Infrações internacionais
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com as penalidades cabíveis, ... III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte ... § 1° A opção pela condição de ...
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Licitações
... afora e sua adoção tem sido defendida por organizações internacionais, como a OMC e a OCDE. O protagonismo que as licitações alcançaram nas ... IV Irregularidades (infrações e sanções; impugnações, esclarecimento e recursos; controle) 155-173 V ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; OU C) QUANDO HAJA O ... DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO ... INTERNACIONAIS" PERTINENTES; ( ... )” ... POR SUA VEZ, A RECOMENDAÇÃO 190 SOBRE A PROIBI\xC3" ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... , a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art. 84, VIII, CF), incluindo ... suas autoridades competentes , com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática, está em pleno vigor ...
- Legislação Complementar
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Relação das infrações
... 1. Ser penalmente imputável no Brasil; 2. Estar amparado por acordos ou convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, como é o caso da RBUT e da Convenção de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , Distrito Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios consensuais de solução ... complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
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Órgão julgador pode condenar acusado se a PGJD desistir da denúncia?
Opinião: acusado pode ser condenado se PGJD desistir da denúncia?
... Brasileiro de Justiça Desportiva, e às normas nacionais e internacionais e às regras de prática desportiva de cada modalidade, garantindo a ... cada modalidade, vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por analogia e a aplicação subsidiária de legislação ... -
O que é isto, a 'Justiça Desportiva'?
Opinião: Afinal, o que é isto, a 'Justiça Desportiva'?
... , cuja atribuição está limitada ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, disciplinada nos artigos 49 ... , dos princípios que regem este código e das normas internacionais aceitas em cada modalidade, vedadas, na definição e qualificação de ... -
O legado de Nuremberg
... Como se sabe, esses crimes representam as infrações mais graves contra o indivíduo ou contra grupos humanos. Códigos penais ... a humanidade, além da sua inclusão entre os delitos internacionais ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, deu ...
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Direito Internacional
... ção de suas decisões, a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os princípios gerais do Direito; d) ... ígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território ... (D) a primeira prisão é ilegal, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração Universal dos Direitos ... apenas uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas, ... antes, direito das partes ... Os impetrantes ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... ) em autarquia e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda estruturou o Sistema ...
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A dispensa da caução pelo princípio do tratamento nacional
Souza e Barbosa: Dispensa da caução
... de abril de 1975, é um dos principais diplomas normativos internacionais sobre Propriedade Industrial, que veio a oferecer padrões mínimos de ... signatárias da CUP para conseguirem medidas judiciais contra infrações no Brasil é mais um mecanismo de efetividade das bases mínimas de ... -
Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÃRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDI
... que define infrações (ou lhe comina penalidades). O art. 112 do CTN encerra regra de ... de embarques intempestivos, referentes aos transportes internacionais ... realizados em novembro de 2005, no Aeroporto Internacional do Rio de ... -
Legislação Complementar
... fiscal do trabalho, sem prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas no art. 7º da Portaria ... 8.069, de 13 de julho de 1990, nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; ... V - eficiência na repressão e na apuração das infrações ... , entidades privadas, corporações policiais e organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de políticas de ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do ... Art. 35. As infrações aos dispositivos deste Decreto, sem prejuízo das demais sanções ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; ... III - expedir instruções e ... , organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; ... III - receitas provenientes do recolhimento da taxa a que se refere o ...
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DECRETO Nº 2615, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitaria.
... normas complementares, aos tratados, aos acordos e aos atos internacionais ... Art. 3° O RadCom tem por finalidade o atendimento de determinada ... CAPÍTULO XI ... DAS INFRAÇÕES" E PENALIDADES ... Art. 38. As penalidades aplicáveis em razão de infring\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... objeto de manifestações de cortes internacionais e abordo questões ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que ... d) atividades de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do território nacional e que ... -
Apêndice
... sigla, ou seja, é uma “Junta Administrativa de Recursos de Infrações”. Trata-se de órgão colegiado julgador que atua na esfera ... internacionais e de seus integrantes, as ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO ...
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Decreto nº 88.066 de 26/01/1983. DA NOVA REGULAMENTAÇÃO A LEI 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972, E A RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO).
... , na estação, condições eficazes para evitar a prática das infrações previstas na legislação específica de radiodifusão; ... d) submeter-se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais ...
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Decreto nº 88.067 de 26/01/1983. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963.
... , na estação, condições eficazes para evitar a prática das infrações previstas na legislação específica de radiodifusão; ... 16 - se aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos, aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todas ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
... concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, ... ii) As conexões, inclusive conexões internacionais, com outros grupos criminosos organizados; ... iii) As infrações que os ...