lei 10209 2001
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Acórdão nº 50157745920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Invocou a Lei 10.209/2001, afirmando que o pagamento do pedágio passou a ser de responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0801298-88.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
... LEI N.º ... 10.209/2001 – RECURSO NÃO PROVIDO ... I - Não tendo a ré observado o dever de ...
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Acórdão nº 50013888720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... 10.2019/2001, o que não ocorreu. Discorreu sobre a impossibilidade de pagamento do ...
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Acórdão nº 50016852420218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VALE PEDÁGIO. LEI N° 10.209/2001. MULTA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL ... PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ ... OFENSA A REGRA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 10209/2001. RESSARCIMENTO EM DOBRO, APLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART.8 ...
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Acórdão nº 50009372820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... a Resolução nº 2.885 de 23/09/2008 e a Lei Federal nº 10.209/2001. Teceu considerações quanto aos mencionados regramentos e sustentou que ...
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Acórdão nº 50014326120218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... ao previsto na Resolução n° 2.885/2008 e Lei Federal n° 10.209/2001. Asseverou que, conforme a ANTT, há vedação de inclusão do valor do ...
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Acórdão Nº 5002230-86.2022.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-02-2023
... 2001; (c) que a multa compensatória do artigo 8.º do referido diploma foi ...
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Acórdão Nº 5001512-14.2020.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... 10.209/2001. Requereu, nestas condições, a condenação do réu ao pagamento em ...
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Acórdão nº 50190032720208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 8º da Lei nº 10.209/2001, pois a ré não adiantou o vale-pedágio, nos termos da legislação de ...
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Acórdão Nº 5022160-36.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... 8 da Lei 10.209/2001, a ser corrigido pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora a partir da ...
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Acórdão nº 1001395-57.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELANTE(S):TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPPAPELANTE(S):PEDROMAR TRANSPORTES LTDAAPELADO(S):PEDROMAR TRANSPORTES LTDAAPELANTE(S):TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPPAPELADO(S):ODÍLIO BALBINOTTI FILHO E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DAS ESTADIAS PELO TEMPO PARADO DOS VEÍCULOS DA SUBCONTRATADA AUTORA, DO VALE-PEDÁGIO E DA RESPECTIVA...
... 2001– VERBA INDENIZATÓRIA NO EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES DOS FRETES ... -
Acórdão nº 52240005320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. MULTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ...
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Acórdão Nº 0000118-95.2012.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... 10.209/2001.Requer o demandante, nestas condies, o ressarcimento dos valores ...
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Acórdão nº 50011324720218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... SUBCONTRATAÇÃO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA ...
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Acórdão nº 50005543320208210115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO INSTITUÍDO NA LEI Nº 10.209/2001, E, POR FIM, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE AS PROVAS A ...
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Acórdão nº 50299016520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... 8º da Lei 10.209, de 23 de março de 2001, transformou-se em causa de demandas repetitivas, em que há mais vantagem ...
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Acórdão nº 50100573220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Invocou a Lei 10.209/2001, afirmando que o pagamento do pedágio passou a ser de responsabilidade ...
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Acórdão nº 50150488520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Invocou a Lei 10.209/2001, afirmando que o pagamento do pedágio passou a ser de responsabilidade ...
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Acórdão nº 50155546120208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001, tópico que não comporta êxito. ... Isso porque em nosso ...
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Acórdão nº 1003494-44.2023.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 12-12-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001. ALTERAÇÃO NA LEI QUE INCLUIU PREVISÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 MESES. AJUIZAMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO ANUAL ESTIPULADO NA LEU FEDERAL Nº 14.229/2021. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO...
... VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001. ALTERAÇÃO NA LEI QUE INCLUIU PREVISÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ... -
Acórdão nº 50106965020218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... , em modelo próprio, na forma prevista na Lei n.º 10.209/2001, o que não teria sido cumprido. Rogou pela procedência da pretensão, ...
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Acórdão nº 50015743120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... 2.885 – ANTT Lei Federal 10.209/2001, sendo este embutido no valor do frete. Disse que teve que arcar com o ...
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Acórdão nº 50035018720218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Oficial da União em 23 de setembro de 2008, e Lei Federal nº 10.209/2001, sendo estes embutidos no valor do frete. Salientou que teve que arcar ...
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Acórdão nº 50101397620198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... 2001, nos termos do acórdão assim ementado: ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50351227620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... incidência da penalidade prevista no art. 8º do lei 10.209/2001. prescrição afastada. prescrição decenal aplicada. regra geral do ...