Instrumentos estatais de prevenção
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Desapropriação
... em relação à desapropriação de bens estatais e às dimensões da propriedade imóvel (solo, ... da Cidade (lei nacional regente dos instrumentos" urbanísticos – Lei n. 10.257/2011) ... 15 \xE2\x80" ... de fiscalização, controle, prevenção" e repressão de tráfico dessas substâncias” \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4) ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ... IV - ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa ...
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Disposições gerais
... ) 1 e objetiva, primordialmente, a prevenção de acidentes de trabalho e a promoção da saúde ... ça e Saúde no Trabalho, em todas estatais (empresas públicas e sociedades de economia ... @32. Quais os instrumentos jurídicos possíveis de serem utilizados pelo ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... dentro do contexto global; iv) instrumentos jurídicos úteis e; v) conclusão. Observar ... ção efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) ... ão de OSCs como eram propostos por entes estatais como o Ministério Público e a Procuradoria do ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... , embora não necessariamente estatais, voltados a aliviar situações prolongadas de ... , as ações de medicina preventiva e prevenção epidemiológica –, a assistência social aos ... necessária para escolher os instrumentos adequados para garantir o direito a um mínimo de ... -
Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... 2015, por intermédio da Comissão de Prevenção de Demandas. O mesmo ato normativo determinou a ... os quais as dificuldades financeiras estatais e o gradualismo na implementação dos direitos e ... a prevenção ou a utilização de instrumentos de composição e gerenciamento dos conflitos de ... -
Processos Coletivos
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... , aplicando-se no caso as regras de prevenção; ... III – da Capital do Estado, para os ... estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Ordem social
... de cooperação entre os entes estatais, sendo que, nos termos do art. 30, VII, da CF/88, ... e os Municípios poderem firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades ... vii) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao ...
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Justiça econômica
... por razões de prevenção"” dos perigos de “falta de transparência”, \xE2" ... estatais ... Ao explicitar o mecanismo econômico de ... podem consistir tão só em instrumentos que possibilitem e facilitem o cumprimento ...
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Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
... Ç‹O E CONTRATAÇ‹O NAS EMPRESAS ESTATAIS" ... Parágrafo \xE2" ... ǡ além de orientações sobre a prevenção de conϐlito de interesses e vedação de atos de ... A empresa estatal poderá celebrar instrumentos de convênio quando obserǦ ... vados os ...
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Princípios do processo
... o direito de ação, de se conferir instrumentos para a realização do direito em solo nacional, ... prevenção, em vez de simplesmente se tentar corrigir a ... povo em geral, a legitimidade dos atos estatais exercidos no âmbito jurisdicional” 53 ...
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Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... 13.303/2016 (Lei das Estatais) que exige que empresas estatais sigam ... evitadas caso houvesse um plano de prevenção e mitigação de riscos, com estratégias ... de comunicação e denúncia são instrumentos que apoiam o desenvolvimento dos programas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Direitos do Migrante
... os demais direitos reconhecidos nos instrumentos inter-nacionais pertinentes, assim como com os ... II – repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de ... a participação coordenada dos órgãos estatais e, quando possível, de organizações ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... és da utilização de determinados instrumentos jurídicos. O campo de Direito Civil ... de direitos, que demandam prestações estatais destinadas à garantia de condições mínimas de ... curiosidade humana e a necessidade de prevenção de doenças geneticamente transmissíveis, ...
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A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... colocarem seus conhecimentos, seus instrumentos de gestão e seus recursos econômicos a serviço ... Poder de Polícia aos entes estatais (BARBIERI, 2004). Estes instrumentos se ... Evolução do plano de ação para prevenção" e controle do desmatamento na Amazônia Legal. S\xC3" ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a implementação de programas de prevenção da violência doméstica ... Garantia do Direito ... ção direta e indireta e por empresas estatais ... Incentivar o diálogo com entidades de ... populares, assim como a revisão dos instrumentos legais que disciplinam a posse da terra, como a ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... público definido nos diversos programas estatais ... Mais adiante, concentrar-se-á na ... mobiliza valores, conhecimentos e instrumentos particulares de ação para consecução de ... 4 ... Um acentuado debate sobre a prevenção de crimes e infrações em geral ocorre sobre a ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Na seguridade social, os programas de prevenção de doenças ou acidentes, assim como assistência ... atual extensão das políticas públicas estatais, assim como da adequação destas ao bem comum ... muito grande em relação aos instrumentos de controle na época. Contudo, prossegue o ...
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O instituto do compliance ambiental no contexto da sociedade plurissistêmica
O artigo tem por objetivo analisar o instituto do compliance ambiental e socioeconômico, como instrumento de formação e de afirmação de uma cultura de integridade sustentável. Para a abordagem do tema, o instituto do compliance foi contextualizado na sociedade plurissistêmica e considerado como instrumento de boa governança e de gestão social. Na elaboração do trabalho, foram utilizadas as...
... critérios substantivos e formais de prevenção, controle e responsabilização de práticas ... e com a iniciativa privada, as funções estatais que, na fundação da modernidade, lhe foram ... Assim, e por instrumentos de compliance , poder-se-á alcançar ... -
Legislação
... a necessidade de adotar novos instrumentos para a proibição e eliminação das piores ... , implementará projetos com vistas a prevenção e redução da violência contra crianças e ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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Compliance
... à corrupção culminou em vários instrumentos multilaterais, como a Convenção Interamericana ... , alcançando-se a conformidade, na prevenção da prática de atos ilícitos e para a garantia ... de destaque de governança entre as estatais listadas no pregão. (21) ... O Programa ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ... liberdade ou de outra natureza), dos instrumentos do crime, coisas cujo fabrico, alienação, uso, ... similares, em programas comunitários ou estatais (art. 46, § 2º, do CP). A prestação de ...