO QUE ORA SE REEXAMINA NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDAMENTO DE BITRIBUTAÇÃO, EIS QUE "tendo sido o...

Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANGELA PARRINI FROTA EMENTA. DETRAN E ERJ. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REQUER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IPVA NO ESTADO DE ORIGEM NO ANO DO RESPECTIVO FATO GERADOR. TEMA 708 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, POR INTEMPESTIVO, AO PASSO EM QUE CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA PARA, NO MÉRITO, CONFIRMAR A SENTENÇA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE O DECISUM POSSUI FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO DEIXOU DE APLICAR A TESE FIXADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DE BB LEASING S/A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. MAGISTRADO QUE POSSUI...