Instrumentos estatais de prevenção
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... ao crime objetivam identificar instrumentos capazes de lhes outorgar maiores lucros advindos ... íticas governamentais voltadas para a prevenção e o enfrentamento de crimes cometidos por ... ícil transposição – para as forças estatais" de persecução penal (investigação e persecuç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento ... um dos assaltantes, na apreensão de instrumentos do crime, na oitiva inicial de Johann e da ... de tarefas atreladas às funções estatais. Assim, os valores apropriados pelos corréus ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... será estabelecido um Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de ... ação arbitrária perpetrada pelo Estado ou por atores não-estatais em resposta às suas atividades de direitos humanos. A mesma proteção ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... evidentes a importância e a necessidade de serem criados instrumentos que conjugassem a participação ativa de empregados e empregadores ... revogado) foi instituída em nosso país, a obrigatoriedade de as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), as empresas privadas ...
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A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização ... uma concepção econômica do direito, as respostas regulatórias estatais apresentadas pós Mariana (2015) e Brumadinho (2019) direcionadas à ... -
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... de governança corporativa das empresas estatais federais; e ... IX - administração ... de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e ... setores de habitação, saneamento, prevenção em áreas de risco, saúde, educação, cultura, ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... , no âmbito de suas funções estatais – legislativa, executiva e jurisdicional –, ... Ora, os instrumentos de coerção indireta encontram limites na ordem ... Medidas que, sob o discurso de prevenção ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... existência de determinadas regulações estatais" e outras medidas estatais. Ela visa à conservaç\xC3" ... de reparar, pela retribuição e pela prevenção, o dano correlato. A única variante está em, ... Sancionador, fossem outorgados instrumentos de punição mais severos que aqueles ministrados ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... prevenção, ou seja, deverá presidir o procedimento o membro do MP que primeiro ... Uma divergência importante, cinge-se à legitimidade ativa das estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas). Existem três teses ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... ção e defesa dos direitos humanos; prevenção de conflitos e manutenção da paz entre os ... ógicos da Agenda 2030, que envolvam instrumentos estatísticos transparentes e desagregados que ... agentes econômicos e instituições estatais; ... ¡ ¡ Formas novas e inovadoras de ...
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Acesso à justiça
... meramente formal, sem fornecer instrumentos adequados e eficientes à realização concreta ... seja convertido em objeto das ações estatais (26) ... De outra parte a constatação de ... e de órgãos acessórios na prevenção da insolvência pessoal. Ainda, há portas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... especializados na prevenção e repressão ao crime organizado ... e às ... persecutionis e jus puniendi estatais ... Percebe-se, ademais, que a anterioridade de ... a apreensão e perícia dos instrumentos bélicos ... utilizados pelos agentes, no prumo ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... e transferidos por organismos estatais e privados, a partir de modernas tecnologias da ... que fazem parte de um conjunto de instrumentos para a garantia de direitos individuais e ... , da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização ...
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Processos
... , o conteúdo e o impacto das decisões estatais ... A processualização emergiu também por ... Econômica, que, entre outros instrumentos, prevê a autorização tácita como resultado do ... informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ...
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Eficiência e direito penal
... a ineficiência destas atividades estatais através da mídia”. 11 A partir daí, muitas ... dos postulados da eficiência e dos instrumentos metodológicos da Análise Econômica do Direito ... aperfeiçoamentos das teorias da prevenção especial e da prevenção geral positiva , 79 ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... mais variadas e drásticas ingerências estatais sobre o particular vêm sendo paula-tinamente ... ção do seu objeto, seja quanto à prevenção contra fraudes e irregularidades. 9 Nesse ponto, ... ção das leis analisadas acima como instrumentos de indução de práticas desejáveis de mercado, ...
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Direito bancário: noções gerais
... Essas atividades estatais são reguladas pelo Direito Administrativo, mais ... ção bancária internacional e os instrumentos soft law , descritos a seguir ... 3.2.1 ... deve residir não apenas na prevenção de crises, mas também no desenvolvimento de ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... este trabalho parte da análise dos instrumentos legais e do arcabouço decisório que compõe ... trazer o princípio da precaução, prevenção e do poluidor-pagador. STRAKOS, Paula. Água ... contra aquelas cometidas por agentes estatais, grande marco para a atribuição de ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... Assim, os entes estatais que compõem os três níveis da federação a saber: União, Estados, ... da atuação integrada entre os órgãos gestores na prevenção de passivos ambientais oriundos de atividades potencialmente poluidora e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Coletivo do Trabalho, temos como instrumentos típicos de autocomposição os acordos e ... individuais de trabalho é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão. Não ... a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... Ç‹O E CONTRATAÇ‹O NAS EMPRESAS ESTATAIS ... Ț ͳ o O ... ǡ bem como orientações sobre a prevenção de conϐlito de interesses e vedação de atos de ... instrumentos convocatórios e das minutas de contratosǡ de ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , a “crise de confiança nos instrumentos atuais da teoria geral dos contratos traz a ... estatal e deslegitimando os poderes estatais, o que foi acompanhado por um movimento de ... interesses, sobretudo como meio de prevenção" ou reação a possíveis lesões (o que refor\xC3" ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... ção analisa como a Agenda 2030 e os instrumentos legais brasileiros podem contribuir para a ... 2. As políticas estatais brasileiras para redução da violência de ... de violência em grupos reflexivos, prevenção, educação para igualdade de gênero e outras ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... ; e g) Unidade de Acompanhamento de Estatais; II - Direo-Geral; III - ... vinculadas sero regidas por instrumentos legais prprios. 5 O Secretrio de ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... representantes das instituições estatais responsáveis pela regulação e organização ... a Constituição oferece os instrumentos para a atuação do Estado no campo da ... de conexão, dependência ou prevenção relativamente a outros processos ou julgadores ...