lei 10209 2001
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Decisão Monocrática nº 51179278620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. FRETE OCORRIDO EM JULHO DE 2017. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 50003230220218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. EMPRESA TRANSPORTADORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELA SUBCONTRATANTE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR OBRIGAÇÃO COMUM. MULTA E RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDAS. 1. Prescrição. Aplicação do prazo decenal. Demanda que tem por objeto o vale-pedágio. Inaplicabilidade do prazo trienal
... da obrigação relativa ao vale-pedágio, prevista na Lei nº 10.209/2001. Isso porque a normativa em comento foi promulgada justamente com o ... -
Acórdão nº 1000433-97.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado n. 1000433-97.2022.8.11.0045Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio VerdeRecorrente(s): BRF S.A. Recorrido(s): MIRO PIVOTTO Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 21/11/2022 a 24/11/2022Ordem na pauta: 278EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PRELIMINARES REJEITADAS – DEMORA SUPERIOR A 5 HORAS...
... 8º DA LEI N. 10.209/2001 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Comprovada a ... -
Acórdão nº 51618166120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE PEDÁGIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBORA O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE É O DE QUE A REVELIA NÃO PRODUZ SEU EFEITO MATERIAL, CONSISTENTE NA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NO CASO, DE SE...
... 8º da Lei n. 10.209/2001 ... A reforçar essa perspectiva, ou seja, no sentido de que, tanto a ... -
Acórdão nº 50012564820218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTADORA AUTÔNOMA DE CARGAS. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ANTECIPAÇÃO. 1. Ilegitimidade ativa reconhecida na sentença. Afastamento. Para haver legitimidade ativa ad causam, imperioso que a parte possua o interesse de pleitear, em nome próprio, o objeto...
... 8°, da Lei n° 10.209/2001 possibilite ao transportador a cobrança do valor gasto a título de ... -
Acórdão Nº 5014386-68.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FRETE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER INDENIZADO PELO DOBRO DOS VALORES DOS FRETES, EM VIRTUDE DE O APELADO NÃO LHE TER FORNECIDO O...
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Acórdão nº 50072055320218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AMPARADA NO ART. 8º DA LEI 10.209/2001, APLICÁVEL À ESPÉCIE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME RECONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO CONFORME ART. 1.013, § 4º, DO CPC. 2. CONFORME DISPOSIÇÕES...
... 8º da Lei n. 10.209/2001 pelo STF, isso deve ser observado tanto pelo julgador de origem, como por ... -
Acórdão nº 50014055620218210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGOU ÊXITO EM DESINCUMBIR-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO NA...
... Explico ... A teor do disposto no artigo 2º da Lei 10.209/2001, “o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será ... -
Acórdão nº 1001797-30.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
Recurso Inominado nº 1001797-30.2022.8.11.0005. Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino.Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.Recorrido: VALDOMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA.Data do Julgamento virtual: 25 a 28/09/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE-PED
... -PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF - DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA ... 8º da Lei nº 10209/01 foi apreciada pelo e. STF na ADI 6031, restando pacificado o ... -
Acórdão nº 50076228220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância, pela
... 8º da Lei n.º 10.209/2001. A esse respeito, confiram-se, exemplificativamente, os seguintes julgados ... -
Acórdão nº 50024023220188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE PRESCRIÇÃO E INÉPCIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 NÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminares contrarrecursais. Prescrição não implementada. Inépcia da inicial. Demanda que tem por objeto o vale-pedágio....
... da obrigação relativa ao vale-pedágio, prevista na Lei nº 10.209/2001. Isso porque a normativa em comento foi promulgada justamente com o ... -
Acórdão nº 50052225320208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001, NOS CASOS EM QUE VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO PEDÁGIO, O EMBARCADOR SERÁ OBRIGADO A INDENIZAR O TRANSPORTADOR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. PROVA DO PAGAMENTO, NA FORMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO, QUE INCUMBIA À DEMANDADA E DA QUAL NÃO LOGOU ÊXITO EM...
