lei 11 258 05
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Acórdão nº0001681-78.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... Estaduais n 56, de 30 de dezembro de 2003, 258, de 19 de dezembro de 2013, 423, de 23 de ... como pela Lei Complementar Estadual n 432, de 11 de setembro de 2020, esta ltima ainda em vigor ... ) Tambm especifica, expressamente, que, em 05/09/2022, o Supremo Tribunal Federal, analisando ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... LA SALLE 24 Nvel 1 05 Jaguaro 43079180 7918 ... ESC EST ENS FUN ARTHUR WEIMER 11 Nvel 1 19 Santana ... BAS PROFESSOR JOAQUIM JOS FELIZARDO 258 Nvel 7 25 Ilpolis ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... pais postaram um vídeo desabafando, no dia 27/05/2020, por meio do qual alegam que nunca ... AppGuardian, crianças passam em média 11 horas na rede social, que já está entre as ... Públicas , Brasília, v. 7, n. 3, 2017, p. 258 ... 15. “A prática consiste no hábito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251130-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0251130-08.2021.8.19.0001 Recorrente: SAMUEL DA SILVA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO...
... Sessão : 11/09/2023 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... direitos fundam. democ., v. 25, n. 2, p. 228-258, mai./ago. 2020. DOI: ... ções e, por último, aparece o Executivo, com 11%. Os dados mostram que, entre os Poderes ... Tribunal Pleno. Julgado em 01/09/1993. DJ 06-05 ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:10.800000px;}.ls1e{letter-spacing:11 ... ;}.y360{bottom:257.994286px;}.y39b{bottom:258 ... http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2017/05/1888192-ha-uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048039-45.2019.8.19.0038 (Cível), 25-11-2019
Processo: 0048039-45.2019.8.19.0038 RECORRENTE/Autor: IZAIAS ALEXANDRE VERBO RECORRIDO/Réu: OI FIXO (TELEMAR NORTE LESTE S.A) Voto A parte autora afirma que apesar de estar adimplente com as faturas, está sem o serviço desde o mês de Maio/19. Assevera que ainda pagou o valor de R$ 7,73 em duplicidade no mês de fevereiro de 2019. Em razão dos fatos, pretende o restabelecimento do serviço,...
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Direito tributário e processual tributário
... 11 Assim, deve-se ter em conta que, a coisa julgada ... MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 27/05/2009 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A S. 239/STF ... 258 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025144-12.2021.8.19.0203 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025144-12.2021.8.19.0203 Recorrentes: MARCO AURÉLIO SORRILHA DE CARVALHO, SANDRA DE SOUZA E SILVA CASTRO e GABRIELLA SORRILHA DE SOUZA. - autores Recorrido: POSTAL SAUDE CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS - ré Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator:
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 1400 - 4945875 11 THAIS ROBERTA HUFF 1403 - ... 2110 - 4941993 258 FILIPE CHAPLIM DA SILVA 2113 ... 6 LUCAS BALBELA PIRES 13/05/1981 7 ANDREW SILVA DA SILVA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023345-34.2021.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0023345-34.2021.8.19.0202 Recorrente - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido - ROSEMERIA VASCONCELLOS LEMOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1743009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Cirurgia de artroplastia de revisão ou reconstrução do quadril. Rede pública. Observância lista central reguladora. Recurso conhecido e não provido. 1. Na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (id 48050827). 2 -
... de Estado de Saúde do Distrito Federal em 24/05/2023 (ID 48050823), o recorrente teve a ... ção de risco VERMELHO prioridade zero; 258 com classificação AMARELO - prioridade 1; 185 ... vermelho) ... 11. Indiscutível, pois, a manutenção da sentença ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0240847-96.2016.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
PROCESSO Nº 0240847-96.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO JOSÉ QUEIROZ SCHAEPPI Voto Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da sentença anexada nos indexadores 222/224, que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 23.093,76 (vinte e três mil, noventa e três...
... Relator : SIMONE LOPES DA COSTA ... Sessão : 04/09/2019 11:00 ... Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal ... -
Direitos individuais e coletivos
... 11 Ademais, essa manifestação pode existir mesmo ... Salvador: Juspodivm, 2017, p. 254-258 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... humana, reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional ...
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Acórdão nº 0006714-28.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Enero de 2014
... 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e ... 12 da Lei n.º 10;826/2003 ... Segundo consta na petição ... Inquérito Policial n.º 258/2011 -, na madrugada do dia 21/05/2011, no Bairro Horto, ... Município de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Min. Massami Uyeda, j. 06.11.12, DJe 14.11.12 ... A regra do artigo 1.798 ... Segundo a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05), esses embriões excedentários serão ... Nesse sentido, o Enunciado 258 da Jornada de Direito Civil apoia não caber a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 11 ... O CPC consagra agora a proibição do ... E COMENTADO 3ED.indb 160 21/12/2022 12:57:05 ... 21/12/2022 12:57:05 ... CÓDIGO DE ... 21/12/2022 12:57:05 ... ART. 258 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 258 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0305059-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-09-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0305059-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO
... Relator : MIRELA ERBISTI ... Sessão : 05/09/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que compõem ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0255900-15.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Conselho Recursal Processo nº 0255900-15.2019.8.19.0001 II Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Dra. Carla Faria Bouzo Recorrente: MRJ e ERJ Recorrido: JOSÉ GONÇALVES SAÚDE. RECORRENTE PORTADOR DE INSUFICIÊN-CIA RENAL...
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Delação Premiada
... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 31 30/11/2017 09:56:52 ... Heráclito Antônio ... Federal Paulo Fontes, E-DJF3 Judicial, 09.05.2014. 44 TRF1, ACR – Apelação Criminal ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 258 30/11/2017 09:57:00 ... Delação Premiada - ...
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Acordao N° 1245575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ensino superior. Realização de curso superior de educação física não reconhecido pelo ministério da educação. Licenciatura e bacharelado. Prejuízo material configurado. Dano moral coletivo. Dever de reparação. 1. Pressupostos processuais são requisitos jurídicos exigidos por lei para que a relação processual se constitua validamente (press
... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ ... 18/06/2007 p. 258) ... 10. Tal ... 11. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005428-28.2018.8.19.0001 (Cível), 11-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005428-28.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: GILSON CHRISTOVÃO LEITE E OUTRO. EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE nº 1140005 ¿ TEMA 1.002 ¿DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO COM...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 11 E ... 489 DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA ... Como não foi possível intimá-lo na QNA 05 casa 25, Taguatinga-DF (e-STJ, fl. 616), ... (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.830.258/SP, Rel. Ministra MARIA ... ISABEL GALLOTTI, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046464-42.2021.8.19.0002 (Cível), 12-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0046464-42.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VALDECY DE OLIVEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 11/07/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... - De Vidas e Vínculos - impresso.indd 61 09/05/2023 12:03:20 ... 09/05/2023 12:03:20 ... p. 35-48. Disponível em: ... Acesso em: 11 jun. 2022 ... 6390.1 - De Vidas e Vínculos ... provavelmente teriam sido arquivados (258) (“baixados”) por acordo ... Na esteira ...