Infrações internacionais
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Obs. 1: Entendo que os tratados internacionais, a partir da Emenda Constitucional nº 45, se tornaram fontes formais ... Lei penal incriminadora à é aquela que define infrações penais e comina sanções; ... Lei penal não incriminadora ou lei penal ...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... os ideais de paz, humanismo, liberdade e solidariedade internacionais, e devem por eles ser conhecida a missão de paz confiada às Nações ... crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... , cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da ... processos por infrações contra o direito humanitário estavam a cargo não de tribunais ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... as nações e a adoção de medidas para as organizações internacionais, no interesse de todos. A Conferência encarece aos governos e aos povos ... do Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído pela Lei n. 10.167, de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178761-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0178761-16.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE MORAES DE SÁ Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DETRAN. Suspensão do exercício do direito de dirigir. Notificação postal infrutífera,...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito das normas internacionais, a garantia do direito à imagem não consta isolada e autonoma- ... , tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas infrações penais, que expõem os passageiros e trabalhadores a grandes riscos” ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... internacionais, os países realizaram cortes salariais generalizados ou congelamento de ... Persecução penal. Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente de duas formas: ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... elaboração de normas internacionais sobre a responsabilidade ... e a indenização por efeitos adversos ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ... expressa, porque ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela ... em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um processo jurídico-político ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... de infrações violentas, hediondas, reincidentes ou com traços ... Poder Judiciário ... internacionais mais modernos já vêm fazendo referência à ... videoconferência; é o ... -
Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas ... ágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações às leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ção e aumento de eficiência e competitividade; redução das infrações aos padrões ambientais previstos na legislação; diminuição dos riscos ... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais". As instituições já certificadas pela OHSAS 18001:2007 têm como benef\xC3" ...
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Legislação
... e internacional, incluídas a cooperação e a assistência internacionais, como complemento da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de ... das piores formas de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; e) simplificar os ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... natureza, aos participantes de congressos desportivos internacionais, aos atletas individualmente, e aos jornalistas que estiverem realizando a ... Art. 96 - As infrações disciplinares, estabelecidas nos códigos desportivos, praticadas por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... vida comunitária de indivíduos acusados de infrações ... violentas, hediondas, reincidentes ou com traços de ... organização ... internacionais mais modernos já vêm fazendo referência à ... videoconferência; é o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... vida comunitária de indivíduos acusados de infrações ... violentas, hediondas, reincidentes ou com traços de ... organização ... internacionais mais modernos já vêm fazendo referência à ... videoconferência; é o ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... internacionais mais modernos já vêm fazendo referência à ... videoconferência; é o ... comunitária de indivíduos acusados de infrações violentos, ... hediondos, reincidentes ou com traços de organização ... - Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... 3.2 NORMAS INTERNACIONAIS. DISCRIMINAÇÃO LEGÍTIMA E ILEGÍTIMA ... É indene de dúvidas que o ... de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações" ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: ... I \xE2" ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... A Convencao e um dos mais amplos tratados internacionais de direitos humanos, ratificada por 193 paises, fazendo com que varios ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei n ... Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0228943-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
Recurso Inominado nº 0228943-11.2018.8.19.0001 Recorrente: RAPHAEL DOS SANTOS MONTEIRO Recorrido: DETRAN/RJ V O T O Trata-se de ação pelo procedimento especial em que pretende o autor, a anulação do processo administrativo E-12/085778/2013, instaurado em razão do auto de infração nº E40432907. A sentença julgou improcedentes os pedidos, às...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os ... alheias, devendo o Estado ser responsável para impedirem infrações dessa natureza 20 ... A Declaração das Nações Unidas sobre os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...