Instrumentos estatais de prevenção
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... influência da religião nas questões estatais, observa-se que na Alta Idade Média (época da ... , de modo a gerar sempre, uma prevenção contra tais direitos, que assim não encontrariam ... ão não só pelo Estado – seja por instrumentos de tutela positiva ou negativa – mas também ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... como interna, vêm conigurando a prevenção de riscos laborais, enquanto dever empresarial, ... de prevenção não previstas em normas estatais. Por exemplo, a Terceira Turma do Tribunal ... instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... concentração da população; c) Da prevenção e da eliminação da congestão nas zonas ... do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... , organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O ... ção, ainda que parcial, por meio de instrumentos de responsabilidade socioambiental corporativa ... não construiu instrumentos de prevenção da captura econômica dos processos deliberativos ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... , bem como fixa bases jurídicas para prevenção de crimes online , como pedofilia e fraudes, ... no desempenho de funções tipicamente estatais, mas que não se resumem apenas à atividade ... Dentre os instrumentos institucionais utilizados para controlar as ...
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Prevalência dos direitos humanos
... o aspecto consuetudinário que tais instrumentos adquirem normatividade na ordem jurídica ... Por exemplo, a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio foi ... ão brasileira foi reconhecida por atores estatais e não governamentais como essencial à ...
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Inteligência artificial e direito digital
... mais se converterão em importantes instrumentos de controle, supervisão e comando nesta nova ... ência diante de maiores pressões estatais. Lessig afirmou que na década de 1990 havia uma ... ão de segurança da informação, prevenção e mitigação de ameaças cibernéticas (604) ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... Como instrumentos de políticas públicas voltadas para a ... falta de estrutura dos aparelhos de prevenção e de fiscalização ... Em relação às ... íticas públicas e das intervenções estatais para o enfrentamento do problema. Já a segunda ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... , implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e de participação popular nos ... e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar ... de governança corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de arquivos; X ...
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Tombamento
... paisagísticos, da integração dos instrumentos interventivos com locus na urbe, foi, desde a ... princípios reitores daquela seara: prevenção, precaução, poluidor-pagador, responsabilidade, ... de renovar a concepção das ações estatais e a interpretação do arcabouço normativo ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... o tenha como, ao menos, um de seus instrumentos. Em uma postura autopoiética, começa a promover ... e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a ... Empresas Estatais: Uma visão portuguesa no contexto da União ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... de mercado do controle e de fronteiras estatais e que se apropriou das críticas ao Estado, ... ção (92) , valendo-se dos limitados instrumentos do direito nacional e organismos internacionais ... de proteção básicos para prevenção do contágio contra o novo coronavírus e a ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de ... éxico, Uruguai, Colômbia, além de instrumentos internacionais ... Importante destacar a ... ; a adoção de leis e outras medidas estatais contrárias ao princípio de igualdade e não ...
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Direito Humanos
... os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher ... (C) Os ... Isto é, engloba todos os atos estatais, inclusive as omissões. Em termos práticos, o ... prevenção e repressão do crime de genocídio ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... , o século atual será consagrado à prevenção (SEGUÍ, Adela M. Aspectos relevantes de la ... que medida os riscos sociais são riscos estatais, e em que medida atos de terceiros são apenas ... administrativa, por meio de instrumentos que cada vez mais a legitimem. 12 Busca-se, ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... técnica da distribuição das funções estatais dentre diversos órgãos autônomos se consagrou ... conceito de harmonia encontramos os instrumentos de heterolimitação 194 que deverão ser ... , mas também às vias judiciais de prevenção e repressão de abusos, abertas não só aos ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... instrumentos e questões respeitantes à administração e ao ... à saúde por parte dos órgãos estatais. O propósito da medicina defensiva é, ante a ... ser composto por medidas que visam à prevenção e à descoberta de comportamentos transgressivos, ... -
Controle de Integridade e Administração Pública: sinergias necessárias
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa pretende apontar quais medidas podem ser adotadas para melhorar esses sistemas de controle. A hipótese é de que se faz necessária a adoção dos...
... como forma de qualificar os instrumentos de controle interno. Para isso, serão ... perpetradas tanto por agentes estatais como do mercado, dentre as quais o compliance, ... ções institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , por sua vez, é integrado por instrumentos de alcance geral (como os Pactos Internacionais ... deste processo, mesmo quando os líderes estatais não estão totalmente a bordo” (2018, p ... do trabalho e do meio ambiente; c) A prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, ...
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Lei das Estatais busca por gestões mais probas e eficientes
Humberto Mendes: Lei das estatais busca por gestões mais eficientes
... noticiado, a norma em questão pretende ser um instrumento de prevenção à corrupção e de afastamento de intromissões indevidas em tais ... em um cenário de crise financeira internacional e foi um dos instrumentos de aprimoramento das estruturas de governança corporativa das companhias ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... direito comunitário frente às ordens estatais internas 18 ... O TJUE resolve as ... ção do presente Protocolo e seus instrumentos" complementares ou derivados do mesmo. A integraç\xC3" ... , assim como a cooperação na prevenção das catástrofes e na luta contra as causas e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... preliminarmente, a distribuição por prevenção ao processo de n.º 0810040-60.2020.4.05.8300 e a ... ão da tutela provisória em outros instrumentos como no caso do Mandado de Segurança, o que não ... ção no funcionamento das entidades estatais. Desta forma, não pode assumir qualquer um dos ... -
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... para inúmeras possibilidades de instrumentos associados à preservação”. 4 Por isso mesmo, ... estatais incidentes sobre o espaço urbano ... 24 ... da infraestrutura das cidades e de prevenção contra disfunções no desenvolvimento destas, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... que há d e ditar os atos estatais, por força dos mencionados ar tigos 5º, ... prisões, e d'outras medidas de prevenção tomadas; e quaesquer Autoridades, que ... , em face dos demais instrumentos interpr etativos, uma das mais segu ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... X - ao pagamento de assistência ... estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ...