lançamento tributário conceito
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Acórdão Nº 0020343-94.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
ANDRE GUNTZEL PRODUTORA DE EVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. A presente demanda corresponde à ação ordinária, na qual o sindicato autor busca, na realidade, a constituição do seu crédito, de modo que não se aplicam ao caso as disposições dos artigos 605 e 606 da CLT, não sendo exigível, portanto, a observância do art. 14
... ção à constituição do crédito tributário (o lançamento regularmente notificado ao sujeito ... ça pretendida, não se enquadrando no conceito de empregadora naquele momento, pelo que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034813820164058200), 15-02-2022
PJE 0803481-38.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor...
... constituídos em 2002, através de lançamento de ofício de que a embargante foi devidamente ... tributário em 25/02/ 2002 , ao tempo em que o ajuizamento da ... remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ... -
Processo nº 0032299-46.2008.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... LANÇAMENTO ... CONCEITO DE “CUSTO DA MERCADORIA ... tributário de ICMS, com o cancelamento ... da ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... do Direito, mediante a atividade de lançamento), ninguém ousará dizer que a máxima não tem ... -se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ...
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Acórdão Nº 0024367-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , de tal modo que são abrangidos pelo conceito de insumos ... Segundo Hugo de Brito Machado: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA ... coatora que se abstenha de efetuar o lançamento tributário e de exigir o pagamento do ...
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Conceito e função do ônus da prova na dinâmica comunicacional do direito: o art. 373 do Novo Código de Processo Civil e sua aplicação na esfera tributária
... estatuto processual e as peculiaridades inerentes ao âmbito tributário. Por fim, a título ilustrativo, são analisados dois casos concretos em ... verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento" e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tribut\xC3" ...
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Efetividade do Direito e a 'Carga Dinâmica da Prova' Prevista no Código de Processo Civil de 2015: Implicações nos Processos Tributários
... 1. Mestra e Doutora em Direito Tributário" pela PUC/SP. Professora nos cursos de pós-gradua\xC3" ... é examinar esse assunto, firmando o conceito e a função do “ônus da prova” no sistema ... ária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo ...
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A liminar em mandado de segurança preventivo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... Paulo De Barros Carvalho define o conceito de crédito tributário como "o direito subjetivo de que é portador o ... ser feita tanto pela autori-dade administrativa, por meio do lançamento, quanto pelo contribuinte, na realização e deveres instrumentais ...
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Procedimento Administrativo Fiscal: A Vinculação dos Órgãos Julgadores Administrativos à Motivação Contida no Lançamento Tributário
... “Lançamento Tributário: revisão e seus efeitos” ... 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2014 ... HART, Hebert L. A. “O conceito ...
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Referências
... AMARO, LUCIANO DA SILVA. Direito tributário brasileiro ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004 ... SPED fiscal e a informatização do lançamento por homologação. In: FERRAGUT, Maria Rita ... Florianópolis: Conceito" Editorial, 2008, p. 187-206 ... HORVATH, Estev\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134130220204058300), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos...
... , em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores ... ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO ... -
Acórdão nº0018919-52.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 30-01-2024
... defender, para no colocar em risco o seu conceito de regularidade fiscal. Vejamos o teor do ...
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Bibliografia
... BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8. ed. Rio de ... Janeiro: Forense, ... BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. Rio de ... Janeiro: Forense, 1999 ... HART, Herbert. L. A. O conceito de direito. Lisboa: Fundação ... Calouste ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Direito tributário e processual tributário
... Ex.: Se o objeto da questão é um dado lançamento que foi declarado nulo em determinado exercício, desonerando o ... de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação relativa a títulos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... § 3º deste artigo; IV - o crédito tributário decorrente de auto de infração lavrado ... o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" ... Diante de indeferimento de ... não é irregularidade enquadrável no conceito de 'irregularidade em cadastro fiscal' para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091875620174058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809187-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Fábio Henrique De Araújo Urbano ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Rodrigo Macedo De Souza Carneiro Bastos ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho ADVOGADO:...
... se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento ... O particular sustenta a ... processadas, uma vez que o crédito tributário" das DCTF's originais já tinha sido inscrito em d\xC3" ... dos contribuintes de retificar o lançamento, não havendo qualquer limitação à atuação ... -
Sanções tributárias
... CARVALHO, Paulo de Barros ... Direito tributário, linguagem e método ... 7ª ed. São Paulo: ... 379. SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lançamento tributário , 1996 p. 38-39 ... ROBSON MAIA ... Ao trabalhar o conceito de norma secundária, encontramos dificuldade em ...
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Acórdão nº 1.0079.11.064030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 - IMPOSTO COBRADO EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO DA FABRICANTE DE VEÍCULOS À CONCESSIONÁRIA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN NÃO CONSTATADA.- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (
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Acórdão nº 1.0079.11.064030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ISSQN - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002 - IMPOSTO COBRADO EM RAZÃO DE BONIFICAÇÃO DA FABRICANTE DE VEÍCULOS À CONCESSIONÁRIA - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE ISSQN NÃO CONSTATADA.- Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Código Tributário Nacional prevê o prazo de 5 (
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Direito tributário : olhar crítico na estrutura tributária ... ógica deve estar atenta ao fato de que o conceito de processo contempla a ideia de uma diretriz e a ... caminho para a consecução do ato de lançamento (fiscalização tributária e imposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002242720204058503), 14-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ISS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de...
... faz alterações na norma, de modo que o conceito de Receita não pode abarcar o de ICMS ... em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação de valores ... ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016540720214058300), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ISS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1 Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face
... faz alterações na norma, de modo que o conceito de Receita não pode abarcar o de ICMS e o de ... em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores ... ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... tributários, nem tampouco o Código Tributário (STF, MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen ... os quais os indícios, para fazer o lançamento fiscal.' (PAOLA, Leonardo Sperb de. Presunções ... conceito de "faturamento líquido" decorrente da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021691320214050000), 31-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS....
... que respeita ao valor a ser decotado do conceito de faturamento, estabeleceu o STF, no julgamento ... em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores ... ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PIS E ...