legalização do aborto
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... legalização do aborto na fase inicial de gestação, a não ser em ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... da literatura e sido objeto de análises variadas, como o da legalização do aborto em casos de feto anencefálico (25) e a discussão sobre acesso ...
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Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência de um direito ... 6. SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. Revista de Direito Administrativo, 2005 ...
- Em meio à polêmica, ministro defende PNDH
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Economia do crime
... , segundo Levitt, foi – pasmem! – a descriminalização do aborto, iniciada em alguns Estados, como Nova Iorque, Califórnia, Washington, ... ( ... ). A legalização do aborto, assim, levou a menos crimes”. 122 Ainda segundo Levitt, uma ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... sociedade atual enfrenta uma aguda adversidade no tocante à legalização do uso popular de armas de fogo. Lamentavelmente, há uma altíssima taxa ... ítica - dita conservadora-, e outros temas, como a legalização do aborto e da maconha, são pautas características da esquerda política - dita ... -
Legalização de aborto para grávidas com vírus gera debate
Em meio à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a ser palco do debate sobre a legalização do aborto no Brasil, pesquisadores ouvidos pelo GLOBO divergem sobre a viabilidade jurídica da proposta de liberação do procedimento para mul...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... impacto no STF – uniões homoafetivas e aborto de feto anencefálico – em que descreve estratégias “de bastidores” ... por objeto a campanha histórica pela descriminalização e legalização" do aborto no Brasil e o uso, pelo movimento feminista, de estratégias jur\xC3" ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... º 124.306 não ter força vinculante, fato é que ela tem sido utilizada como valioso paradigma para os movimentos que defendem a legalização do aborto, tanto que seus argumentos foram reproduzidos pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL para fundamentar uma nova ação, a ADPF de nº ... -
Jurisdição constitucional aberta: a legitimidade da sua atuação frente aos Direitos Fundamentais, a Democracia e o Estado Democrático de Direito
... ional e a legalização do aborto de fetos anen ... Protagonismo da Jurisdição Constitu ...
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O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
... legalização, 31 a favor e 02 abstenções (ARGENTINA, 2018) ... A audiência pública realizada pelo STF e a votação da lei que descriminalizaria a ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... Estados Unidos (1981) e Artavia Murillo e Outros vs. Costa Rica (2012) ... 18 SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. In: Livres e iguais : estudos de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 95 et seq ... 19 Em ...
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Avanço do conservadorismo no brasil: a pec nº. 181/2015 E o regresso na legislação permissiva do aborto
O presente trabalho objetiva lançar olhar crítico sobre o conservadorismo no Brasil, notadamente no que se refere à questão do aborto. Para tanto, conceitua o aborto e expõe as preliminares da temática, elencando dados sobre a prática abortiva no Brasil, na América Latina e no Mundo, e, posteriormente, caracteriza o conservadorismo enquanto categoria, relacionando recente pesquisa do Ibope...
... No Brasil, com a proposição do Projeto de Lei nº. 1.135, 28 de maio de 1991, há quase três décadas, a reinvindicação da legalização do aborto já ocupou algum local de expressão. O aludido projeto de lei previa a revogação dos artigos 124º, 126º, 127º e 128º do Código ... -
O princípio da igualdade
... V.2.7 As discriminações que afetam o direito à vida: o aborto. V.2.8 Continuação: parecer da Academia Nacional de Ciências Morais e ... ção que um setor da doutrina realiza para admitir a legalização do aborto com base na frase do preceito que diz que o direito à vida é ...
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Decisão monocrática Nº 442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... Aborto Inseguro (CLACAI) 156 56967/2017 ... 20 Conselho Federal de ... 65 Frente Evangélica pela Legalização do Aborto (FEPLA) 732 95085/2023 ... 66 AzMina; e Associação ...
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Referências bibliográficas
... 4. ed. Paris: PUF, 1959. DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2. ed. São Paulo: ... Martins ... ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. SARMENTO, Daniel. Legalização do aborto e Constituição. Revista de Direito Administrativo. v. 240, ...
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No Estado laico, juiz não pode atuar como intérprete da fé
No Estado laico, juiz não pode atuar como intérprete da fé
... ” em seu nome, por se tratar de entidade favorável à legalização do aborto cuja atuação e finalidade revelam "pública, notória, total e ... -
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... motivações religiosas, como quanto à discussão do direito ao aborto", por exemplo ... Assim, ao contrário de uma análise exaustiva da atuaç\xC3" ... Não, Sr. Presidente, a legalização do aborto não será uma atitude que mereça o aplauso daqueles que têm o ...
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A luta das mulheres no período do Lulismo
... os homens, nem em pautas do movimento de mulheres, como a legalização do aborto ... A análise da composição de quatro categorias ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... Sendo assim, é possível identificar alguns problemas relativos ao tema, como a influência que as religiões exercem sobre a legalização ou não do aborto, que é um interesse personalíssimo, ou seja, cabe à própria pessoa decidir se quer ou não abortar e mesmo considerando que ... - Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
- Críticas a Lula, parlamentares bolsonaristas e conselheira de Trump: debate sobre aborto no Ministério da Saúde vira palanque político
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