... considerações sobre a aplicabilidade do artigo 8º da Lei 10.209/2001 aduzindo, ainda, que a ausência de valores a título de vale-pedágio ... -
Acórdão nº 50016783220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não observância do dever de...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Lei n. 10.209/2001, o embarcador possui legitimidade para responder a demanda, pois é o ... -
Decisão Monocrática nº 51076322420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. NO CASO, O JUÍZO A QUO REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO INSTITUÍDO NA LEI Nº 10.209/2001, E, POR FIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR. 2. PRESCRIÇÃO DECENAL. DE ACORDO...
... PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO INSTITUÍDO NA LEI Nº 10.209/2001, E, POR FIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS PROVAS A ... -
Decisão Monocrática nº 50545755720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. VALE PEDÁGIO. FRETES OCORRIDOS ENTRE MAIO E JULHO DE 2019. AFASTADA ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 8º DA LEI Nº 10.209/2001. vale pedágio. fretes ocorridos entre MAIO E JULHO DE 2019. afastada ... -
Acórdão nº 50090604920218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE ALEGADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUSTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTO EMBARGADO QUE EVIDENCIA...
... 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001.Por fim, pugna pelo prequestionamento da matéria debatida, notadamente ... -
Acórdão nº 50012315020218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. VALOR DOS PEDÁGIOS INCLUSO NO FRETE. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não antecipação do vale-pedágio. Multa devida. Incumbe ao embarcador e equiparados a demonstração de antecipação do vale-pedágio em documento idôneo que ateste o embarque....
... dos autos tem-se, com base no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.209/2001, que o vale-pedágio deve ser antecipado pelo embarcador ou seus ... -
Acórdão Nº 0000065-81.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARAZÕES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 da Lei nº 14.229/21 QUE INSERIU RESPECTIVO PRAZO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016 SOB ÉGIDE DO ARTIGO 205
... PRESCRIÇÃO ... ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 da ... Lei nº 14.229/21 QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50891312220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NA LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO. 2. NO CASO, O JUÍZO A QUO REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO...
... pagamento antecipado do vale-pedágio instituído na Lei nº 10.209/2001, e, por fim, determinou a intimação das partes sobre as provas a ... -
Acórdão nº 71010251080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
lags RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE PEDÁGIO. NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI N. 10.209/2001, QUE INSTITUIU O DENOMINADO VALE-PEDÁGIO. EMBARQUE EM RIO GRANDE/RS/BRASIL E DESEMBARQUE EM CAMINDEYU/PARAGUAI. AÇÃO IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... 10.209/2001, QUE INSTITUIU O DENOMINADO VALE-PEDÁGIO ... EMBARQUE EM RIO ... -
Acórdão nº 71010260925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE VALE PEDÁGIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL DESACOLHIDAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PEDÁGIO. MULTA PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI 10.209/2001, TODAVIA, QUE É CABÍVEL. QUANTUM DA MULTA...
... MULTA PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI 10.209/2001, TODAVIA, QUE É CABÍVEL. QUANTUM DA MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO ... -
Acórdão Nº 0301491-16.2014.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALE-PEDÁGIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.APELO DA PARTE AUTORA.MULTA NO VALOR DO DOBRO DO FRETE. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PECULIARIDADE DO CASO EM APREÇO. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DO FRETE. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DOS ARTS. 412 E 413 DO CC....
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Acórdão nº 50006336320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. MULTA INDENIZATÓRIA. LEI 10.209/2001. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE. PRESCRIÇÃO. Assente o entendimento na Câmara de que a questão posta nos autos submete-se à prescrição decenal de que trata o art. 205 do CC. Prazo prescricional não implementado. Sentença modificada. No que concerne ao vale-pedágio...
... Invocou a Lei 10.209/2001, afirmando que o pagamento do pedágio passou a ser de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1012163-23.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1012163-23.2022.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT.RECORRENTE: COFCO AGRI RESOURCES BRASIL LTDA.RECORRIDO: CLEOMAR HENRIQUE GRAF.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO –...
... 8º DA LEI 10.209/2001 – VALOR EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50269526820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ART. 8.º DA LEI Nº 10.209/2001. VALE PEDÁGIO. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELO DESERTO, FORTE NO ARTIGO 1007, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ART. 8.º DA LEI Nº 10.209/2001. VALE PEDÁGIO. REVOGAÇÃO DA AJG. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ...