interesse público primário e secundário
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... ção e parcelamento das áreas de interesse social e instituto do condomínio especial ... de uma gleba urbana – imóvel público ou privado – que se encontrava ociosa, vazia ou ... social integra o interesse público primário , preponderando sobre o interesse público ... úblico primário e interesse público secundário, o segundo acaba sendo conceituado como o modo ... -
Decisão da Presidência nº 2178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... são pessoas jurídicas de direito público ... Sujeitam-se, assim, nas suas relações ... ), avulta, também, a supremacia do interesse público. 9 ... O princípio da supremacia do ... , à realização do interesse público primário" ... A busca de cada ente por ganhos financeiros \xC2" ... secundário, relevante para o próprio financiamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000283-70.2018.5.07.0002), 2019-06-05
... recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do ... substituição processual (Ministério Público, Associações etc.), seja no prazo do art. 257 ... , de uma pretensão de interesse secundário ... Sobremaneira, o Sindicato, ao pleitear o ... do ente, em si), e não o interesse primário (interesse coletivo ou da categoria que ...
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A superação do 'interesse público' como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística: a contribuição do 'consequencialismo prático' previsto no artigo 20 da LINDB
O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do...
... coletivo primário ( l’interesse collettivo primario ), formado pelo complexo de interesses ... Já ... o interesse público secundário apenas poderia ser perseguido pelo Estado caso houvesse ... -
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... II – armazenamento primário - guarda temporária, realizada por drogarias, ... III – armazenamento secundário - armazenamento, em local indicado pelos ... fabricante - pessoa jurídica de direito público ou privado que fabrique ou mande fabricar ... b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento ... Art. 12. As drogarias e ...
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A advocacia-geral da união
... a única alusão ao cargo de Procurador Público naquele texto Constitucional ... Ainda no ... advocacia-geral da união e a defesa do interesse público primário ... incumbência, tanto na ... pelo interesse público primário ou secundário, ele está adstrito, estritamente vinculado ao ...
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Fim do voto de qualidade no Carf é imposição do princípio da moralidade
Betina Grupenmacher: O fim do voto de qualidade no Carf
... ção do voto de qualidade não agride o interesse público, aliás o agasalha e o enaltece, na ... há de se distinguir interesse público primário de interesse público secundário, sendo o ... -
Decisão monocrática Nº 1373860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... 4. O Ente Público Estadual não deve honorários ao Fundo de ... tutela ao direito subjetivo à saúde (interesse público primário) sobre o interesse do ente blico (interesse público secundário). (…) Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando estivessem ... aplicam-se “( ... ) IV – a qualquer interesse difuso ou coletivo” ... A regra mencionada ... clássica a distinção entre interesse primário (genuinamente público) e secundário (próprio ...
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'The walking dead' na Administração Pública — Temporada 2 (Prescrição e STJ)
'The walking dead' na Administração Pública — Temporada 2
... interesse público?) [1] a decisão do STJ inoxida da ... -se o genuíno interesse público (primário) do interesse público secundário (= interesse ... -
A nova Lei de Licitações e a decretação da revelia contra a Fazenda Pública
Johnston: A nova Lei de Licitações e a revelia contra a Fazenda
... da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da ... com esteio no interesse público secundário não é indisponível" ... Por outro lado, vozes ... -
Acórdão Nº 1331310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : ADAIR VITORIA TEIXEIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... saúde (interesse público primário) sobre o interesse - ... ente público (interesse público secundário) ... (…) O demandado faz referência ao alto ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3" ... à conciliação e a proteção ao interesse público são os principais elementos com que o ... de predominância do interesse público primário ... • Ver anotações ao art. 6 o , ... úblicas (interesse público meramente secundário) ... Isto não impede, todavia, que o MPT ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política (UNIFOR). Professor do curso ... jurídicos ambientais a incidência do interesse de toda a coletividade – como, por exemplo, o ... A distinção entre interesse público primário e secundário permite destacar que nem sempre ...
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Decisão da Presidência nº 37896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... ADVOGADO PÚBLICO ... NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB PARA O ... interesse público primário e o secundário ... Narra o ...
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Decisões Monocráticas nº 37896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... ADVOGADO PÚBLICO ... NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB PARA O ... interesse público primário e o secundário ... Narra o ...
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... como face substancial de um interesse público moldado pela participação social, ... ção entre interesses públicos primário e secundário ... Quanto ao conceito de ... -
Decisão monocrática Nº 1427648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE ... à Constituição e para contrariar o interesse público ... A implementação de ... divergência entre o interesse público primário da sociedade, reconhecido em normas is, e o interesse público secundário do Estado, prepondera o amparo do primeiro sobre ...
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A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
... interesse público, assim considerado como aquele que ... público: o interesse público primário e o interesse público secundário. Quando atua ...
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A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
... à Justiça, nele inserindo o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias ... entre a parte e o juiz, não defende o interesse privado, mas o interesse público que ao Estado ... o que se chamou de interesse coletivo primário, formado pelo conjunto de interesses individuais ... prevalecer sobre o interesse público secundário, que diz respeito ao aparelhamento administrativo ... -
Simulado Delegado MG
... exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os ... Celso Antônio Bandeira de Mello, “O interesse público, o interesse do todo, do conjunto ... , tratado pelo autor como interesse primário , com o interesse do Estado, denominado e secundário" ). RBO ... 4. Gabarito: A Comentário: A \xC3" ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... -se, especialmente por parte do poder público", o cumprimento das normas estabelecidas. Todavia \xE2" ... tarefa obriga buscar prevalência do interesse público primário (ou seja, o interesse ... , às vezes, com o interesse público secundário (ou seja, o modo pelo qual os governantes veem o ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Exercem um múnus público… A Relação jurídica que os vincula ao Estado ... razões, ainda que altruístas ou de interesse público, que o tenham conduzido à conduta ... receitas, despesas, resultado nominal e primário, e o montante da dívida pública ... ção, um interesse público secundário, em detrimento do conjunto de outros credores ou ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades ... ões “direito indisponível” (ou “interesse indisponível”) e “interesse público” ... Alessi, divide o interesse público em primário e secundário. O primeiro relaciona-se com a ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CESSÃO DESERVIDOR PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS...