Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
| Autor | Luiz Eduardo C. G. Fernandes, Priscila Elise Alves Vasconcelos e Rogerio Borba da Silva |
| Ocupação do Autor | Mestrando em Direito (UVA RJ). Advogado/Estágio pós-doutoral em Direito das Cidades (UERJ), Doutora em Direito (UVA RJ), Mestra em Agronegócios (UFGD MS)/Doutor em Sociologia. Mestre em Direito. Professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida (RJ) |
| Páginas | 381-400 |
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ABORTO
À ÉGIDE DO DIREITO COMPARADO
Luiz Eduardo C. G. F ernandes1
Priscila Elise Alves Vasconcelos2
Rogerio Borba da Silva3
Resumo: Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a
discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do
Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e
legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a
aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da
sociedade contemporânea.
Palavras-chave: aborto; direito da gestante; jurisprudência.
Abstract: This paper aims to demonstrate all the discussion that
surrounds the theme of abortion, with emphasis on the context of
Comparative Law. To this end, a bibliographic and legislative study
was carried out, as well as research on official data sources in order to
deepen the theme in the context of the Brazilian Judiciary and
contemporary society.
Keywords: abortion; pregnant woman's; Jurisprudence.
1 Mestrando em Direito (UVA RJ). Advogado.
2 Estágio pós-doutoral em Direito das Cidades (UERJ), Doutora em Direito (UVA
RJ), Mestra em Agronegócios (UFGD MS). Especialista em Meio Ambient e
(COPPE UFRJ) e Direito Público e Direito Privado (EMERJ ESA). Professora
universitária. Advogada. Pesquisadora GGINNS. Bolsista PROSUP CAPES UVA.
3 Doutor em Sociologia. Mestre em Direito. Professor do PPGD da Universidade
Veiga de Almeida (RJ). Advogado.
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1. Introdução
Este trabalho tem por objetivo demonstrar os motivos pelos
quais o aborto deve ser legalizado e como isto tem sido dificultado ou
até mesmo impossibilitado por crenças religiosas, não somente no
Brasil, mas também no mundo, independentemente deste país ser laico
ou não. Com isto, ferem-se princípios constitucionais como a
dignidade da pessoa humana, princípio da felicidade, princípio da
liberdade de escolha, livre arbítrio, liberdade religiosa e vedação à
tortura, que estão presentes nos artigos 1, III;3, IV;5, III;5, VI;5, VIII;
5, X da Carta Magna de 1988, bem como seus aspectos no âmbito
criminal art.124 a 129 do Código Penal e Código Cível.
Sendo assim, é possível identificar alguns problemas relativos
ao tema, como a influência que as religiões exercem sobre a
legalização ou não do aborto, que é um interesse personalíssimo, ou
seja, cabe à própria pessoa decidir se quer ou não abortar e mesmo
considerando que isto fosse matéria de ordem pública, a doutrina
religiosa não poderia ser aplicada a todos, incluindo quem não as
segue, quebrando todos os paradigmas sobre a laicidade do estado.
Outro aspecto seria, diante do direito civil, onde há divergência de
quando se inicia a personalidade jurídica que se divide na corrente
natalista e concepcionista. A primeira defende que adquire a
personalidade jurídica, o nascimento com vida e para a segunda
depende meramente do ato da concepção.
No âmbito do direito penal tem-se um paradoxo jurídico, pois
se o objetivo do direito penal é criminalizar quem realiza o aborto com
o argumento de ser uma vida, não há de se descriminar a prática de
aborto em mulheres que sofreram estupro, visto que também é uma
vida. Tem-se também o conflito entre o direito à vida e o direito à
escolha, que deve ser analisado com muita cautela, pois para ambos o
principal objetivo é defender a vida, seja ela do feto ou da mulher que
terá uma vida melhor se puder optar e não realizar o procedimento em
clínicas clandestinas.
Este trabalho demonstra os devastadores problemas sociais
que ocorrem diante da criminalização do aborto, pois mais de 70 mil
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