lei 772 84
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Sanção Penal
...84, CP), mesmo quando resultantes de processos diferentes e ainda que, ...171/362. . RT . 736/641, 756/586, 772/607, 825/604, 826/671, 838/582, 840/598, RJTACrimSP . 35/82. . RT . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5023135-31.2015.4.04.7000/PR, 5023162-14.2015.4.04.7000/PR e 5045241-84.2015.4.04.7000/PR, nas quais foram condenados por crime de corrupção ...A Defesa do acusado na petição do evento 772 requer a alteração da forma de captação das imagens da audiência para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y951{bottom:771.609360px;}.y33b2{bottom:771.691290px;}.y1fbe{bottom:772... e sistemática em 1905 e 1907, no Klagrecht und Klagmöglichkeit (84) e no Lehrbuch (II, 28 e 36) de KONRAD HELL - WIG. Rigorosamente, é ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...No mesmo sentido, pronuncia-se Pedro Paulo Teixeira Manus 84 :. . O art. 769 da CLT dispõe que “nos casos omissos o direito ...771 e 772, ambos do Código de Processo Civil, que têm aplicação subsidiária na ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...84, XIX; . b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de ...1ª) Há dois delitos em concurso material. 772...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...310. 00. SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 251.291.800 84.048.000 0 335.339.800. 320. 00. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO ...até o vértice 31, (Longitude: -36°32'07.473" e Latitude -08°05'54.772"); 154°14' e 77,03 m até o vértice 32, (Longitude: -36°32'06.379" e. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070738-47.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXAJUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS UE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem...
...art.1º, da lei estadual n.º 772/198. 61. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA:7581 Assinado em ...público ou privado. No caso em tela, incide a Lei Estadual nº 772/84, que no seu art. 3º. assim dispõe:. Art. 3º - Constituirão receita do ... -
Legislação
...84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ...13.772, de 19.12.18, DOU 20.12.18) . III — a violência sexual, entendida como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013993-42.2022.8.19.0000 (Cível), 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DO ESTADO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. LEI Nº 3.550/99.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demanda originária de ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual a P.G.E. pretende a cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos. 2. Decisão que determinou a
...Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 772/84,. com a redação dada pela Lei Complementar nº. 137/2010, metade dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000796-88.2020.8.19.0000 (Cível), 05-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE EXECUTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCURADOR SERIA O DESTINATÁRIO DE CINQUENTA POR CENTO DA VERBA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO É DO ENTE PÚBLICO, QUE GOZA DE ISENÇÃO LEGAL. A DISTRIBUIÇÃO...
...“Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei 772/84, com a. redação dada pela Lei Complementar nº 137/2010, metade dos. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073821-66.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. LEI Nº 3.550/99.NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO POR FORÇA DO QUE RESTOU DECIDIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -IRDR Nº. 0064959-14.2019.8.19.0000, CUJO ENUNCIADO POSSUI CARÁTER VINCULANTE. 1....
...3º, parágrafo único da Lei nº 772/84, com a redação dada. pela Lei Complementar nº 137/2010, metade dos. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Negado provimento ao recurso. (TRT 4ª R.; AP 0020388-84.2016.5.04.0111; Relª Desª Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; DEJTRS ...(TJDF; AGI 2016.00.2.035017-4; . Ac. 980.772; Sétima Turma Cível; Relª Desª Gislene Pinheiro; Julg. 16/11/2016; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026969-81.2022.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, POIS O PROCURADOR SERIA O DESTINATÁRIO DE CINQUENTA POR CENTO DA VERBA. IRRESIGNAÇÃO. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO É DO ENTE PÚBLICO, QUE GOZA DE ISENÇÃO LEGAL. A DISTRIBUIÇÃO DA QUANTIA CONTIDA NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA...
...Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei nº. 772/84, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 137/2010, metade dos ... -
Da advocacia
... de direitos humanos (posição do Relator)." (STF, Pleno, MI 772 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. DJe-20/03/2009). "AÇÃO ...7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC 2005.04.01.015410-1, Rel. PAULO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026309-24.2021.8.19.0000 (Cível), 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA DECOTAR O EXCESSO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA/IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA ORDEM DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO APURADO....
...PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ARTS.3º E 5º DA LEI. ESTADUAL 772/84. CREDORES DISTINTOS A INVIABILIZAR O. PRETENDIDO ABATIMENTO. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
.../2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o desmembramento da. . ação por competência relativa dependerá ...468 do CPC/1973 772 . Manteve-se, contudo, a regra geral de que sobre as questões principais ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
...ILMAR GALVÃO, DJ 02.08.2002, p. 84; STJ, 2ª Turma, REsp nº 70.640/SP, Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA ...33, II, da Lei Kandir), 772 traria maior coerência à jurisprudência sobre a matéria. . O STJ tem, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...138/1999.126.15.00-1 – rel a Mariane Khayat – DJ 2.2.07 – p. 84) (RDT n. 04 – abril de 2007). No mesmo diapasão, dispõe o art. 158 da ...599, I, do CPC. Dispõe o art. 772 do CPC: “O juiz pode, em qualquer momento do processo:. I – ordenar o ...
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Processo nº 0019801-04.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Administrativo e Civil. Dissenso Entre Segurado e Autarquia Previdenciária. Compensação de Verbas Honorárias Devidas À Pge Com O Principal Devido Pelo Ente Autárquico Ao Segurado. Impossibilidade. Credores Distintos. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, Julgada Procedente, Proposta por Segurada Em Face Do Fundo Único de Previdência Social Do Estado Do Rio de Janeiro ¿...
...772/84, que criou o Centro de . ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...84, em seu art. 1º, facultava a criação dos Juizados de Pequenas Causas. ...Min. Marco Aurélio, 17.12.2014. (RE-591054) (INFORMATIVO Nº 772). 199. Enunciado Criminal nº 44 do FONAJE . . LEI DOS JUIZADOS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...84, em seu art. 1º, facultava a criação dos Juizados de Pequenas Causas. ...Min. Marco Aurélio, 17.12.2014. (RE-591054) (INFORMATIVO Nº 772). 199. Enunciado Criminal nº 44 do FONAJE . . LEI DOS JUIZADOS ...
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Da Penhora
...599, CPC, art. 772, NCPC). Se a determinação não for atendida (art. 600, II e III, CPC, ... de Apelação do Distrito Federal, em 22.4.1927, Revista de Direito 84/534)". 143 . @4.13. Do depósito. A segurança do juízo reside na penhora ...
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Livro II - Do processo de execução
...598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 12/FPPC. Enunciado 37/TJMG. . Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:. I - ordenar o ...Referência: CPC/1973, art. 633. CDC, arts. 35 e 84. CC, art. 249. . Art. 817. Se a obrigação puder ser satisfeita por ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Aeronauta Lei n. 7.183/84 Lei n. 7.855/89 art. 3º 160,0000 Por empregado, dobrado na rein-cidência ... (Alterado pelo ATO GP n 772/2011, de 13.12.2011) . § 2º As alterações no BNDT decorrentes de ...
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Legislação Complementar
...84, inciso VIII, da Constituição, . Considerando que a Convenção n. 182 ...13.772, de 19.12.18, DOU 20.12.18) . III — a violência sexual, entendida como ...