lei 1737 2006
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0170785-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 22 de maio de 2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19 de maio de ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... O Direito , Ano 138º, vol. 3, 2006, p. 556), ao abordar o entrosamento entre a lei e o regulamento, aponta ... as modificações da frota, a qual foi imposta pela Resolução ANTT 1737/2006 (art. 5º, §2º), ampliando-se indevidamente o tipo definido em lei ...
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Acórdão nº 1.0027.02.011680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos do que determina a Lei n. 6.763/1975, uma vez...
... BA, Relator Ministro JOS DELGADO, Primeira Turma, DJ de 22 de maio de 2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19 de maio de ... -
Acórdão nº 1.0223.09.270858-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos
... BA, Relator Ministro JOS DELGADO, Primeira Turma, DJ de 22 de maio de 2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19 de maio de ... -
Acórdão nº 1.0223.09.270858-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O TJMG E O BANCO DO BRASIL - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir do momento em que é realizado o depósito judicial do crédito tributário, não há que se falar na atualização nos termos
... BA, Relator Ministro JOS DELGADO, Primeira Turma, DJ de 22 de maio de 2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19 de maio de ... -
Acórdão nº 1.0223.09.270858-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material, impõe-se o não acolhimento do recurso de embargos de declaração.
... BA, Relator Ministro JOS DELGADO, Primeira Turma, DJ de 22 de maio de 2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 19 de maio de ... -
Acórdão nº 0009794-95.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
Recurso Inominado: 0009794-95.2015.8.11.0015 Origem: 6.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrente: MUNICIPIO DE SINOP/MT Recorrida: JUCIANE DE SOUZA RIBEIRO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 02/03/2021 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. DIREITO À PROGRESSÃO...
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Acórdão Nº 33202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... asp sob o código 890D-D627-529E-E85A e senha 8BCF-1737-4510-1B8C ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... feito foi decidida em 2006, ainda no âmbito do inquérito 2245, e ... repetidas vezes nos autos ...
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Acórdão nº 1003274-68.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-03-2021
Recurso Inominado: 1003274-68.2016.8.11.0015 Origem: 6.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT Recorrente: GILMAR DE SA ROBERTO Recorrido: MUNICIPIO DE SINOP/MT Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 02/03/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. PRESCRIÇÃO...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... 09, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 1717-1737 1717 ... R evista de D ireito da C idade ... Direito internacional ambiental. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006 ... 33 Os dados foram divulgados pelo alto-comissário da ONU para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... destacar ainda o planfeto de THOMAS PAINE, nascido na Inglaterra (1737-1809) denominado de Senso Comum que retrata o espírito de rebelião nas ... São Paulo: Ícone, 2006, p. 22 ... é imutável no tempo, enquanto o direito positivo muda; ...
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL. DIREITO DE RECORRER ADMINISTRATIVAMENTE. RENÚNCIA.1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... mandado de segurança contra o Acórdão 39/2006 – Plenário, do Tribunal ... de Contas da União (TCU), que, ao apreciar ... /autenticarDocumento.asp sob o código FC36-607E-D3B9-B5FD e senha 1737-DABD-B9FB-51EC ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro ...
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Decisão monocrática Nº 209701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... art. 20, da Lei 10.826/2006) ... Extraio do ato dito coator: ... “RECURSO ORDINÁRIO EM ...
- Acórdão nº 1997.35.00.008828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
- Acórdão nº 1997.35.00.008828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1737-85.2012.5.01.0027)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (Resoluções 1696/2006, 1737/2006, 1747/2007, 1803/2008, 1835/2008, 1929/2010 e 2224/2015) – ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea d incluída pela Lei ...
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Atos administrativos
... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas ... A) Certo B) Errado ... 1737) (2012) Banca: CESPE – Órgão: TC-DF – Prova: Auditor de Controle ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3B4F-7984-1737-E85D e senha FC03-C6B5-7346-DA7C ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
A comparative study of the status of citizenship rights in Iran and Britain / Um estudo comparativo do status dos direitos de cidadania no Irã e na Inglaterra
The subject of this paper is "A Comparative Study of the Status of Citizenship Rights in Iran and England." Citizenship rights are from modern concepts and from the devices of democratic life of individuals in a political society. Citizenship rights have been an important and indisputable right in human history in the historical era, and for which the principles and basics have been considered....
... 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1737-1760 1737 ... R evista de D ireito da C idade ... possible to examine the rule of law with two principles (Farsh pira, 2006: 25) ... Special guarantees for citizens' judicial security ... -
Acórdão, Processo nº 5009062-74.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 51 da IN RFB 1737/2017), o que não foi feito pela impetrante; (7) ainda que indeferido o ... mesmas NCM's, advindas da República Popular da China entre julho de 2006 e janeiro de 2007 ... 2. Diante da suspeita de irregularidade na ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 09/11/2005, DJ 01/09/2006 ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ...