jurisdição constitucional das liberdades
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Decisão Monocrática nº 55122-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2009
... valer-se do presente remédio constitucional para requerer que o Secretário de Segurança ... a jurisdição constitucional das liberdades", representando no plano institucional a mais eloq\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 26782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... apto a instaurar o exercício da jurisdição, em sede reclamatória, pelo Supremo Tribunal ... DIAS TOFFOLI grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... e local ou federativo (3), penal ou de responsabilização constitucional (4), eleitoral (5), ao lado da jurisdição constitucional das liberdades (6), e, indicativamente, outras competências que podem ser atribuídas pelos sistemas constitucionais concretos (7). Exceto para o primeiro e sexto ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... não pelos estudos sobre Processo Constitucional ou Jurisdição Constitucional, mas sim, por outros que se alocam no âmbito da Filosofia, ... ção, bem como a denominada jurisdição constitucional das liberdades, com o uso dos remédios constitucionais-processuais: o habeas corpus, o ... -
Direito processual constitucional
... quatro institutos básicos da teoria geral do processo – jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos encontram-se insculpidos ... de normas de cunho processual destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da ...
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Direito Constitucional
... (A) À jurisdição constitucional, no âmbito de sua atuação como intérprete ... garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção (liberdades de ir, vir e permanecer); D: incorreta. O mandado de injunção é ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos ...
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Decisão monocrática Nº 38 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... meio da tutela objetiva da ordem constitucional (controle de constitucionalidade), da defesa dos direitos e liberdades fundamentais (jurisdição constitucional das ...
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Processo nº 2005.072.000339-7 de Sexta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2006
Apelação Cível. "Habeas Data". Negativa administrativa da pretensão do impetrante. A ação constitucional de "habeas data" destina-se a assegurar, à pessoa do impetrante, o direito de conhecer, de complementar e/ou de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito, constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público.
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. ALEGADA INÉRCIA EM FORNECER OS ORIGINAIS DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO DE ANISTIA. INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, OU DE DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA LEI 9.507/97. SÚMULA 2/STJ. AUSÊNCIA
... constitucional do habeas data. Precedentes do STF e do STJ ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO ... -
Direito constitucional e constituição
... Com efeito, somadas às denominadas liberdades negativas , ou seja, ao conjunto de direitos conferidos aos cidadãos que ... da força normativa da constituição; e a ampliação da jurisdição constitucional ... A denominada doutrina pós-positivista é aquela ...
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Decisão da Presidência nº 34319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2016
... específica finalidade jurídico-constitucional qualquer pretensão que vise à obtenção ou à ... instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no ...
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Índice remissivo
... jurisdição constitucional – 777 ... justificação ... liberdades – 162 ... limites – 722 ... limites ...
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Decisão monocrática Nº 130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... O remédio constitucional do habeas data destina-se a assegurar ao ... instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no ...
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Decisão monocrática Nº 9386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
... meio da tutela objetiva da ordem constitucional (controle de constitucionalidade), da defesa dos direitos e liberdades fundamentais (jurisdição constitucional das ...
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Habeas corpus na Justiça do Trabalho
... ão de 1891 é que alcançou status constitucional ... Nossa Constituição Federal consagra o ... , para as matérias sujeitas a sua jurisdição ... Com efeito, assevera o art. 114, IV, da CF ... a jurisdição constitucional das liberdades. Desse modo, se o magistrado, mediante cognição ...
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... pelo magistrado em primeiro grau de jurisdição, que limitou o exercício da atividade ... texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 ...
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Decisão da Presidência nº 957327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... agravo, a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via ... agravante, o direito de acesso à jurisdição estatal, não se podendo inferir, do insucesso ... liberdades, configura um poderoso meio de cessação do ...
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Ações Constitucionais
... foi com tal objetivo que o direito constitucional pátrio concebeu uma plêiade de ações ... Ou seja, as liberdades individuais simbolizam bens ou valores (primeira ... writs constitucionais, a denominada jurisdição constitucional das liberdades. SIQUEIRA JUNIOR, ...
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Decisão da Presidência nº 145118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... campo de abrangência do remédio constitucional impetrado ... Ora, deve ser observado também o ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 141996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... -se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 ... Da análise dos ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 145258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... exame, a utilização do remédio constitucional do habeas corpus ... Como se sabe, a ação de ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 143522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... , na espécie, do presente writ constitucional ... Tenho para mim que se revela processualmente ... ção de instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um ...
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Decisão da Presidência nº 1255294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa ... instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, ...
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Decisões Monocráticas nº 1255294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa ... instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, ...