lei 11 258 05
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Processo nº 0005181-30.2014.8.19.0052 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... 0005181-30.2014.8.19.0052 ... para 05 ... de Reclusão e pagamento de 11" (onze) dias- ... multa. Na TERCEIRA \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001074-40.2019.8.19.0060 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001074-40.2019.8.19.0060 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Recorrido: LUANA RODRIGUES SCHWENCK Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sumidouro - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Book-Porque o legislador.indb 31 15/11/18 18:05 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES ... 258 Buscar uma definição para a expressão é ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 258 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 05/11/2015) ... 58. É o que nos ensina José ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 11 E ... 489 DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA ... Como não foi possível intimá-lo na QNA 05 casa 25, Taguatinga-DF (e-STJ, fl. 616), ... (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.830.258/SP, Rel. Ministra MARIA ... ISABEL GALLOTTI, ... -
Acórdão nº 0011146-72.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
... 258); 2. Os argumentos levantados na irresignação não se mostram ... 11 dos autos), ainda que pelo PLANSERV pudesse ser afastada tal obrigação, ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) ... Nas ações em que se ... (Súmula nº 258 do STJ, 12/09/01) ... O contrato de abertura de ... ão Ministro João Otávio de Noronha, DJe: 16/11/2010) ... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA ...
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Direito civil
... 11 De fato, em todas as situações relativas a fato ... pelo legislador, por meio da Lei 11.232/05, que, incluindo no CPC/73 o art. 475-Q, § 4º, ... 62 O enunciado teve por base os arts. 258 e 259 do CC/1916, litteris : ... » CC/1916 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 37), além dos textos da LC n. 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que ... Min. Ellen GRACIE, julgado em 07/05/2010, publicado em DJe-085, divulg. 12/05/2010, ... 258 257. “Un significado grupo de autores sostiene ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 258 de 17/05/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 183, de 2017 (nº 5.278/16 na Câmara dos Deputados), que ¿Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.¿
... 21 da Lei nº 7.998, de 11" de janeiro de 1990.” ... Razões do veto ... “O dispositivo viola o inciso X do artigo 167 da Constituição, segundo o qual é vedada a transfer\xC3" ...
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Direito processual penal
... Min. DIAS TRINDADE, 3ª Seção, DJ 07/05/1990 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O estelionato ... 11 Aplica-se o art. 70 do CPP, que fixa a regra ... Cf. STJ - CC 258 SP, Rel. Min. JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, 3ª ...
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Direito Empresarial
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 325 20/12/2022 10:05:21 ... 20/12/2022 10:05:21 ... HENRIQUE ... 48 da Lei 11.101/2005); B: incorreta, pois o impedimento ... o conhecimento literal das Súmulas 233 e 258 do STJ, replicadas na alternativa “A”, que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002620-77.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Sessão do dia 14/08/2023 Processo: 0000486-43.2023.8.19.9000 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): JOVIANO CAPITA TEIXEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. TEMA Nº 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE...
... ADUM DAZZI:29812 Assinado em 30/08/2023 17:53:11 ... Local: Primeira Turma Recursal ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 46 do Código de ... Processo Penal é de 05 dias para indiciado preso, e de 15 dias para ... ódigo de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... 257 e 258 do Código de Processo Penal. Deve ser imparcial ...
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Exercícios prácticos
... PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO ... o cumprimento da pena, foi publicada a Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), na qual não está ... Ademais, o Art. 258 do CPP estabelece que as previsões referentes ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 22/1440-0012954-0 Boletim nº 258/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... 38, §4º da Constituição Estadual e nos arts. 11 e 30 da Lei Complementar nº 15.142/18, ... concede PENSÃO POR MORTE, sob ... 4659/82-SE, DOE de 28/07/1982; Promove Bol./Pag.: 2487/82-SE, DOE de 12/05/1982 ... Porto Alegre, 20 de março de 2023 ... José Guilherme ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0059078-82.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0059078-82.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): MIRELLA CARMINA CARNEVALE Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, ... Ver § 3º do art. 258 e art. 284 ... V - encaminhar ao sindicato ...
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A Normatividade dos Princípios
... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2020. (11) ESPANHA. Constituição Espanhola ... Disponível ... Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 258. (116) OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos ... : 29.04.2004; Data de publicação: DJ de 04.05.2004. (135) BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 DIVULG ... 22.10.2014, DJE 230 de 24.11.2014, Tema 136 ... 507. Tese definida no RE ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 11.101/05 ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 258 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Haroldo Verçosa, ao tratar do art. 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que ... 105 da Lei 11.101/05, a Lei de Recuperação e Falências, e requerer ... 258 Veja-se o entendimento do citado autor: ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... princípio da igualdade dos ônus e encargos 11 , que, elevando o Estado a patamar de destaque, ... Salvador: Juspodivm, 2017, p. 258. 28. Pode-se citar, verbi gratia , a ...
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Direito de família
... o STF, na ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05.05.2011, tomou a seguinte decisão: pela ... como as que envolvem a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006); e) não intervenção na família: ... configura presunção absoluta (Enunciado 258 JDC/CJF). Ademais, o conhecimento da ausência de ...
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Acórdão nº 2002.38.00.026262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 23/05/2005, p. 199) ... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO ... (REsp 500.258/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda ... 543-B, § 1º, do CPC, acrescido pela Lei 11 ...