lei 11 258 05
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... direito se impõe como sistema de limites.” 11 Assim, é preciso refletir a respeito do ... Acesso em: 05 dez. 2019. 180. Afinal, “a expansão da ... Os filtros estão no cérebro.” 258 Com efeito, “para viver no ambiente complexo e ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ... poderiam requerer o benefício em até 05 (cinco) anos do óbito ... Não estão ... portarias do Ministério – em favor do FNC, 258 ou relativas a patrocínio ou doação ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 11.101/05 ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 258 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Agentes públicos
... de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo 258" ” ... Não é demais lembrar que toda funç\xC3" ... Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/11/2012 ... 259 A Lei 8.745/1993, dispõe sobre a ... Data da Publicação: DJ 05-09-1997 (sem grifo no original). CONCURSO ...
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Da infração
... mesmo órgão, que regulamentou também a Lei 11.334/06, que alterou o art. 218 do CTB) ... 258 do CTB; Número de Pontos (pela ordem: sete, ... resolução a tolerância passou a ser de 0,05 miligrama por litro de ar alveolar expelido dos ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... pais postaram um vídeo desabafando, no dia 27/05/2020, por meio do qual alegam que nunca ... AppGuardian, crianças passam em média 11 horas na rede social, que já está entre as ... Públicas , Brasília, v. 7, n. 3, 2017, p. 258 ... 15. “A prática consiste no hábito de ...
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Controle de constitucionalidade
... 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 257-258 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 11 Em sentido semelhante, na Inglaterra, pode-se ... a data da promulgação da Constituição (05/10/1988) e a data da promulgação da referida ...
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Exercícios prácticos
... PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO ... o cumprimento da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está ... Ademais, o Art. 258 do CPP estabelece que as previsões referentes ...
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A diversidade cultural enquanto direito fundamental: o caso do povo indígena Wayãpi
Este artigo demonstra a necessidade do reconhecimento da integração entre a abordagem ecológica e a social para discutir os problemas ambientais. A discussão sobre a cultura de um povo ainda é algo que merece muita atenção, pois requer superar as barreiras do preconceito e da intolerância com relação à cultura do “outro” Assim, não se pode olhar a cultura do “outro” somente a partir do olhar, do...
... Recebido: 27/05/2018 Aprovado: 17/05/2019 Received: 05/27/2018 ... Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 258-287, set./dez. 2019 ... doi: ... Beck (2017, p. 11-12) consegue definir o momento pelo qual a ... -
Do regime geral de previdência social
... 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, ... ção alterada pelo Decreto nº 5.545, de 22/09/05) 2 Original: p) o exercente de mandato ...
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Livro II - Do processo de execução
... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e /STF. Súmulas 27, 93, 233, 248, 258, 286, 300 e 392/STJ ... Art. 785. A ...
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Direito Penal
... 33 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, ... Min. Celso de Mello, 19.05.2009); C: incorreta. É firme a jurisprudência ... 258 do CP, que estabelece que, se do crime doloso de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... ônio particular de cada um dos cônjuges 11 e o patrimônio da sociedade ... 6 Cf. art ... 258, caput, CC/1916 ... 9 Cf. art. 1.640, ... Andrighi, no REsp nº 1.693.732/MG, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020. Por fim, em que pese a ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 11.10.2016) ... 144 DEMERCIAN, Pedro Henrique e ... úmero das arroladas pelo Ministério Público (05 testemunhas) ... Aspecto prático V ... É ... Curso de Direito Processual Penal, p. 258 ... 140 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Relação de causalidade ... Art. 11. O resultado, de que depende a existência do ... 258 LAERCIO LAURELLI ... Revogação facultativa ...
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Do contrato individual do trabalho
... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 342 05/03/2018 15:34:15 ... CLT Comentada artigo ... COMENTÁRIO: ... Nota-se que “a Lei n. 11.644/2008 acrescentou à CLT o art. 442-A , o ... 258 estabelecendo que, na espécie, em se tratando de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... admitiu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06) numa agressão contra mulher praticada ... militares em serviço, uma média de 2,05 pessoas mortas por dia, segundo dados da ... 14/10/2008; DJE 21/11/2008; Pág. 258) ... 14. Classificação doutrinária do tipo ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 11 Com efeito, a inexorável relação entre afeto e ... Acesso em: 05 jan. 2021, p. 354 ... 19. Op. cit., p. 346 ... 14, n; 4. May, p. 245-258, 1998. Disponível em: ...
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Revisão do lançamento tributário
... Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 26.11.2009) ... INQUÉRITO ORIGINÁRIO. CRIMES ... 10280,720234/2007-14, Recurso n” 167.959, DJ 05/07/2010). 246. “As leis não podem retroagir, ... os demais poderes, é livre, em certa medida, 258 para organizar a forma de atuação dos seus ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... lado direito – emboço 0,68 - 100% - - 05 ... Pilotis lado esquerdo – argamassa de ... 3000,00 1-3 aluguel e montagem de andaimes 11.500,00 ... Subtotal 14.800,00 ... 2 ... 258 » Marcelo corrêa Mendonça ... Fotografias ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 11. ed. Paris: Librairie du Recueil Sirey, 1927, p ... 257-258 ... Posteriormente, John Ambrose Fleming ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... Vaz, Quinta Turma, DJe de 11"/10/2010) ... 10. Para o Tribunal a quo, as situa\xC3" ... no AREsp 491.258/TO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, ... RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) ... 2. Este Superior ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 145 e 146 do CTB). 11 ... Com o advento da legislação ... TRT-PR-15-05-2015 MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ... 258 Ao usar essa ferramenta de gestão, o empregador ...