jurisprudencia sobre comissario e comitente
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Acórdão nº 2006/0123362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a transferência da responsabilidade do comitente ao comissário, quando o ato não lhe é ... rigor jurídico para alterar os postulados sobre os quais se edificou a jurisprudência da Corte ...
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A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... 3.2 A responsabilidade civil do comitente". 3.2.1 A relação de comissão. 3.2.2 A obrigaç\xC3"ão de indemnizar do comissário. 3.2.3 A prática do facto danoso no exercício ... danos emergentes da violação de normas sobre a proteção de dados convoca a análise dos ...
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Do contrato de comissão
... é aquele pelo qual uma das partes, o comissário, obriga-se a realizar atos ou negócios em favor de outra, o comitente, segundo instrução deste, porém no nome do ... Geralmente, será uma porcentagem sobre os valores de venda. Se as partes foram omissas, ...
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Dos contratos em espécie
... ção para o caso de não haver convenção sobre o preço no contrato, determinando que seja ... meio de terceiro, certa obra para o comitente ou o dono da obra , com material próprio ou por ... Conceito: trata-se do contrato que o comissário" realiza a aquisição ou venda de bens, em seu pr\xC3" ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... da qual provém o dano – não tendo sobre ela qualquer ingerência –, não seria ... comitente, que encontra parca fundamentação a partir de ... de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a ...
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Decisões Monocráticas nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 08/1991. 13 ... O comissário celebrando, em nome próprio, contrato com o ... que, em momento posterior, transfere ao comitente, por determinação do negócio jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... 08/1991. 13 ... O comissário celebrando, em nome próprio, contrato com o ... que, em momento posterior, transfere ao comitente, por determinação do negócio jurídico ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... Para um maior desenvolvimento sobre os mesmos vd. Antunes Varela, Das Obrigações ... de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a ... ção do regime da responsabilidade do comitente: vínculo entre comitente e comissário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-73.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não demonstrados os vícios previstos no art. 535 do CPC.
... a aquisição ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente ... o direito de propriedade da LICENCIADORA sobre as mesmas.' (fls. 931 e 932, cláusula 2.0, itens ... -
Direito Empresarial
... Apoiado na disposição do Código Civil sobre" o assunto, você respondeu que ... 1. Os coment\xC3" ... e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se ... , os atos a ele incumbidos à conta do comitente; o corretor não pode tomar parte – sequer como ...
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O Direito Pessoal ('Moral') de Autor nas Obras Criadas em Execução de Contrato de Trabalho ou de Prestação de Serviços em Portugal e no Brasil
... 2 Escrevemos já sobre as razões pelas quais achamos preferível a ... atribuído o direito de autor ao comitente (ao que encomenda a obra) as utilizações ... enquadramento funcional do autor-comissário (prestador de serviços ou assalariado), nada há ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DEREGISTRO DO REPRESENTANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA LEI4.886/65 AFASTADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DACLÁUSULA DEL CREDERE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "A ausência do registro do...
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Decisão da Presidência nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... /64, a fixação da taxa de juros incidente sobre a Cédula de Crédito Rural é atribuição do ... mandato de comissão mercantil entre o comitente d o comissário, o que não se adequa ao caso em ...
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Decisões Monocráticas nº 1095230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... /64, a fixação da taxa de juros incidente sobre a Cédula de Crédito Rural é atribuição do ... mandato de comissão mercantil entre o comitente d o comissário, o que não se adequa ao caso em ...
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Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o ... , é "a remuneração a que faz jus o comissário pelos trabalhos realizados" ... Assim, ao lado ... ção que o agente de negócio recebe do comitente." ... "retribuição ou gratificação paga pelo ...
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Acórdão nº 1.0112.11.008069-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. LEILOEIRO. VÍCIOS PRODUTO. O leiloeiro é apenas um comissário do proprietário dos bens leiloados, não lhe sendo imputável a princípio, responsabilidade por eventuais vícios do bem arrematado, porquanto somente o fornecedor do bem responde pelos vícios do produto.
... Discorreu sobre a responsabilidade civil e a responsabilidade dos ... que o leiloeiro atua por determinao do comitente vendedor, e s apregoa sob suas ordens, na forma ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
... sobre o valor da causa ... Certificados o trânsito em ... direta do comissário” ... A cláusula del credere atualmente ... do comitente ... Art. 694. O comissário fica diretamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0005347-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
... PAGAMENTO DIRETO ... FINANCIADO ... COMISSÁRIO ... NEGLIGÊNCIA ... COMITENTE ... Sobre contratos estimatórios e contratos de comissão, ...
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Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS...
... SOBREVALIA DA ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DISPOSTA NO ... , consiste na comissão a ser pagar pelo comitente ao comissário na hipótese deste assegurar o ... a incidência da prescrição trienal sobre ... -
Acórdão nº 0000832-02.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS...
... ATIVIDADE DO COMISSÁRIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL DISPOSTA NO ... , consiste na comissão a ser pagar pelo comitente ao comissário na hipótese deste assegurar o ... a incidência da prescrição trienal sobre ... -
Processo nº 0042713-91.2015.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Compra e Venda. Aplicação Do Cdc. Falha Na Prestação Do Serviço Pela Não Entrega Dos Documentos Acordados. Responsabilidade Solidária Do Leiloeiro Com O Proprietário Do Veículo. Dano Moral Configurado. Sentença que Não Merece Reforma. Desprovimento Do Recurso Do Segundo Réu.
... contrato de comissão, o comissário ... COMITENTE ... ÓPRIO. VERSANDO A PRESENTE HIPÓTESE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ... -
Teoria geral da responsabilidade civil
... , a responsabilidade subjetiva predomina sobre a objetiva, uma vez que é imprescindível, na ... de responsabilidade de terceiro (comitente, ... representante ou mandante, etc.) 23 ... Com ... de culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... cumprido: repercussões da boa-fé objetiva sobre o sinalagma contratual, Revista de Direito ... de bens e valores em poder do comissário e pertencentes ao comitente. 636 O artigo 708 ...
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Direito Empresarial
... ” (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) Sobre o empresário individual, assinale a alternativa ... (A) São conferidos, ao comissário, poderes para representar o comitente, ...
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Acórdão nº 1.0713.17.006267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO MOTOR E O NÚMERO DO DOCUMENTO - VÍCIO OCULTO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE FRUIÇÃO DO BEM - LEILOEIRO - MERO MANDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHIA DE SEGUROS PROPRIETÁRIA E ALIENANTE DO...
... do leilo no continha informaes necessrias sobre a condio do bem, a qual tambm no lhe foi ... em solidariedade com o mandante ou comitente, proprietrio do bem objeto do leilo. Alis, ...