Infrações internacionais
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DECRETO Nº 2117, DE 09 DE JANEIRO DE 1997. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo e do Regulamento Geral Dos Serviços de Praticagem.
... "Art. 45. As infrações ao presente Capítulo serão punidas com multa de R$ 14,00 a R$ 140,00 ... infrações às determinações deste Regulamento, aos atos internacionais ratificados pelo Brasil e aos documentos normativos decorrentes, emitidos ...
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Processo nº 0007071-24.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... Instrumentos ... Internacionais ... (Tratados, ... CPP (sendo um deles evitar a prática de infrações penais), ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
... infrações sérias, quando não houver outra medida apropriada. No caso, a ... medida ... II), quanto com os diplomas internacionais de proteção, não configurando ... pena de natureza criminal. RECURSO ... -
DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... -Porto de Nova Palmira) em suas legislações e nos tratados internacionais em vigor; ... CONSIDERANDO o Tratado de Brasília de 1969 como marco ... Art. 12. - O declarante é o único responsável pelas infrações aduaneiras derivadas das inexatidões de suas declarações ... CAPÍTULO ...
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Estrutura Municipal
... Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e ... ções ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou ...
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Artigo 14 da lei 13.964/2019 Organizações criminosas
... , e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, ... organizados; ii) As conexões, inclusive conexões internacionais, com outros grupos criminosos organizados; iii) As infrações que os ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... presente Capítulo V se fecha com uma rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse aspecto ... igualmente o conjunto formado pelos diversos diplomas internacionais de direitos humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU. Tais ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... rmando que o acordo tem o mérito de deslocar o debate sobre a RSE para o protagonismo sindical, como um instrumento para a denúncia de infrações e incumprimentos na cadeia produtiva, permitindo que os sindicatos regionais possam, ao receber denúncias, contatar os gestores de RSE da Inditex ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Em soma a diversos tratados e convenções internacionais ratificados pelo país ao longo do século XX, em 2015 o Brasil aderiu ao ... , regulamentados pela Lei 9.099/95 e competentes para casos de infrações de menor potencial ofensivo. O desfecho dos casos consistia na ... -
Capítulo XIII
... 28 A Primeira Lei de Westminster (1275) já previa infrações aiançáveis. To-davia, os abusos por parte de magistrados continuaram, o ... liberal, trazendo à colação legislação e prática internacionais para considerar violadora da cláusula “cruel and unusual pu-nishment” ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... (NR) ... Art. 122. São consideradas infrações em relação à execução dos serviços de radiodifusão a prática dos ... VII - comprometer as relações internacionais do País; ... VIII - ofender a moral familiar ou pública ou os bons ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022435-31.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-04-2021
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELAS ACUSADAS SERIA MATERIALMENTE ATÍPICA; 2)
... do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a prática de ... infrações penais), aliados à gravidade, em concreto, do ... crime e das ... 227) e demais ... convenções internacionais", das quais o Brasil é signatário ... Neste contexto, verifica-se que, n\xC3" ... -
Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR E ROGÉRIO SANCHES CUNHA ... infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que ... internacionais, 4 isto é, têm muitas vezes o caráter transnacional ... Como se ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , no âmbito de desenvolvimento das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior realização prática do ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , violação do princípio da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado Democrático de Direito não ... a inúmeros vetores, como as flutuações econômicas internacionais e nacionais, os cálculos técnicos a serem feitos por especialistas( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acordao N° 1418356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Cabimento. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Crime praticado por brasileiro contra brasileiro no exterior. Extraterritorialidade não configurada. Competência da justiça do distrito federal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Admite-se a impetração de habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência, em razã
... infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ... internacionais firmados, resta configurada a competência da justiça local ... 7 ... -
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... b) infrações penais ou administrativas; ... c) relatórios de transferências de ... , em conformidade com as obrigações e os compromissos internacionais do Estado anfitrião; ... c) promover o fortalecimento da ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... ção penal brasileira e alguns tratados e convenções internacionais que também tratam da matéria ... Algumas dessas legislações mais ... penal pode ser invocado praticamente em quase qualquer uma das infrações que ocorram no ambiente digital, havendo que se prestar atenção para ...
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Direito Constitucional
... para sua manifestação (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a doutrina jusnaturalista, o direito ... prerrogativa de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática delituosa tenha ocorrido ...
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Da advocacia
... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE TODOS OS TRATADOS INTERNACIONAIS. - O exercício do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está ... - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento ...
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Código de trânsito brasileiro
... sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... Art. 6 o São ... a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII propor acordos de cooperação com organismos ...
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... , delinquentes organizados, autores de delitos sexuais e outras infrações penais perigosas ... – Cidadão de bem: é aquele que aceita as normas ... Chefes de Estado e, como tais violaram gravemente tratados internacionais de tutela de direitos humanos, serão aplicadas a eles as normais ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... projeção do consumo do mercado interno e os compromissos internacionais do Brasil ... Art. 2º Da parcela do aumento que resultar do disposto nos ... Art. 49. As infrações ao disposto nesta lei e na legislação do I.A.A. serão apuradas, ...