justificação de óbito
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... do Registro Civil lavrará uma certidão de nascimento e uma de óbito, mediante a apresentação de atestado médico que indique que a criança ... “Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023502420134058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802350-24.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... o pedido sob fundamento de que o falecido, à época do óbito, estava casado com a Sra. Cecília Nunes e, portanto, o relacionamento ... COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. DIREITO DA COMPANHEIRA AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, ... medidas tomadas pelo Distrito Federal, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno; ... g) a alimentação, assim entendidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita ... , a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito ... § 2o Compete, ainda, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude ...
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Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
... ÓBITO. ... FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA DE ... , a sentença prolatada em ação de justificação" não pode ... servir como prova plena da condição\xC2" ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... , respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas ... (D) ... , mediante mandado judicial, expedido nos autos de ação de justificação ... (D) a emancipação de menor com 16 (dezesseis) anos completos, ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... Cumpre ressaltar que as certidões de nascimento, casamento e óbito são dotadas de fé pública e o seu conteúdo não poderá ser ... Após a solicitação de realização de Justificação Administrativa quanto ao período de 01.09.2004 a 31.12.2006 - José ...
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Processo nº 0229227-92.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR MILITAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO PROVISORIAMENTE DEFERIDO PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE...
... ATÉ O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ... INDENIZATÓRIO ... PRODUZIDOS ... JUSTIFICAÇÃO ... SUBMETIDOS ... CONTRADITÓRIO NA PRESENTE DEMANDA. ... -
Acórdão Nº 0002017-36.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. ART. 355, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Necessário ter em mente que o julgamento antecipado da lide é totalmente cabível e até mesmo impositivo quando...
... relação ao imóvel aludido, isso a depender da ação de justificação de nascimentos e de óbitos – autos 0000033-17.2020.8.27.2732 ... 4 ... seja nomeada inventariante, mas indica uma justificação de óbito (autos 0000033-17.2020.8.27.2732), não juntando qualquer documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183456720194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0818345-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENA VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Bruno Andre Vieira Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em virtude do óbito de JOÃO GOMES DO NASCIMENTO, ocorrido em 17/08/1976. O juízo a quo ... justificação judicial requerida pela Marinha do Brasil, que foi julgada e homologada, ... -
Acórdão nº 1.0710.11.003779-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO PRECEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - NULIDADE NO ATO CITATÓRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigên
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... c) CPF; d) Certidão de Nascimento ou Casamento; e) Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a); f) ... @2 Justificação administrativa ... Legislação: Arts. 142-151 do Decreto Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08241225120194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0824122-51.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. S. V. REPRESENTANTE(PAIS): Juraceia Soares Viana Pinto ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola REPRESENTANTE(PAIS): JURACEIA SOARES VIANA PINTO APELADO: JURACEIA SOARES VIANA PINTO ADVOGADO: Clara Rachel Feitosa Petrola APELADO: THAMILE SOARES VIANA ADVOGADO: Clara Rachel...
... judicial da condição de segurado do "de cujus" no momento do óbito ... Defende o INSS que, pela falta de enfrentamento do mérito da ... de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em ... -
Referências
... Óbito e Livro “E”. Coleção Cartórios - Christiano Cassettari (Coord.) ... Diferenciação entre a justificação" prevista no art. 88 da Lei n. 6.015/73 e a morte presumida prevista no C\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.01823501-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-05-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interpostopelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Códigode Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Altamira que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº
... caso dos autos, infelizmente a infante veio a óbito. Pairam ... dúvidas quanto à comprovação se houve ou ... não o mento da liminar, com sua respectiva justificação ... apta a atestar o porquê do aparente descumprimento, sobretudo ... -
A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... ão do arrolamento de bens (CPC/73, artigos 855 a 860) e da Justificação (CPC/73, artigos 861 a 866) ... A previsão da produção antecipada de ... exemplo, no Processo Civil, está a justificação para assento de óbito (art. 88, Lei de Registros Públicos). Essa circunstância dificilmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008669320188250005), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000866-93.2018.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. J. F. D. S. ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA NICACIO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira -
... pensão por morte requerido, fixando como termo inicial a data do óbito (20/01/2018), nos termos do art. 74, I da Lei 8.213/91 ... Em suas ... de serviço laborado na atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade ... -
Do regime geral de previdência social
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a ... mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151 ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 397 a 410 ... JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ... 411 a 416 ... PRESCRIÇÃO ... 417 a 421 ... atividades em cujo exercício se encontrar na data do requerimento óbito e de acordo com as seguintes regras: ... I - Se o segurado ...
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Processo Administrativo para Fins de Concessão de Benefício Assistencial
... Física CPF; Certidão de Nascimento ou Casamento; Certidão de Óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se for o caso; Comprovante de Residência; ... administrativo previdenciário de Benefício Assistencial: justificação administrativa, pesquisa externa e perícia médica. Nos três casos, a ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... Trata-se de Ação de INVENTÁRIO COM PEDIDO CUMULADO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO, dos bens deixados por falecimento de HERMENEGILDO MARQUES DA ...
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Acórdão nº 2008.01.00.043024-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Febrero de 2009
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INTERRUPÇÃO. MOTIVOS. JUSTIFICAÇÃO. CP, ARTIGO 44, § 4º. LEP, ARTIGO 181. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Satisfatoriamente justificados os motivos que levaram o condenado a interromper o cumprimento da pena restritiva de direito, inexiste violação ao artigo 44, § 4º, do Código Penal e ao artigo 181 da Lei de Execução...
... "só explicam a falta de cumprimento da condenação até a data do óbito" do genitor ocorrida em 30.12.2005, e, também, porque a pena pecuniária ... -
Ausência - sucessão provisória - Sucessão definitiva
... hipótese, com a certeza da morte, juntando-se a certidão de óbito, converter-se-á em inventário, o qual poderá ser processado pelo rito ... “Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Trata-se de Ação de INVENTÁRIO COM PEDIDO CUMULADO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO, dos bens deixados por falecimento de HERMENEGILDO MARQUES DA ...
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Do óbito
... § 2º Havendo dúvida sobre o fato gerador do direito de requerer o registro de óbito, é admitida a justificação judicial ... TÍTULO IX DOS DEMAIS ...