lançamento tributário modalidades
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as ... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam: ... de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ... Monetário Nacional estabelecer as modalidades de operação de crédito admitidas como ... referido ganho, ainda que em eventual lançamento de ofício, e o valor verificado na data de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... neste artigo somente se aplica a modalidades de intermediação de recursos disciplinadas por ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ... á exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício ... ARTIGO 46 ... O ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... tributário, sob condição resolutória de sua homologação ... § 2º sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com aplicação de multa de ofício, ... ções procederão à divulgação das modalidades ...
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Acórdão nº 2004/0109264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não...
... TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ... tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª ... modalidades mesmo na fase executória. Precedentes ... 7 ... -
Acordao Nº 136912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ENDEREÇO INCORRETO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1) A notificação por edital do lançamento do crédito tributário é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2) Constitui obrigação da empresa a manutenção e a atualização dos dados cadastrais corretos, desincumbindo-se a Administração Pública do
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Acordao Nº 136912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ENDEREÇO INCORRETO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1) A notificação por edital do lançamento do crédito tributário é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2) Constitui obrigação da empresa a manutenção e a atualização dos dados cadastrais corretos, desincumbindo-se a Administração Pública do
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Acordao Nº 136912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ENDEREÇO INCORRETO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1) A notificação por edital do lançamento do crédito tributário é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2) Constitui obrigação da empresa a manutenção e a atualização dos dados cadastrais corretos, desincumbindo-se a Administração Pública do
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Acordao Nº 136912 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ENDEREÇO INCORRETO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1) A notificação por edital do lançamento do crédito tributário é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2) Constitui obrigação da empresa a manutenção e a atualização dos dados cadastrais corretos, desincumbindo-se a Administração Pública do
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo na fase de execução ... diferenças de tratamen - to nas modalidades de apuração cumulativa e não cumulativa. Para ...
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Processo nº 0005595-68.2012.8.19.0029 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Sentença Extra Petita. Anulação de Ofício. Inaplicabilidade Do Art. 1.013, §3º, Iii, Do Ncpc. Causa Não Madura. Apelação Prejudicada. O Princípio Da Correlação Ou Da Congruência Informa que a Sentença Deve Estar Estritamente Relacionada Ao Pedido Pela Parte, Não Podendo O Magistrado Proferir Um Julgado Sem Uma Efetiva Ligação Com O Pedido. O Limite Da Sentença É O Pedido, Porque
... crédito tributário, sob fundamento no transcurso do ... de créditos com modalidades de lançamento distintas, o ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... 4º não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro ... § 3º O disposto no ... , operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas ... para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ...
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Acórdão nº 2006/0272965-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. GUARDA, EM RESIDÊNCIA, DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (UMA ARARA VERMELHA, UM PASSARINHO CONCRIZ E UM XEXÉU, DOIS GALOS DE CAMPINA E UM PAPAGAIO). FLAGRANTE DURANTE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DO PACIENTE DESAUTORIZADAS, NAQUELES...
... EM OUTRO PROCESSO, QUE APURAVA CRIME TRIBUTÁRIO (OPERAÇÃO CEVADA). INTERCEPTAÇÕES ... CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE (LANÇAMENTO DEFINITIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ... ílio, pois o crime em questão, nas modalidades" de guardar ou ter em cativeiro animal silvestre, \xC3" ... -
Processo nº 0000241-23.2002.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Localização. Sentença de Prescrição de Crédito de Iptu. Sentença Extra Petita. Anulação. Inaplicabilidade Do Art. 1.013, §3º, Iii, Do Ncpc. Causa Não Madura. Demais Pontos Prejudicados. O Limite Da Sentença É O Pedido, Porque como Ato de Entrega Da Tutela Jurisdicional, Deve Ficar Adstrito Aos Limites Estabelecidos Pela Demanda, Ou Seja, Uma Sentença Não
... crédito tributário, sob fundamento no transcurso do ... ção. Trata-se de tributo com modalidades ... de tributos com modalidades de lançamento distintas, o ... que influencia na contagem ... -
Acórdão Nº 1002-002.076 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 1999AUTO DE INFRAÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DO SIMPLES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.A não comprovação da regular extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas em Lei, enseja o lançamento de ofício dos valores pendentes de...
... O TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO ... não ... ção do crédito tributário, nas modalidades" ... Dprevistas em Lei, enseja o lançamento de of\xC3" ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta ... I - na hipótese de adesão às modalidades dos incisos I ou III do caput do art. 2º ou do ... 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas ...
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Acórdãos nº 9000013-13.2013.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
APELAÇÃO – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - ISS - Período de 2006 – Lançamento tributário - Intimação por edital inválida porque não precedida de qualquer das modalidades previstas nos incisos I, II, III, do § 2º, do art. 12, da Lei Municipal nº 14.107/05 – Transcurso do lapso decadencial – Art. 173, inc. I, do CTN – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da Municipalidade no pagamento de R$ 2.000,
... - ISS - Período de 2006 Lançamento tributário - Intimação por edital ... de qualquer das modalidades previstas nos incisos I, II, III, do § ... -
Revisão do lançamento tributário
... Como é possível perceber, o legislador optou por utilizar a palavra “alteração” para designar todas as modalidades de reapreciação do lançamento – por iniciativa do contribuinte ou do Fisco –, empregando a expressão “revisão” para referir-se a apenas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1° de janeiro de 1992, no caso de lançamento de ofício, os valores das contribuições ... crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Processo nº 0007562-12.2002.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Localização. Sentença de Prescrição de Crédito de Iptu. Sentença Extra Petita. Anulação. Inaplicabilidade Do Art. 1.013, §3º, Iii, Do Ncpc. Causa Não Madura. Demais Pontos Prejudicados. O Limite Da Sentença É O Pedido, Porque como Ato de Entrega Da Tutela Jurisdicional, Deve Ficar Adstrito Aos Limites Estabelecidos Pela Demanda, Ou Seja, Uma Sentença Não
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Processo nº 0003570-48.1999.8.19.0026 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO NCPC. CAUSA NÃO MADURA. DEMAIS PONTOS PREJUDICADOS. O princípio da correlação ou da congruência informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma...
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Reflexões acerca do lançamento tributário
... Mister se faz lembrar que o legislador elenca três modalidades de lançamento tributário, a saber: lançamento tributário de ofício; lançamento tributário por homologação e lançamento tributário por ...
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nº 1997.01.00.053360-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. CERTIDÃO. FORNECIMENTO. CTN, ART. 206. 1. O crédito tributário fica formalmente constituído pelo lançamento, em uma de suas modalidades, tornando-se exigível e não pela sua inscrição na Dívida Ativa, cujo procedimento apenas propicia a existência de título líquido e certo, para a execução fiscal. 2. Havendo o...
... judicial, mas o crédito tributário resulta, formalmente, constituído pelo to, em uma de suas modalidades, enquanto a sua inscrição na Dívida Ativa é ... lançamento (NFLD) e não por sua inscrição em dívida ... -
Direito Tributário
... á aplicar amplamente a lei nova, inclusive para alterar o lançamento, até a extinção do crédito tributário ... (B) a autoridade ... – 2021) Em relação ao lançamento tributário e suas modalidades é correto afirmar: (A) O lançamento reporta-se à data do fato ...