imunidades consulares
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA...
... Aplicação ao caso da Convenção de Viena sobre relações consulares, de 1963 (art. 43, parágrafo 2, letra "b"), e não da Convenção de ... do réu, Estado estrangeiro (ora não se cogitando das imunidades diplomáticas, dos chefes de Estado e das organizações internacionais e ... -
PORTARIA Nº 387, DE 14 DE ABRIL DE 2022
... de assessor técnico especializado, na Secretaria de Assuntos Consulares, Cooperação e Cultura, para seis FCE 2.07 de assistente na mesma ... Secretário-Geral para a Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades; VI - duas FCE 2.01 de assistente técnico, do Gabinete do ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Conceptualización del deber del estado de reparación de daños a la persona humana: génesis, evolución, estado actual y perspectivas
... 12(4)), así como la Convención de Viena sobre Rela‑ ciones Consulares (derecho a la información sobre asistencia consular, artí‑ ... Imunidades Jurisdiccionales del Estado …, cit. supra , Voto Disidente del Juez ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... , abarcando as missões diplomáticas e as repartições consulares, e os organismos internacionais, como a ONU, a OIT etc. Quando estes entes ... decretos de 1965 e 1967, respectivamente), não estabeleçam imunidades em favor do Estado estrangeiro. Preveem privilégios e imunidades em ...
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Anexo 3
... de sua condenação ao pagamento, em decorrência das imunidades de jurisdição e execução, insuperáveis no caso. O próprio Acordo ... e legalização por parte das autoridades diplomáticas ou consulares e de registro público, sempre que tenham tramitado por um dos órgãos ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... , de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse ... Artigo 51 o (Privilégios e imunidades" dos juízes) ... Os juízes gozam, enquanto no exercício das suas funç\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição
... nessa condição encontra-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades" das Nações Unidas (Convenção de Londres), a qual, em seu art. II, Seç\xC3" ... ex-empregados demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de trânsito ... A ... -
DECRETO Nº 75105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Educacional, Cientifica e Cultural Brasil-paraguai.
... execução desses programas, gozarão dos mesmos privilégios e imunidades concedidos ao pessoal de assistência técnica da Organização das ... outra Parte, estará isenta do pagamento de taxas e emolumentos consulares e da apresentação de certificados de origem ... ARTIGO XII ... Cada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... as cláusulas contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, no que tange à possibilidade de execução dos ... as finalidades essenciais inerentes às representações consulares e diplomáticas no país, sob pena de se criar sério incidente ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... 65), no plano material; e (b) das imunidades que legislação e jurisprudência reservam às representações ... ção”, perante quaisquer órgãos oficiais, diplomáticos ou consulares. Dá-se um passo poderoso na direção da celeridade e da efetividade dos ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... em duas nações distantes, ou ainda sobre quantos escritórios consulares poderão ser abertos no Brasil por tal país amigo, o governo decairia ... “Tendo-se verificado que a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, aprovada na ...
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Direito processual em DIPr
... X.1.2. Execução/Imunidades e casos extranacionais ... Alguma coisa já foi dita quando se falou em ... ções internacionais, aos agentes diplomáticos, aos agentes consulares. Soberania absoluta, imunidade absoluta, embora possam existir caminhos de ...
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Não intervenção
... não cedeu às pressões do II Reich para que funcionários consulares brasileiros reconhecessem a autoridade da potência ocupante a fim de que ... ém, aplica-se a qualquer indivíduo que goze de privilégios e imunidades as mesmas regras impostas a representantes diplomáticos ... 992 Artigo ...
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DECRETO Nº 71835, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre a Matricula em Estabelecimentos de Ensino Superior de Dependentes de Representantes Diplomaticos e Consulares de Carreira Acreditados Junto Ao Governo Brasileiro, e da Outras Providencias.
... II - funcionários estrageiros de organizações internacionais que gozam de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a organização; ... III - funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Defendeu que as prerrogativas das imunidades têm o fito de garantir a independência e realização de propósitos dos ... usualmente praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento, aplicável ao caso ora em ... -
Decreto nº 87.568 de 16/09/1982. CONCEDE A EMPRESA PAN AMERICAN WORLD AIRWAYS, INC. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR NO BRASIL.
... algum, a referida empresa possa invocar qualquer exceção ou imunidades fundadas em seu Estatuto, cujas disposições não poderão servir de base ... Nacional do Consulado-Geral do Brasil obliterando estampilhas consulares que totalizavam Cr$6 ouro ...
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Decreto nº 5.921 de 03/10/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRABALHO REMUNERADO PARA DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO DE MISSÕES DIPLOMATICAS, ESCRITORIOS CONSULARES E REPRESENTAÇÕES PERMANENTES DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2004.
... pela Embaixada do Estado acreditante, mediante petição oficial ao Ministério das Relações Exteriores - Direção de Privilégios e Imunidades - do Estado acreditado. A referida solicitação deverá especificar a relação familiar do interessado com o funcionário do qual é dependente e a ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... ência para: I - decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades, isenção e não-incidência do AFRMM nas atividades de controle de ... , quando importado por missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais, ou por seus ...
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Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... estrangeiras atuando não em funções diplomáticas ou consulares, mas no mercado, nos investimentos, não raro na especulação ... Guido Fernando Silva Soares. Das imunidades de jurisdição e de execução. Rio de Janeiro: Ed. Forense, ... -
DECRETO Nº 2775, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, Altera Dispositivos do Decreto 2.246, de 9 de Junho de 1997, que Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... f) Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior; ... Assistente ... Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades ... Coordenador-Geral ... Coordenação-Geral de Protocolo ...
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Decretos
... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado que ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Introdução
... Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, art. 105; a Convenção bre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 1947. Já no âmbito ...
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ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... certas pessoas, bens e áreas, como diante dos privilégios e imunidades gozados por Estados estrangeiros, organismos internacionais e ... , exercer sua jurisdição sobre suas missões diplomáticas e consulares, pode entender-se competente para julgar um nacional seu por ato que este ...