inoponibilidade das exceções
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Acórdão Nº 0024766-38.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0123.19.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...
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Acórdão nº 1.0000.21.276859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - Se a matéria alegada
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Acórdão nº 50006085920168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. APELO DESPROVIDO..
... Entende ser possível a oposição de exceções que detenha contra o credor originário à parte apelada ... Em ... , abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé (REsp 1190037/SP, Rel ... -
Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 ... -
Acórdão Nº 0013326-63.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 ... -
Acórdão Nº 0501929-19.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE. DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUES POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO...
... LÍCITA EM FAVOR DO ENDOSSATÁRIO. INOPONIBILIDADE DAS ... EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ... INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0004845-05.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM BASE NO CPC/15. RECURSO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE CHEQUES POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DAS CÁRTULAS NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CA
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 ... -
Acórdão Nº 0300230-75.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM BASE NO CPC/15. RECURSO DO EXECUTADO-EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE CHEQUE POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. ARGUMENTAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DA CÁRTULA, A QUAL FOI SUSTADA POR ESTAR VINCULADA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 ... -
Acórdão nº 71010351732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ENDOSSO EM BRANCO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA ... RECURSO PROVIDO ... ... -
Acórdão nº 1.0000.20.440379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 25 DA LEI Nº. 7.357/85.1. Havendo nos autos elementos que comprovam a situação de pobreza invocada pela...
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Acórdão Nº 0501354-92.2013.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO DIANTE DO REGISTRO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DO PROTESTO DO CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO E...
... PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - RISCOS DO NEGÓCIO SUBJACENTE - NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se comprovada a inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso neste...
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Acórdão Nº 0300128-71.2019.8.24.0216 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.PRELIMINARES.PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DO PREPARO.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS...
... relação ao negócio jurídico subjacente, prevalecendo a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, surgindo obrigação ... -
Acórdão Nº 0005579-59.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOVAÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM ÀS EMISSÕES DOS CHEQUES. AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ATO ILÍCITO PRATICADO SOMENTE PELA PRIMEIRA APELADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO
... desdobra em dois subprincípios - o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé ... ( ... ) o ... -
Acórdão Nº 0306173-05.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DOS CHEQUES. IRRELEVÂNCIA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI 7.357/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5006096-66.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESACERTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI 7.357/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 25 da Lei n. 7.357/1985 disciplina a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, de modo que "quem for ... -
Acórdão Nº 0907614-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE ROUBADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMUNICAÇÃO AO BANCO QUE PRECEDEU À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO EMITENTE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cuida-se de Apelação da parte ré adversando sentença de
... FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ... EMITENTE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOAFÉ. INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0806349-91.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. DEFESA ORAL PELA REPRESENTANTE DA EMPRESA. OPÇÃO DA RÉ. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ....
... OPÇÃO DA RÉ ... PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E DA INOPONIBILIDADE DAS ... EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ... JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0300977-15.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE. TÍTULO QUE CIRCULOU POR ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções...
... ABSTRAÇÃO. DESVINCULAÇÃO DA CAUSA ... PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS CONTRA TERCEIROS DE BOA FÉ. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO RÉU-EMBARGANTE.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL CONFORME ENUNCIADO Nº 531 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DE CHEQUES INTENTADA POR PORTADOR ENDOSSATÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE CIRCULARAM...
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Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
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Acórdão Nº 0002570-58.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-06-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ... -
Acórdão Nº 0002569-73.2013.8.24.0066 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 02-06-2017
ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...
... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ... -
Acórdão Nº 5003292-57.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA. RECURSO DA RÉ-EMBARGANTE.AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS.AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À COMPENSAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. MORA CONFIGURADA.