legislação trabalhista brasileira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-80.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... íodo em que o autor da reclamação trabalhista prestou serviços à empresa. O acórdão ... está atrelada à interpretação de legislação ordinária. Em relação ao bem constrito, ... além do padrão médio da sociedade brasileira, não encontra respaldo na Lei nº 8.009/90 e, ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... se sente impulsionado a adotar medidas para modernizar a legislação trabalhista vigente, o que deve ser visto com cautela e parcimônia, para ... das alterações introduzidas na legislação trabalhista brasileira pela denominada reforma trabalhista, com o intuito de verificar se e em ...
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O Respeito à Intimidade
... A legislação trabalhista brasileira é omissa quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001482-72.2014.5.07.0001), 2020-10-19
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Residindo a autora no Brasil, bem como uma ... patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a ... APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO" NACIONAL. Contratada a obreira no Brasil, a rela\xC3" ...
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A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
... : Este artigo discute aspectos da “reforma” trabalhista brasileira, Lei n. 13.467/2017, para, na dinâmica da economia e em diálogo com o ... legislação trabalhista visando ao crescimento e à incorporação dos informais; ...
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Prós e contras do PL que altera regras para empregados transferidos para o exterior
Roberto Baronian: Projeto muda regras para transferidos ao exterior
... Internacional a regra geral de que a legislação" nacional, aplicável às relações de trabalho, \xC3" ... exemplo, a aplicação da legislação brasileira sobre a Previdência Social, FGTS e PIS/Pasep, a ... a aplicação geral da legislação trabalhista", baseado no princípio da norma mais favorável: \xE2" ... -
Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... sistema capitalista, a “Reforma Trabalhista” realizada em 2017 ampliou as hipóteses de ... ção dos contratos atípicos na legislação trabalhista brasileira sob a perspectiva de que a ...
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As origens ideológicas da CLT: muito além do fascismo italiano
Boomen: Chamar CLT de fascista é reducionismo oportunista
... mais relevantes na confecção da legislação trabalhista brasileira daqueles tempos. Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000924-20.2016.5.07.0005), 2020-12-08
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL BRASILEIRA. TRABALHO MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ... estrangeira, fato é que, pela legislação pátria, o(s) contrato(s) de trabalho ... LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL À RELAÇÃO LABORAL ENTRE BRASILEIRO ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... uma explicação racional à legislação trabalhista. Para isso, a doutrina clássica ... ção da nova ordem constitucional brasileira, primeiro, inspirando a Constituição ...
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Desconstruindo a falácia da Reforma Trabalhista de 2017: análise crítica dos argumentos retóricos do jurídico, do social e do econômico
... mais, como sói acontecer a cada proposta de alteração da legislação trabalhista, repete na ânsia de ocultação dos interesses por mecanismos ... A legislação trabalhista brasileira vigente hoje é um instrumento de exclusão, prefere deixar as pessoas à ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... até então desconhecidos da doutrina trabalhista pátria) para se identificar esse fenômeno tão ... um up date na dogmática trabalhista brasileira, sobretudo para enquadrar corretamente a empresa ... dito e daquelas oriundas da legislação. Daí decorre uma responsabilidade negocial, que ...
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Princípio da Adequação Setorial Negociada
... , em artigo publicado no Jornal Trabalhista", intitulado “Princípios do Direito do Trabalho\xE2" ... decisões são complementares da legislação e em muitas ocasiões servem de base para futuras ... ório mínimo 234 , do qual a sociedade brasileira é legítima destinatária como um todo ...
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Regulação da terceirização e estratégias empresariais: o aprofundamento da lógica desse instrumento de gestão da força de trabalho
Este texto analisa a recente expansão das modalidades de denominaras formas de organização do trabalho no Brasil, particularmente por meio da terceirização, e sua relação com o processo de regulação, pelo Estado, da limitação da exploração do trabalho. O objetivo geral do artigo é discutir o processo de incremento das tentativas de externalização, pelos tomadores de serviços, da incidência da...
... os empregadores que desobedecem à legislação e colaborando, desse modo, para a perpetuação ... a retórica da terceirização “à brasileira”, como se a precarização fosse uma questão ... eximir de qualquer responsabilidade trabalhista". Mesmo empresas de outros setores, como o petroqu\xC3" ... - nº 94.01.28551-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Octubre de 1995
- nº 95.01.11907-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Octubre de 1995
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Como modernizar o direito do trabalho? A novidade é -um paradoxo estendido na areia
... Professora Adjunta de Legislação Social e Direito do Trabalho da Universidade ... e flexibilização da legislação trabalhista no Brasil e na França. In: Cadernos do CEAS, v ... , porquanto inexiste na legislação brasileira norma que conceitue a parcela e determine os ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... legislação trabalhista e suas constantes atualizações, que ... marcantes na história constitucional brasileira: a criação da Legislação Trabalhista e a ...
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Decisão monocrática Nº 1322354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO ... INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO ...
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Acórdão Nº 0021297-15.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em solo nacional, o período da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira não permite a aplicação da legislação brasileira, nos termos do TAC firmado pela reclamada com o Ministério Público do Trabalho.
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO" BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contrata\xC3" ... trabalhista específica do país de origem de cada ... -
Equivalência Jurídica entre Trabalhador Imigrante e Teletrabalhador Transnacional
... sociais decorrentes da realidade trabalhista atual a situação de precariedade do trabalhador ... Mão de obra estrangeira no Brasil e brasileira no exterior. In: ÁVILA, Any; RODRIGUES, Douglas ... , devem os Estados fazer valer a legislação protetiva trabalhista para os não nacionais que ...
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Prevalência do negociado sobre o legislado: avanço necessário ou retrocesso social
... econômica, política e institucional brasileira, o Congresso Nacional coloca em pauta a reforma ... de direitos e a flexibilização da legislação trabalhista, e de outro, os trabalhadores, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... é plenamente tutelada por nossa legislação, do ponto de vista sociológico, ainda é vista om inúmeras ressalvas pela população brasileira. “Bagunça”, “coisa de quem não tem o que ... ções de cunho exclusivamente trabalhista ... No Brasil, a Lei nº 7.783/89 deixa claro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Inicialmente registra-se ... reclamante, brasileira", foi contratada no Brasil para trabalhar como gar\xC3" ... SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES ... DA VIGÊNCIA DA LEI ...