Instrumentos estatais de prevenção
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
...Programas de integridade: instrumentos vinculantes? – 5. Considerações conclusivas ... autorregulador, reduzindo as despesas estatais, a possibilidade de duplicidade de normas e a ..., que ela pode configurar medida de prevenção frente a uma regulação severa estatal. Há ...
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Ação civil pública
...estatais, autarquia, empresa pública, fundação, ... Embora constituam instrumentos jurisdicionais dotados de ampla carga de confl ...ção do numerário roubado, mas à prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento de ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. X - ao pagamento de assistência ... estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... as regras de distribuição e prevenção no Processo Penal, o juiz que fosse provocado a ... pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; (Incluído pela ...êneres, em programas comunitários ou estatais . . Por sua vez, em relação ao inciso IV, ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção ... de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos ... de governança corporativa das empresas estatais federais;. i) administração patrimonial;. j) ...
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Programas de integridade corporativa (Compliance)
...) O compliance como instrumento de prevenção e combate à corrupção, Porto Alegre: Livraria ..., nesse particular, como relevantes instrumentos de governança corporativa, já que trazem as .... De igual modo, o Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16) dispõe sobre regras de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... e transferidos por organismos estatais e privados, a partir de modernas tecnologias da ... que fazem parte de um conjunto de instrumentos para a garantia de direitos individuais e ..., da transparência, da segurança, da prevenção, da não discriminação e da responsabilização ...
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Acesso à justiça
... meramente formal, sem fornecer instrumentos adequados e eficientes à realização concreta ... seja convertido em objeto das ações estatais (26) . . De outra parte a constatação de ... e de órgãos acessórios na prevenção da insolvência pessoal. Ainda, há portas ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... ambiental é executada entre instrumentos de mercado e de comércio, vinculados ao controle ...A avaliação do Plano de Prevenção (Relatório Cosso II). Índices de contaminação ...19 - Estas empresas estatais estão registradas no Registro de Entidades ... -
Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... posições nelas sustentadas pelos entes estatais 9 . Depreendo, então, em concreto, . 5 DI ... exercício da advocacia pública: a prevenção como melhor instrumento para a concretização ... pública funcional de seus membros: instrumentos necessários para a concretização do Estado ... -
Acórdão Nº 4844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. X DO ART. 61 E AL D DO INC. III DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS. EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE QUE OS QUADROS DE EMPREGOS SEJAM DEFINIDOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA...
...de quadro de empregos das empresas estatais, é em tudo e por tudo conforme à. ...instrumentos;. II - ter seu custo e suas receitas ... mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito. de interesses e vedação de atos de ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... busca de consensos, acompanhados de instrumentos para ensejar a participação cidadã na ...ção de organizações públicas não estatais para a consecução dos serviços por ele ...ípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no ... -
Lei de Responsabilidade das Estatais
... para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos, e ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma ... da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
...Tanto instrumentos vinculantes quanto não-vinculantes devem ser ...ções internacionais e atores não-Estatais, com a finalidade de lidar com os desafios ao ... flexibilidade e coordenação para prevenção de pandemias 125 . . A segunda medida, por sua ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... para o fato de que esses diferentes instrumentos de legitimação – mesmo trazendo o perigo de ... a própria transformação das funções estatais, isto é, a mutação do Estado liberal ao Estado ...ência; vii) a segurança; viii) a prevenção; ix) a não discriminação e; x) a ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
...O Estado acionista: empresas estatais e em presas privadas com participação estatal. ..., enquanto participante, por meio de instrumentos que possibilitam sua atuação direta, e, ... SURGXomR de energia elétrica e prevenção de enchentes. As barragens de rejeitos são ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... em uma reconstrução mediada por instrumentos metódicos representados por cânones ... hermenêuticos definidos pelas leis estatais) – não apenas pela arbitrariedade que ... ao código consumerista na seara da prevenção e do tratamento do superendividamento, instituiu ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
...), se consolidaram como importantes instrumentos para o combate da extração mineral não ... dos princípios da precaução e da prevenção, regentes da matéria, causa justificadora de ... de proteção vinculam os poderes estatais" ao ponto de limitar a sua liberdade de conformaç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
...), se consolidaram como importantes instrumentos para o combate da extração mineral não ... dos princípios da precaução e da prevenção, regentes da matéria, causa justificadora de ... de proteção vinculam os poderes estatais" ao ponto de limitar a sua liberdade de conformaç\xC3"...
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A autorregulação dos riscos das novas tecnologias no âmbito internacional: um estudo a partir da ISO/TC 229
A partir da hipótese de que os Estados apresentam dificuldades para a governança dos riscos socioambientais das novas tecnologias, em função de fatores como os limites geográficos, a perda do poder normativo e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a possibilidade de regulação internacional das novas tecnologias a partir do conjunto de normas...
... e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a ...ção de regras para a solução ou prevenção de problemas, com a cooperação de todos os ... seja, a introdução de padrões e instrumentos regulatórios antes da efetiva comercialização ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
...ção de mecanismos que permitam a prevenção de litígios, contribuam para a sua resolução ..., a União Europeia tem trabalhado em instrumentos que proporcionem as orientações essenciais na ... entre o aparelho judicial, os organismos estatais, os profissionais da justiça, os cidadãos e as ... -
Serviços públicos
... administrativa, das restrições estatais à propriedade e da intervenção estatal na ... de empresas públicas ou por outros instrumentos de cooperação interfederativa. . 15 . . 16 ...ço, propor seu aperfeiçoamento, a prevenção e correção de irregularidades, propor medida de ...
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O verdadeiro legado da 'lava jato'
Wadih Damous: O verdadeiro legado da 'lava jato'
...ídicos consolidados, como conexão e prevenção, produzir a competência mais ampla e universal ... simbolicamente e transformadas em instrumentos de chantagem a delatores em potencial, cujos ... envolvendo a mercantilização de atos estatais, a corrupção passiva passou a ser entendida ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... que exercesse atividades tipicamente estatais e a notícia se referisse a fatos de interesse ...“controle do poder governamental e a prevenção contra . 41. SCHREIBER, Anderson. Direitos da ...Acesso em: 08.02.2020. 104. Os instrumentos da responsabilidade civil e da compensação de ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... contrastar as suas escolhas políticas com as decisões político-estatais. . Entretanto, após anos de análise dos reflexos da Lei de Ação Civil ...12.529/2011, que revogou a Lei n. 8.884/94, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. A referida lei ...