imunidade parlamentar absoluta e relativa
1227 resultados para imunidade parlamentar absoluta e relativa
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... atos do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Fake News, Senador Ângelo Mario ... ), que já teria assumido como verdade absoluta as acusações direcionadas ao Partido Social ... Por fim, quanto à preliminar relativa à falta de interesse processual por ... manifestações restam acobertadas pela imunidade material constitucional (Inq 655, Rel ...
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Ética profissional
... Porém, não se trata de regra absoluta a necessidade de advogado para toda e qualquer ... (B) a imunidade profissional conferida a Clotilde assegura que as ... de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença ... Breno, ao assumir o mandato parlamentar como vereador, tornou-se impedido de advogar, na ...
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Decisão da Presidência nº 4324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... evidenciam o seu distanciamento da imunidade parlamentar, a qual não pode ser confundida com ... legislativas gozam de imunidade material absoluta, em razão da realidade política que se vive e, ... caráter absoluto da imunidade material relativa às supostas ofensas proferidas no recinto ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... , pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, após arguição pública, a ... ) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art ... Questão sempre polêmica versa sobre a imunidade" parlamentar, de que cogita o art. 53 da Constitui\xC3" ... o Ministério Público apenas a parte relativa ao crime comum, e para a Câmara a do crime de ...
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Decisão da Presidência nº 4273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ção não estaria albergada pela imunidade parlamentar ... O querelante juntou documentos ... parlamentares não é uma prerrogativa absoluta, restringindo-se a opiniões e palavras ... caráter absoluto da imunidade material relativa às supostas ofensas proferidas no recinto ...
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Decisão da Presidência nº 4354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... a não incidência, na hipótese, da imunidade material dos parlamentares prevista no art. 53, ... não no estrito exercício do mandato parlamentar, mas em manifestação perante as inúmeras ... parlamentares não é uma prerrogativa absoluta, restringindo-se a opiniões e palavras ... caráter absoluto da imunidade material relativa às supostas ofensas proferidas no recinto ...
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Direito Constitucional
... casa do Congresso Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a legitimidade do ... sendo votada por um quorum de maioria relativa ... (D) a inconstitucionalidade material ... incorreto porque a legitimidade é do parlamentar (MS 24.667. Rel. Min. Carlos Velloso. STF). AB ... República de 1988, no que se refere à imunidade à prisão cautelar, tem-se que tal imunidade ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do ... relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do ... relativa aos colegas da mesma legenda, e não seus ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ...
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Decisão da Presidência nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3" ... 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ... 1 ... RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de ...
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Decisões Monocráticas nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3" ... 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do ... 1 ... RE: descabimento: questão relativa a indenização por danos morais decorrentes de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o constituinte, preocupado em assegurar absoluta segurança no âmbito tributário, ainda elencou ... -se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de ... Positiva, com isso, regra de imunidade tributária dessas receitas, no que diz com a ... parlamentar que isso acarreta, apenas para dizer uma ...
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Organização do estado brasileiro
... aos parlamentares 2 (duas) espécies de imunidade: (a) imunidade de natureza material ou va, também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou , também conhecida como imunidade relativa ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ao mandato, não faz mais jus ...
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Direito Constitucional
... íticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De acordo com José Joaquim ... ção de plena constitucionalidade e a de absoluta inconstitucionalidade, mas que devem ser mantidas ... ância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação. ” ... e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... 7 Como se verá, a imunidade dos provedores criou ao longo de décadas uma ... civil absoluta cessada aos 16 anos e a relativa aos 18, perquire-se qual a razão de ser de tal ... é levantada quando se cita a fala do parlamentar inglês John Milton, em seu “Aeropagítica”, ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1)- A imunidade material não é absoluta, não podendo dissociar-se de atividade ... autor em sua inicial possuem presunção relativa, razão pela qual competia ao requerido ...
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Direito Constitucional
... por admitir uma soberania popular absoluta (para fundamentar a validade da constituição) e ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; C: incorreta. Ao contrário do ... VÁRIOS AUTORES 186 ... comissão parlamentar de inquérito efetuado por um terço dos ... (B) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1) a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive ... o ... Conforme o parlamentar autor dessa proposição, Senador Romero ... Repercussão geral. Tributário ... Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88 ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA ... 8. Não incidência da imunidade parlamentar" prevista no caput do ... artigo 53 da Constituiç\xC3" ... [00:05:30] ... [00:05:32] Convicção absoluta", eu tenho certeza que o ... cidadão, patriota. N\xC3" ... parlamentares, entre elas a relativa à prisão de ... parlamentares, como destacado ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - se o que for devido em cada operação relativa à circulação de merca - dorias ou prestação ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ... ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal ... e Logística da F rente Parlamentar da Agropecuária – FP A – que prevê a ...
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Direito Constitucional
... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, ... O art. 60, III, CF só exige maioria relativa, não maioria absoluta dos membros. Gabarito ... se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ... (C) imunidade" parlamentar. (D) organização e participaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... sessão na Câmara dos Vereadores - Imunidade parlamentos afastada - Fala que não guarda ... ício do mandato (imunidade material relativa). O Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de ... ém já pontificou que a imunidade parlamentar não abrange manifestações desvinculadas do ... E, dentro do Parlamento, seria absoluta a inviolabilidade das palavras, dos votos, das ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis ... para definir a competência tributária relativa à ... instituição de contribuições ... No relatório final daquela comissão parlamentar, o Deputado Basílio ... Villani propôs que o ... ério Público Federal e, agora, com absoluta propriedade o Ministro ... Relator Dias Toffoli ... -
Direito constitucional
... XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros ... § 1º A Constituição ... IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei ... § 1º É assegurada ... imunidade material de deputados e senadores, requisitos ...
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Decisão monocrática Nº 0601780-91.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 16-10-2022
... –” Os Representantes rechaçam a imunidade parlamentar do candidato representado, sob ... ) “A imunidade material pode ser absoluta ou relativa. Segundo a jurisprudência ...