Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Decisões Monocráticas nº 1263514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - Recursos improvidos ... a alteração ou majoração do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI sem ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 991715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1088874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1012736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI por ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1017827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... Janeiro assentou a exigibilidade do Imposto sobre" a Transmissão de Bens Imóveis \u0096 ITBI por ocasi\xC3" ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1067679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão monocrática Nº 1352226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE OS A ELES RELATIVOS). PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE ... á “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica ...
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Decisão da Presidência nº 1091344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... assentou ser a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel ITBI o valor venal ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisões Monocráticas nº 1091344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... assentou ser a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel ITBI o valor venal ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1071258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI somente ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisão da Presidência nº 1277562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... não é o ato de arrematação dos direitos aquisitivos sobre imóvel, porque não houve ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... polias, correias e eixos de transmissão, quando ao alcance dos empregados, deverão estar ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ... óveis, outros veículos e instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando financiados ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ... ção, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... Essa lei dispõe sobre o ITCMD entre os artigos 7º e 34, e ... de sistemas normativos, três deles relativos a determinados “Universos”, e um deles ... Eram eles os previstos nos artigos 148, I (o Empréstimo ... ou de sua iminência - EC); 153, I (Imposto de Importação - II); 153, II (Imposto de ... Toda e qualquer doação ou transmissão causa mortis realizada entre 30 de setembro de ... Imposto sobre a transmissão de bens ... Imposto sobre a transmissão de bens imóveis ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 23, § ... , ganhos de capital e deduções relativos ao ano-calendário, excluídos da incidência do ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... ório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
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Direito tributário e sucessório: discussões a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCD)
... herdeiros e legatários de quaisquer bens e direitos, nos termos do art. 155º, I e §1º ... ê o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: ... Art. 35 – ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a ...
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O imposto sobre transferência onerosa de bens imóveis: planejamento tributário e meios de prova na legislação de Belo Horizonte
O presente trabalho apresenta estudo de caso relacionado à exigência restritiva de determinados meios de provas pela legislação de Belo Horizonte para reconhecimento da base de cálculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de aquisição de terreno para posterior realização de obra por administração. Após a crítica à doutrina tradicional sobre o tema, buscou-se
... álculo reduzida para o Imposto sobre transmissão e bens imóveis (ITBI) na hipótese de ... transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relacionados, exceto os de garantia ... imóvel, quanto na cessão de direitos relativos aos bens imóveis, inclusive de sua aquisição ... -
Direito tributário: das noções gerais e estudo da incidência à análise do ITCMD vigente em santa catarina e algumas questões polêmicas
... por finalidade apresentar um breve estudo sobre o direito tributário, com foco principal no sto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quer bens ou direitos (ITCMD). Lei nº 13.136/2004 ... AbSTRACT: ... O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I – a ...
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Decisão monocrática Nº 1399655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ITBI incidente sobre contrato de cessão de direitos possessórios em ... Fato gerador do imposto que se dá somente com a transferência efetiva ... do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Precedentes jurisprudenciais do ... dar na lavratura do instrumento de transmissão ou de constituição de direitos reais ... lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, e nos ...
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Decisão monocrática Nº 1389392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO ... recorrente alega que a incidência de ITBI sobre arrematação de bem imóvel em hasta pública é ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a ...
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Decisão da Presidência nº 890258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... origem assentou a exigibilidade do Imposto sobre" a Transmissão de Bens Imóveis \u0096 ITBI por ocasi\xC3" ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Decisões Monocráticas nº 890258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... origem assentou a exigibilidade do Imposto sobre" a Transmissão de Bens Imóveis \u0096 ITBI por ocasi\xC3" ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
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Acórdão Nº 0000504-82.2021.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-07-2022
... OPERAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER ... , POR FORÇA DE CISÃO ... O ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos ... , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, ... exceto os de garantia, ... bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I - a ...
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Decisão monocrática Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... de cálculo do imposto, de modo que incida sobre o valor da transação voluntariamente declarado ... direitos reais a eles relativos (ITBI): relativo às ...
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Decisões Monocráticas nº 1210372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
... do executado - Pretendida isenção do imposto Impossibilidade - Ausência de previsão legal ... ficam isentos da incidência de imposto sobre serviços (ISSQN) e imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos ...
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Impostos estaduais
... Considerações iniciais. 2. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e , de quaisquer Bens ou Direitos. 2.1. Disposições ordinárias ... ão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, como ocorre, em forma de exemplo, na compra e ... ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, de competência dos Estados, já que ...