legislação do mte
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Acórdão Nº 2402-009.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2021
... da Justiça do Trabalho, vez que apenas verifica o cumprimento das obrigações ... relativas à legislação previdenciária, independentemente da espécie de relação ... de trabalho existente entre as partes ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 2402-009.673 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2021
... 10670.000986/2009-25 ... da Justiça do Trabalho, vez que apenas verifica o cumprimento das obrigações ... relativas à legislação previdenciária, independentemente da espécie de relação ... de trabalho existente entre as partes ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... trabalho teve início em 16.12.1999, ou seja, foi firmado antes da Lei 13.467/2017, de modo que os aspectos de direito material da nova legislação não são aplicáveis ao caso. Assevera que a MP 808/2017, que em seu art. 2º previa a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos vigentes, ...
- Instrução normativa MTE/SIT n. 90, de 28 de abril de 2011
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Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO N. 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (*) ... Dispõe sobre a fiscalização ...
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Acordao N° 1671500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Objeto. Percepção de adicional de insalubridade. Servidor público distrital. Cargo. Professor de música. Atividade desempenhada na escola de música de brasília. Adicional de insalubridade. Laudo técnico pericial. Aplicação da legislação afim. Norma técnica do ministério do trabalho (nr 15, anexo 1). Conclusões. Grau médio de...
... ATIVIDADE ... DESEMPENHADA NA ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AFIM ... NORMA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR 15, ANEXO 1). CONCLUSÕES ... GRAU MÉDIO DE EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DO ADICIONAL ... -
Acordão nº (RO)0066600-07.2009.5.06.0192 (00666.2009.192.06.00.8) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2010
... intervalo intrajornada, entendo válida a redução ocorrida no presente caso, tendo em vista que a demandada agiu em conformidade com a legislação vigente ... Vistos etc ... Recurso ordinário interposto por LUIZ CARLOS DA SILVA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7) Conceituação da jornada de trabalho: No que tange à conceituação da jornada de trabalho, nossa legislação orientou-se pela teoria do tempo à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º desta Consolidação). É mais benéfica ao ...
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Acordao N° 1631542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação condenatória. Objeto. Percepção de adicional de insalubridade no grau máximo. Servidora pública distrital. Cargo. Auxiliar de enfermagem. Atividade desempenhada na emergência de nosocômio. Atividade realizada em leitos destinados ao isolamento de pacientes acometidos com doenças infectocontagiosas. Adicional de insalubridade. Laudo técnico...
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO PERICIAL DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO ... TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NORMA TÉCNICA DO ... MINISTÉRIO DO TRABALHO (NR – 15). CONCLUSÕES. EXPOSIÇÃO A AGENTES ... INSALUBRES. RISCO À INCOLUMIDADE ... -
Embargo ou interdição
... e Emprego mantêm Plantões Fiscais aptos a receberem denúncias de qualquer cidadão acerca de eventual descumprimento patronal à legislação trabalhista, particularmente aquelas que dizem respeito a risco grave e iminente, possíveis de ensejar o embargo ou a interdição que, certamente, ...
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Acórdão, Processo nº 0004031-76.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária ... Isto posto, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente outros documentos pertinentes à comprovação das ...
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Nota da editora
... E, por força desta norma, foram incluídos nos dispositivos da CLT e da legislação complementar as alterações introduzidas pela edição e reedição de Medidas Provisórias, observada a data limite de 11.9.2001 ... Contém, ...
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Decisão da Presidência nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... : I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos ...
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Decisões Monocráticas nº 822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2019
... : I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos ...
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Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de 01.07.1938, mas seu nascimento legal ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... privadas deve: a) Ser efetuado em condições que protejam esses dados e respeitem a vida privada dos trabalhadores, de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às questões que incidam sobre as qualificações e a experiência profissional dos trabalhadores visados e ...
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Abreviaturas
... tiveram sua vigência encerrada, fizemos constar a íntegra dos textos a partir das páginas 861 e 862 respectivamente, bem como a legislação correlata sobre a COVID-19 a partir da página 1099 ... Ressalte-se, no entanto, que se não houver a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Conveniente lembrar, entretanto, que o ato constitutivo tem sua ampla autonomia reguladora enquanto se conformar com a legislação vigente. Surgindo lei posterior impositiva conflitante com o ato constitutivo, terá ele de ver-se reformado para readquirir sua plena autoridade ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 4 Por quase trintas anos — até a aprovação da Convenção 159 em 1983 — essa Recomendação foi o parâmetro para a prática e legislação dos Estados membros da OIT no que concerne à “orientação vocacional, formação profissional e colocação no mercado de trabalho” de pessoas ...
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Roteiro para elaboração de laudo pericial
... Pericial é determinar se as atividades exercidas pelo Reclamante para a Reclamada caracterizam-se ou não como Insalubres nos termos da Legislação vigente, e se caso afirmativo, determinar o grau das mesmas. Para que este trabalho fosse realizado a contento, procuramos dirigir nossos estudos no ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... Colhidos estes dados, realizamos o estudo da doença que ora apresenta o reclamante/autor e baseados na Legislação, elaboramos nosso Laudo Técnico Pericial ... @1. Doenças de caráter ocupacional ... Quando falamos em História da Medicina do ...
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Decisão da Presidência nº 5209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-106 DIVULG 23/05/2016 PUBLIC 24/05/2016 ... Publicação ... 12/08/2016 ... legislação ...
- Acórdãos nº 0620411-68.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000078-57.2018.5.06.0232), 17-10-2018
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do Apelo e, no mérito, dar provimento para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ao Reclamante, no percentual de 20% incidente sobre os salários mínimos vigentes ao longo de...
... relação existente nos anexos Nº 11 e Nº13 da NR15, concluindo: " Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR 15 ANEXO Nº11 e Nº13 caracterizam-se como SALUBRES " ...