Instrumentos estatais de prevenção
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... e sustenta discurso e práticas estatais de controle, contenção e inocuizaçao de ... ído por métodos, técnicas e instrumentos que integra todo um aparato e sistema, ... de natureza penal, consistente na prevenção, controle e redução de fenômenos sociais de ... -
Direitos da Personalidade
... que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT 50 , com o ... ou queloides na pele por meio de instrumentos cortantes. Já o branding deixa cicatrizes na ... que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera ... social, contribuindo para a prevenção, o desenvolvimento e o aprimoramento da ... representa, em face dos demais instrumentos interpretativos, uma das mais seguras ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de ... relacionados com as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes que ... e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que frustra as capacidades humanas de prevenção e de controle e faz com que a incerteza migre ... o enfraquecimento dos poderes estatais (sob o aspecto fiscalizador, regulador e ... ecológicas, acompanhadas do uso de instrumentos jurídicos e institucionais de proteção, de ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... , além de disponibilizar meios de prevenção e tratamento ao superendividamento, fornecendo ... artigo 5°, onde são estipulados os instrumentos para efetivação da política nacional das ... a diminuir, além de minimizar os custos estatais para auxílio a estes consumidores ... Neste ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... de inteligência e segurança pública estatais, conforme os interesses prementes da sociedade ... Destaca-se os instrumentos plurais de obtenção de dados pessoais 8 e a ... temas orientados para o futuro de prevenção e segurança”. 12 ... O controle social ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... instrumentos convocatórios; (b) a inexistência, nos ... medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, ... controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, ... em última análise, ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... de enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população em ... ao segmento; I.2) Criação de instrumentos ... de diagnóstico permanente da população em ... fome, sobretudo diante das omissões estatais estruturais ... Diante dessa argumentação, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... pelos agentes estatais ... Com efeito, os laudos de exame em material ... armas e instrumentos do crime, sob pena de se inviabilizar a ... prevenção dos delitos, em harmonia com a dicção do artigo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da pobreza, as medidas de prevenção dos riscos de doença e de outros agravos; os ... a conglobar em sistema as instituições estatais que, até então, cuidavam dos programas sociais ... sociais que passam a ser meros instrumentos de sua alquimia financeira ... Cumpre ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... acima, estão sendo empregadas como instrumentos para avaliação da alocação de riscos nos ... coniável é o princípio da prevenção do dano. Esse princípio determina que os ... , autonomia humana, privacidade e deveres estatais de proteção e segurança 60 , ... máxime ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de ... e às ações destinadas à sua prevenção e neutralização e intercambiar subsídios para ... de governança corporativa das empresas estatais federais; e ... IX - administração ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Estado, se ultrapassada a necessária prevenção, ou seja, para agir depois dos fatos ilícitos ... da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em muitos casos, crianças e ... , da força e da importância dos instrumentos legislativos destacados que revogaram os Códigos ...
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Políticas públicas judiciárias
... a clássica tripartição das funções estatais (370) ... Em alargamento ao prisma ... públicas judiciárias, mediante instrumentos de aplicação direta ou autoexecutória. Sobre ... mais na orientação, pacificação, prevenção e composição amigável, do que na solução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... ), 31ª (comissão interna de prevenção de acidentes), 36ª (itens de proteção no caso ... reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, ... consignado no Boletim das empresas estatais federais, editado pelo Ministério da ... -
Da improbidade e suas congêneres
... ção no setor público é um dos instrumentos de que se serve o crime organizado para ... ção; e estudo de novas medidas de prevenção, que levem em conta a relação entre uma ... -se de uma norma dirigida aos órgãos estatais (Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo) 70 ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... movimentos sociais exigindo dos agentes estatais e dos organismos internacionais providências ... ênfase no princípio ambiental da prevenção. Também será comentado sobre a temática da ... DA POLUIÇÃO POR PLÁSTICOS E INSTRUMENTOS PREVENTIVOS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ... A ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção em diversas matérias, como: prevenção de conflito de interesses, preservação de ... 1762/2015 252 (dispõe sobre instrumentos para prevenir, controlar e sancionar o ... , fideicomissos públicos, empresas estatais, nos órgãos constitucionais autônomos, no ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Coletivo do Trabalho, temos como instrumentos típicos de autocomposição os acordos e ... individuais de trabalho é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão. Não ... a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 2 Os primeiros instrumentos dispondo sobre os direitos dos povos ... universal a serem seguidos pelos entes estatais e, como anota Piovesan, a Declaração contém ... , vinculado à Subcomissão para a Prevenção de Discriminação, originando um foro ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e respectivas autarquias, entidades para estatais, empresas sob regime especial e sociedades de ... úblico, pela ordem de lavratura dos instrumentos públicos ou da transcrição dos instrumentos ... 182 O INPS manterá programas de prevenção de acidentes e de reabilitação profissional dos ...
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Teoria Geral do Direito
... de seu modo de formação: a) as fontes estatais têm um grau maior de objetividade, diante de ... princípios gerais de direito como instrumentos que possibilitariam resolver casos novos que se ... da CIPA (Comissões Internas de Prevenção ...
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Direito Administrativo
... ças existentes entre as funções estatais é reconhecer a existência entre elas de um ... Econômico disciplina as regras e instrumentos jurídicos aplicáveis à regulamentação ... 8.884/94 que ainda dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... parte do empregador, a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles ... GINÁSTICA LABORAL. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO ... ed., 2010, RT) ... 5. Dos órgãos estatais ... A quitação, ainda que não homologada, ...