Instrumentos estatais de prevenção
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados até 30 de junho de 2008, ... IV - ações de prevenção, preparação e resposta a desastres, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § 1o O Ministério do ... 1. Subsecretaria de Governança das Estatais; ... 2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos; ... à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ços da prática esportiva haverá a prevenção e o combate às práticas atentatórias à ... a participação de agentes públicos estatais e privados, incluídos, mas não exclusivamente, ... de gestão democrática; b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... IV - As despesas com aquisição instrumentos, utensílios a materiais necessários ao ... de direito público, inclusive emprêsas estatais, autarquias e sociedades de economia mista, em ... solo e das águas inclusive obras de prevenção contra a erosão, canalização de águas e ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... socioeconômicas, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento; ... VI ... social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e ... ária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... I ? prevenção de potenciais conflitos, por meio de ações e ... ênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, conforme decisão da Diretoria; ... VI ? ... -se-á com as entidades e os órgãos estatais e privados de proteção e defesa ao consumidor ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XI - ao pagamento de ... aos contratos e convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ... de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de acidentes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção básica; ... XIV - Trabalho: ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - 4. ... dos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... de governança corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de arquivos; X ... : I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e ... de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e firmados; e b) ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... Diretoria de Auditoria de Estatais; e 7. Diretoria de Investigações e Operações; ... ção e ao fortalecimento de instrumentos de gestão para as unidades de ouvidoria dos ... , avaliar e fiscalizar medidas de prevenção de situações que possam configurar conflito de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes ... II - estudar e propor instrumentos de defesa das liberdades de pensamento, ... ão pertinente, de iniciativa de empresas estatais; ... VII - coordenar, supervisionar e controlar, ...
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Trabalho Infantil
... Os mecanismos estatais voltados para a proteção, além de ineficazes, ... efetivamente sejam cumpridas e de instrumentos" estatais de prevenção, fiscalização e repress\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas ... de injunção não são instrumentos processuais adequa dos à formulação de ... têm se revelado insuficientes à prevenção e à diminuição da incidência de casos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão do assunto no contexto das atividades estatais ... Fala-se do potencial de alavancagem global ... papel fundamental na detecção e na prevenção de violações legais pelos administradores, ... o modelo impositivo e são criados instrumentos de aproximação. A superação da vetusta ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que ... impliquem transferência ... recurso me foi distribuído por prevenção, com ... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e ... titularizados por pessoas estatais) – exige a fiel observância do ... princípio ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de ... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ... de governança corporativa das empresas estatais federais; e ... IX - administração ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO ... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO ... acabou prevista em diversos instrumentos firmados ... entre os países. Trata-se de ... quaisquer intervenções ou mandamentos estatais que visem a sua ... supressão; segundo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores estratégicos, que ... O setor público não dispõe de instrumentos e mecanismos eficazes de controle e aferição de ... e fiscalização das condições de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, inclusive ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... ão, saúde, trabalho, segurança e qualidade de vida do povo, instrumentos preventivos de médio e longo prazo. Tem como objetivo primário a ... ainda que haja necessidade de inobservância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção direta dos cidadãos nos afazeres estatais, com vistas ao atingimento do interesse público ... saber quais são os reflexos desses instrumentos no desenvolvimento de aproximações realçadoras ... pela regulação de mecanismos para a prevenção da identificação. Na Internet, embora seja ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade ... 2. O ... II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma ... delas, ... possibilidade de respostas estatais contraditórias, ferindo a isonomia ... Penso ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... da segurança, da prevenção, da não discriminação, da responsabilização ... ções oficiais produzidas por órgãos estatais, ... ou chanceladas previamente por órgãos ... na história muitas vezes instrumentos de práticas ditatoriais. A história oficial ... -
Licitações
... Isso também ocorre com instrumentos objetivos ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... das licitações e impedem as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em ... A prevenção de problemas como o citado se mostra ...
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Governança pública
... ção para a legitimação das ações estatais; sistema político eficiente e responsável; ... Públicas veio para ficar e oferece instrumentos para alavancar as instituições públicas a ... A integridade se traduz na luta pela prevenção da corrupção e no fortalecimento dos padrões ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências; IV ... estatais e as suas entidades vinculadas para a melhoria da ... , coordenar e executar atividades de prevenção e combate a fraudes contra a saúde pública e ...