Infrações internacionais
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... de Comunicação Social; e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; f) Assessoria Especial de Controle Interno; g) Corregedoria; h) ... devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao ...
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Biodiversidade
... sobre a produção de comodities para os mercados internacionais, tais como o pastoreio extensivo, o cultivo de soja e as plantações de ... Ver, por exemplo, o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações administrativas, e faz referência expressa à convenção ... 24 ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 3. Qualquer Membro responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar como conselheiros ... estatísticas das visitas de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) estatísticas dos acidentes de ...
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Legislação Complementar
... e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de ... das piores formas de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; e) simplificar os ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... articulação com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais; e ... IX - representar institucionalmente o Ministério da Educação ... IV - desenvolver iniciativas de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares, promover ações destinadas à valorização e ao ...
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Leis
... 9.093, de 12.9.1995, DOU 13.9.1995) ... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta ... 130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a ...
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Precedentes
... , quando este expressa a sua indignação no tocante às infrações ao Direito natural, atribuindo-as à ação dos povos que se dedicam à ... a inviolabilidade dos pactos e o respeito pelos acordos internacionais, além da legitimidade dos governos ... Tais concepções ficaram por ...
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Da improbidade e suas congêneres
... setor público, sendo ela ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de atribuições ... detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e fortalecer a cooperação ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... ção das disposições legais, incluindo as convenções internacionais" ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenç\xC3" ... § 1º A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... , em grande parte do país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante de todos esses ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... em seu seio e diversos Tratados, Convênios e Pactos Internacionais igualmente declaram e acolhem como “direito fundamental” a proibição ...
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Decreto nº 10.935 de 12/01/2022. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
... e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais" ou estrangeiras, para auxiliá-los nas ações de preservação e conserva\xC3" ... Art. 10. As infrações ao disposto neste Decreto ficam sujeitas às penalidades previstas na Lei ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... do Programa Internet Brasil oriundos de fontes nacionais e internacionais ... Art. 5º Os órgãos e as entidades da administração pública ... “Art. 65-A. A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... , não é possível diferenciar, materialmente, essas infrações e sanções. A identidade do poder punitivo advém da aplicação da pena, ... internacionais sobre direitos humanos 15 ... Lucía Alarcón Sotomayor 16 airma que a ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - representar o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, observadas as diretrizes do ... defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses, observado o § 6º deste ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, ... CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 27. O agente que incidir em infração prevista na ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, Francisco Marcolino de. Os ... países diferentes e, portanto, sujeitos à jurisdições internacionais também diversas 339 ... Em um contexto desses, e caso os dados em ...
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Legislação
... e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de ... das piores formas de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; e) simplificar os ...
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Decisão monocrática Nº 1426295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... A Lei Anticorrupção traz um rol aberto de infrações administrativas, dentre as quais se insere atos tais como o de ... Apesar de ter se inspirado nas melhores práticas internacionais, a pouca vivência institucional e o conhecimento doutrinário ainda em ...
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Extradição de estrangeiro sem tratado bilateral- ext 1.334
... internacionais de direitos ... Cabe ressaltar que as infrações penais atribuídas ao ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... Transações Comerciais Internacionais, firmada no âmbito da Organização ... para a Cooperação e ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ... administrativos e ... -
Legislação
... e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de ... das piores formas de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; e) simplificar os ...
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Lei nº 5.966 de 11/12/1973. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) coordenar a participação nacional nas atividades internacionais" de metrologia, normalização e certificação de qualidade ... Art. 4º \xC3" ... Art. 9º A infrações a dispositivos desta Lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, sujeitarão ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internacionais de transporte e em convenções, acordos e tratados, observadas as ... defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo as infrações e compondo ou arbitrando conflitos de interesses; ... XXXI - exercer, ...
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DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... quanto à: a) prevenção e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; b) educação, informação ... órgãos e entidades, públicas e privadas, e organismos internacionais, para a proteção dos direitos e das garantias constitucionais em ...