interesse público primário e secundário
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
...ção e parcelamento das áreas de interesse social e instituto do condomínio especial. ... de uma gleba urbana – imóvel público ou privado – que se encontrava ociosa, vazia ou ... social integra o interesse público primário , preponderando sobre o interesse público ...úblico primário e interesse público secundário, o segundo acaba sendo conceituado como o modo ... -
Decisão da Presidência nº 2178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... são pessoas jurídicas de direito público. Sujeitam-se, assim, nas suas relações ...), avulta, também, a supremacia do interesse público. 9. O princípio da supremacia do ..., à realização do interesse público primário. A busca de cada ente por ganhos financeiros orrespondente ao interesse público secundário, relevante para o próprio financiamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000283-70.2018.5.07.0002), 2019-06-05
... recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do ... substituição processual (Ministério Público, Associações etc.), seja no prazo do art. 257 ..., de uma pretensão de interesse secundário. . Sobremaneira, o Sindicato, ao pleitear o ... do ente, em si), e não o interesse primário (interesse coletivo ou da categoria que ...
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A superação do 'interesse público' como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística: a contribuição do 'consequencialismo prático' previsto no artigo 20 da LINDB
O artigo se propõe a questionar o “interesse público” como conceito jurídico de aferição abstrata e apriorística. Para tanto, constroem-se as premissas da inexistência de um único interesse público supremo e da convivência de múltiplos interesses públicos em uma sociedade democrática. Ao final, conclui-se que o “consequencialismo prático” previsto no artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do...
... coletivo primário ( l’interesse collettivo primario ), formado pelo complexo de interesses ...Já . o interesse público secundário apenas poderia ser perseguido pelo Estado caso houvesse . coincidência ... -
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
...primário - guarda temporária, realizada por drogarias, ...III – armazenamento secundário - armazenamento, em local indicado pelos ... fabricante - pessoa jurídica de direito público ou privado que fabrique ou mande fabricar ...b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento. Art. 12. As drogarias e ...
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A advocacia-geral da união
... a única alusão ao cargo de Procurador Público naquele texto Constitucional. . Ainda no ... advocacia-geral da união e a defesa do interesse público primário . incumbência, tanto na ... pelo interesse público primário ou secundário, ele está adstrito, estritamente vinculado ao ...
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Fim do voto de qualidade no Carf é imposição do princípio da moralidade
Betina Grupenmacher: O fim do voto de qualidade no Carf
...ção do voto de qualidade não agride o interesse público, aliás o agasalha e o enaltece, na ... há de se distinguir interesse público primário de interesse público secundário, sendo o ... -
Decisão monocrática Nº 1373860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2022
... 4. O Ente Público Estadual não deve honorários ao Fundo de ... tutela ao direito subjetivo à saúde (interesse público primário) sobre o interesse do ente blico (interesse público secundário). (…) Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando estivessem ... aplicam-se “(..) IV – a qualquer interesse difuso ou coletivo” . A regra mencionada ... clássica a distinção entre interesse primário (genuinamente público) e secundário (próprio ...
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'The walking dead' na Administração Pública — Temporada 2 (Prescrição e STJ)
'The walking dead' na Administração Pública — Temporada 2
...interesse público?) [1] a decisão do STJ inoxida da ...-se o genuíno interesse público (primário) do interesse público secundário (= interesse ... -
A nova Lei de Licitações e a decretação da revelia contra a Fazenda Pública
Johnston: A nova Lei de Licitações e a revelia contra a Fazenda
... da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da ... com esteio no interesse público secundário não é indisponível". Por outro lado, vozes ... -
Acórdão Nº 1331310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
...: ADAIR VITORIA TEIXEIRA. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO. GRANDE DO SUL. EMENTA: ...saúde (interesse público primário) sobre o interesse - ...ente público (interesse público secundário). (…) O demandado faz referência ao alto custo ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
..., nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3"... à conciliação e a proteção ao interesse público são os principais elementos com que o ... de predominância do interesse público primário. . • Ver anotações ao art. 6 o , ...úblicas (interesse público meramente secundário). Isto não impede, todavia, que o MPT possa ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de consequência, a aplicação de uma teoria de responsabilização civil ambiental diferenciada daqueles que,...
...Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política (UNIFOR). Professor do curso ... jurídicos ambientais a incidência do interesse de toda a coletividade – como, por exemplo, o ...A distinção entre interesse público primário e secundário permite destacar que nem sempre ... -
Decisões Monocráticas nº 37896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
...ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB PARA O ...interesse" público primário e o secundário. Narra o Munic\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 37896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
...ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB PARA O ...interesse" público primário e o secundário. Narra o Munic\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1427648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
...OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE ... à Constituição e para contrariar o interesse" público. . A implementação de políticas p\xC3"... divergência entre o interesse público primário da sociedade, reconhecido em normas is, e o interesse público secundário do Estado, prepondera o amparo do primeiro sobre ...
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A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
...interesse público, assim considerado como aquele que ... público: o interesse público primário e o interesse público secundário. Quando atua ...
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A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
A Advocacia Pública como função essencial à Justiça
...à Justiça, nele inserindo o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias ... entre a parte e o juiz, não defende o interesse privado, mas o interesse público que ao Estado ... o que se chamou de interesse coletivo primário, formado pelo conjunto de interesses individuais ... prevalecer sobre o interesse público secundário, que diz respeito ao aparelhamento administrativo ... -
As políticas públicas como concretização dos direitos sociais
Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos, eles constituem fundamento das políticas públicas de desenvolvimento ao interessar, aqui, a visão que enquadra os direitos sociais como marco de aç
... Constituição ou na lei, porque o Poder Público foi inerte ou omisso. O artigo analisará, ainda, ... explica–se pela definição do interesse público primário e da consecução do interesse público secundário, ambos tipicamente compreendidos na atividade ... -
Os princípios
... necessária não só para proteger o interesse do trabalhador individualmente considerado. Ela ... uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo ... público em interesse público primário e secundário, distinção observada por Renato ...
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Parques estaduais - efetivação judicial em decorrência da inércia estatal
...ências requeridas pelo Ministério Público" para a realização da atualização e implantaç\xC3"... ou instrumentos melhor se adequa ao interesse público. No presente caso, uma vez já ... calcar na busca do interesse público, primário ou secundário, mas sempre priorizando a ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
...-se, especialmente por parte do poder público", o cumprimento das normas estabelecidas. Todavia \xE2"... tarefa obriga buscar prevalência do interesse público primário (ou seja, o interesse ..., às vezes, com o interesse público secundário (ou seja, o modo pelo qual os governantes veem o ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades ...ões “direito indisponível” (ou “interesse indisponível”) e “interesse público” ... Alessi, divide o interesse público em primário e secundário. O primeiro relaciona-se com a ... -
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CESSÃO DESERVIDOR PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS...