inexistência coisa julgada pedido auxílio doença
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou ... acidente do trabalho , nele incluída a doença do trabalho e a doença profissional. Isto é, ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos ... 7º, I, da Constituição. Ação julgada improcedente" (Min. Rel. Joaquim Barbosa , DJU ... neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. § 2º ... ítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" ... Essa noção ...
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Acórdão nº AR 3740 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do art. 488, II, do CPC. 2.- A existência da coisa julgada é o requisito...
... DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ... 488, II, do CPC ... 2.- A existência da coisa" julgada é o requisito principal da ação rescis\xC3" ... , nem concessão de auxílio-doença." (EREsp nº 351291⁄SP, Rel. Min. LAUTIRA VAZ, ... 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... , deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos ... Porém, a meu ver, a coisa julgada formada em mandado de segurança não ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... as causas excludentes da imputabilidade: doença mental, desenvolvimento mental incompleto, ... número de ações que tramitam com tal pedido ... Em face da globalização, da ... Porém, tal fato coisa nenhuma tem a ver com o nexo de causalidade, na ... formal, ou alternativamente na inexistência do vínculo formal, mas efetivo na prática, ... de trabalho em razão da percepção do auxílio-doença, a obrigação patronal pela manutenção ... O âmbito da abrangência da coisa julgada é determinado pelo pedido, e não pela ...
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Decisão monocrática Nº 56974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROPOSITURA DA AÇÃO CINCO ... DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA ... Exigência de novo pedido administrativo. Entendimento firmado pelo C. STF, ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, esta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 1356235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. CESSAÇÃO. NOVA PERÍCIA: SÚMULAS NS ... LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. RESERVA DE ... “PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... pedido de prorrogação na via administrativa. na ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção ... — PRESUNÇÃO — EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE — ESTIGMA OU PRECONCEITO — DIREITO À ... à conclusão de existência de uma outra coisa. Para Antonio Carlos de Araújo Cintra 24 , ... não resolvia situações de inexistência de prova no processo, ou de conflito entre as ... IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... O juiz tem na prova pericial um auxílio ao deslinde do feito, sendo viável discordar dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118200620204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811820-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERA XAVIER DA SILVA FURTADO ADVOGADO: Debora Belem De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA...
... , rejeitou as alegações de ofensa à coisa julgada, por entender que as causas de pedir dos ... para fins de ensejar o benefício de auxílio-doença. Dessa forma, pugna pela reforma da ... 3. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. ... 4. Foram ... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO ... -
Das disposições gerais
... ao lado da locatio rei (locação de coisa) e da locatio conductio operis (locação de ... Não há óbice legal ao pedido alternativo de execução do contrato ou de ... 8) Inexistência de forma especial para o contrato de ... em estágio terminal em função de doença grave, ou quando ele tiver idade igual ou ... legais, salvo o salário-maternidade e o auxílio"-doença decorrente de acidente do trabalho; XIX \xE2\x80" ... Programas sIVAM e sIPAM. Ação julgada parcialmente procedente. 1. Nos casos em que a ...
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Das Provas
... a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção ... A exibição de documento ou coisa (CPC, arts. 396 a 404) não constitui meio de ... partes que alega a existência ou inexistência de um fato do qual pretenda induzir uma relação ... a prova de indícios, pois somente como auxílio" delas poderá reconhecer, nesses vários ... C\xC3" ... sindicato à audiência, na hipótese de doença ou de outro motivo ponderável que impeça ao ... e, em decorrência disso, produzido coisa julgada material — seria suscetível de ...
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Decisão monocrática Nº 1357206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA ... - Reconhecimento da procedência do pedido formulado”. (eDOC 90, p. 2) ... No recurso ... defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, esta Corte possui o entendimento que se ... 3. Inexistência de repercussão geral” (ARE 821296 RG, Rel ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... 2015 excluiu a possibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação. Desse ... ção de um titular para outro; e b) inexistência de solução de continuidade do contrato de ... prejudicada, bem como naqueles casos de doença grave. Ressalte-se que a jurisprudência do TST, ... , podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e ...
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Questões Prejudiciais
... uma decisão terminativa, incapaz de fazer coisa julgada. Alguns simplesmente põem fim ao ... segurado residente em Borborema intentar pedido de benefício em Vinhedo. Dano moral causado pelo ... foi tido como segurado, para fins de auxílio-doença, vindo a falecer durante a manutenção ... ária, perdendo sentido falar de sua inexistência ... Não tem propriedade quando confrontada com ...
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Direitos fundamentais
... Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dela qualquer ... conexão ao suicídio, sua indução ou auxílio ... Antes de adentrar a outros pontos, mister ... ou não receber quando estiver com uma doença ameaçadora da vida. Enquanto o mandato duradouro ... julgada improcedente em 21.02.2014, pelo Juízo de ... ção de Cariota-Ferrara: “[ ... ] a inexistência de qualquer diferença substancial entre ... deu origem ao recurso, o juízo acolheu o pedido de interdição, indicou o curador especial e ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... ou ilegítimos); a inscrição pode ser julgada ilegítima e ser, consequentemente, invalidada ... Durante o período de inexistência da filiação, se promovida a inscrição, esta ... Procedimento iniciado com pedido formal ... Se entendida como condição de ... ão essa, definitiva e irreversível, como a coisa julgada. Garantia do trabalhador e não do ... ajudas igualmente ocasionais, como o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral, sem destoar da ... por invalidez resultante de auxílio-doença" precedente não sofre interrupção ... A presta\xC3" ...
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Legislação Complementar
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como ... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de ... Art. 4º A inexistência de outros bens sujeitos a inventário, para os ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ...
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Decisão da Presidência nº 1180573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... AUXÍLIO-DOENÇA, LICENÇA-MATERNIDADE, FÉRIAS E ... Súmula Vinculante nº 10 ... Inexistência ... Legislação infraconstitucional ... Ofensa ... ório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica ... de julgamento embargos de declaração com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 1180573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... AUXÍLIO-DOENÇA, LICENÇA-MATERNIDADE, FÉRIAS E ... Súmula Vinculante nº 10 ... Inexistência ... Legislação infraconstitucional ... Ofensa ... ório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica ... de julgamento embargos de declaração com pedido ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pelo qual não merece ser conhecido o pedido de majoração das notas atribuídas aos ... advogados que se encontrem acometidos de doença grave ou necessidades especiais que os inabilitem ... Inexistência de proporcionalidade objetiva a ser aferida." ... para o Conselho Federal convertido em auxilio financeiro. Acordo para pagamento da divida junto ... inidoneidade, pode ser processada e julgada na 1ª Câmara do Conselho Federal, com a devida ... Trânsito em julgado e coisa ...
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Decisão monocrática Nº 1461779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... COISA" JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇ\xC3" ... por invalidez ou subsidiariamente auxílio-acidente” (fl. 2, e-doc. 92) ... Sustenta ... não torna a causa de pedir ou o pedido diverso em relação ao outro feito similar ... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO ... 3. Inexistência de repercussão geral” (ARE n. 821.296, Relator ...
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Revisão do lançamento tributário
... norma, o sujeito competente não faz outra coisa senão verificar se determinada regra foi (ou ... e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade ... , o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 247. Como ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS ... , mas se comprova que é acometido por doença ...
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Ações Constitucionais
... habeas corpus coletivo? Diante da inexistência de regramento legal, o STF entendeu que se deve ... , o artigo 6º, § 6º diz que “o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado ... ória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ... , podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e ... , o único tratamento eficaz [para a doença celíaca] é uma dieta isenta de glúten durante ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 8 o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ... deferimento do processamento que é outra coisa completamente diferente), conforme dispõe o ... em que se demandava quantia ilíquida foi julgada contra empresa em recuperação judicial ... in casu, de ação declaratória de inexistência de débito e de nuli-dade de título executivo ... pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... ser por um impedimento originário de doença, de viagem, de falta de interesse pessoal do ...
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Delação Premiada
... a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos; d) De ... 44 ... O pedido de delação premiada, fundado na suposta ... cautelar real, produto do crime é “a coisa conseguida diretamente com a prática do ... Logo, o auxílio prestado pelo colaborador, também pode ser ... desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda; VI - suspensão ... Entretanto, essa decisão não faz coisa julgada no campo civil, o que autoriza o ofendido a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011825020178150211), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora somente para condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário atrasado de auxílio-doença por 03 períodos de 30 dias cada, com os respectivos termos iniciais 27.09.14, 11.05.15 e 13
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora somente para condenar o réu INSS ... o benefício previdenciário atrasado de auxílio-doença por 03 períodos de 30 dias cada, com os ... ii) a coisa" julgada formada naqueles autos impede a rediscuss\xC3" ... iii) inexistência" de incapacidade no momento da cessação do benef\xC3" ...