lei 11182
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Juiz confirma normas da Anac que proíbem policiais de portarem armas em voos
Juiz confirma normas que proíbem policiais armados em voos
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Acórdão Nº 1385423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... do Fundo Aeroviário, de que trata a Lei n° 9.276, de 9 ... de maio de 1996 ... Finalmente, cabe destacar a Lei n°. 11182/2005, ... que criou a Agência Nacional de Aviação CivilANAC, estabelecendo o seu art. 33 que caberia à ... referida Agência a administração do ...
- O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
- Art. 5º
- Decisão Monocrática nº 2009/0003441-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
Propósito - O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - especialmente em seu artigo 289 - por medidas de caráter alternativo, em caso de verificação da ocorrência das infrações nele prescritas, possibilitando um enforcement regulatório que melhor...
- Síntese e conclusão
- DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
- Acórdãos nº 0012182-58.2013.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2016
- DESPACHOS
- DESPACHOS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-79.2016.5.06.0000), 03-05-2016
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SIMULTÂNEOS, CONCERNENTES AO FUMUS BONI IURIS E AO PERICULUM IM MORA. Confirma-se, porque não fragilizado pelo recurso sub judice, o fundamento, segundo o qual a matéria discutida na presente rescisória revela contornos de índole interpretativa (circunstância...
- DESPACHO
- DESPACHO
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Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
Propósito - O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da ANTT. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se o método descritivo, expondo as normas existentes no setor regulado e sugerindo novas medidas. Resultados - Verificou-se que foram tomadas diversas medidas para regular essas questões, mas que ainda há diversas medidas para serem tomadas. Implicaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000121-79.2016.5.06.0000), 09-08-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. CHECK IN E CHECK OUT. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Improcede ação rescisória calcada em violação manifesta a normas jurídicas (art. 996, V, CPC), quando a matéria por elas regulada é passível de interpretação controvertida nos Pretórios Trabalhistas, a saber: licitude ou...
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Direito não pode ser entrave para o novo marco regulatório dos drones
Direito não pode ser entrave para o marco regulatório dos drones
- Decisão Monocrática nº 5021762-42.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2017
- Governo publica MP do Voo Simples com foco em modernizar o setor aéreo
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
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Decisão Monocrática Nº 4004007-60.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-02-2019
... 4004007-60.2019.8.24.0000, Urussanga ... Agravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial ... Advogados : Daniela Dagostin Burigo (OAB: 11182/SC) e outro ... Apelados : Antônio Luiz Cechinel e outros ... Advogado : Silvio Augusto Correa Burigo (OAB: 5655/SC) ... Relator: ...
- O compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e telecomunicações e o direito à cidade
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Regulação ambiental em crise e os custos dos direitos difusos
Os custos dos direitos difusos acarretam sérios enfrentamentos no entorno da gestão regulatória ambiental, sobretudo em quadros de escassez financeira que têm levado órgãos a uma situação de verdadeiro sucateamento de suas capacidades institucionais. Com fundamento na teoria dos custos e em pesquisa bibliográfica, este artigo parte do pressuposto de que a indisponibilidade de receitas para...
- DECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
- RESOLUÇÃO Nº 482, DE 13 DE JULHO DE 2018