lei brasileira de biossegurança
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... de informática e automação; IV - política nacional de biossegurança"; V - política espacial; VI - política nuclear; VII - controle da exporta\xC3" ... Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; b) fundação: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção dos efetivos, aparelhamento e adestramento da Força Aéra Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ações relativas à ... d) política nacional de biossegurança; ... IV ? Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ...
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Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... inserção nos processos produtivos da indústria frigorífica brasileira. Adota como ponto de partida o desenvolvimento do capital e suas ... A Lei de Biossegurança liberou os transgênicos e, mais recentemente, o novo Código Florestal ... -
Reprodução assistida em contexto pandêmico: reflexões biojurídicas
Este artigo estuda impasses biojurídicos surgidos da possibilidade de realização da reprodução medicamente assistida em período de isolamento social em decorrência da pandemia atual. O problema a ser enfrentado consiste em analisar situações, advindas da Bioética e do Direito, oriundas do conflito entre os direitos fundamentais à autonomia e à saúde pública nos procedimentos referidos. A...
... 67) ... Ademais, no bojo da Lei de Biossegurança, o único dispositivo legal que comenta a reprodução humana assistida é ... 1, p. 185-204, jan-jun, 2020 | ISSN 2595-0614 ... Sociedade Brasileira de Reprodução Humana (SBRA). Interfaces: Reprodução Humana e COVID-19, ... -
Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... Uma multiplicidade de dispositivos de biossegurança foi acionada em consonância aos discursos de política criminal acionados ... a canalização de elementos já presentes na cultura política brasileira para a construção de normativas moralistas, as quais refutam propostas ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Foi esse o caso da Associação Brasileira de Estudos do Uso de Psicotrópicos (ABESUP) na ADPF 187, que, atuando na ... , Relator da ADI 3510, que impugnava dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007 ... bilidade ...
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Decisão monocrática Nº 42573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... de municípios e diferentes realidades, as medidas de biossegurança devem ser tomadas pelo Ente maior, obrigando, assim, a todos os ... Por isso toda distribuição de competência na Constituição brasileira, seja distribuição de competências administrativas, seja a ...
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Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não)
... já eram considerados sujeitos de direito pela Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005, art. 1º), que assegura a proteção à vida e à ... Defensor dos Direitos Humanos da história da advocacia brasileira, Sobral Pinto, nascido em Barbacena (1893) na data de hoje (05/11), ... -
Referências
... ência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. Diário Oficial da União , Brasília, DF, ... Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do ...
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Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... , o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005, possibilitando assim a pesquisa com células tronco ... , veio a agregar um tempero de maior liberalismo à legislação brasileira e também ao Código Civil. A partir das modificações, restam ainda mais ...
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A percepção da pós-colonialidade no Brasil: Possibilidades emancipadoras aos povos indígenas no combate à biopirataria
A presente pesquisa objetiva verificar os limites e possibilidades na construção de direitos da sociobiodiversidade. Tais perspectivas são observadas a partir da produção de estratégias emancipadoras dos povos, em que se destacam teorias pós-coloniais como resistência à dominação global e manutenção do pensamento abissal que separa norte social (desenvolvido) e sul social (subdesenvolvido). A...
... ável pelo estabelecimento e execução da política indigenista brasileira em cumprimento ao que determina a Constituição Federal de 1988. Os ... mais específicos, como o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança; o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a ... -
Reprodução humana assistida
... Revista de Direito Brasileira, ano 3, v. 6, p. 273-290, set.-dez. 2013 ... Book-Bioetica e ... -tronco não é obrigatória, conforme previsto na Lei de Biossegurança.” ... Sobre o tema, a Resolução CFM n. 2.168/2017 prevê, no ...
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Fontes consultadas e referências
... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005 ... BOAL, A. Teatro legislativo ... Rio de Janeiro: ... para Assuntos Jurídicos, Legislação/Lei de Biossegurança, Brasília, 2009. Disponível em: ...
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A jurisdição constitucional procedimental e o caso da patente da fosfoetanolamina sintética no Brasil
... Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), que pugna pela inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016. Esta Lei ... públicas ȋGodoyǡ ͜͞͝͡ȌǤ No julgamento da Lei de Biossegurança não havia ainda esta regulamentaçãoǡ ocasião em que foi utilizado o ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... outros organismos internacionais decorrentes da participação brasileira em operações de paz; XI - coordenar as atividades de capacitação de ... ção de diretrizes de saúde, assistência social e biossegurança para as Forças Armadas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e ...
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Decisão monocrática Nº 761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... pode aumentar o nmero de mortes vez que grande parte da populao brasileira trabalha em locais que continuam abertos mesmo durante a pandemia e acabam ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... brasileira no exterior. Parágrafo único. Ao MRE incumbem atividades de natureza ... nuclear no Brasil e dos grupos técnicos na área de Biossegurança e Bioproteção; V - avaliar pedidos de autorização de negociações ...
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Referências bibliográficas
... 0000627-59.2015.5.06.0010 (TRT-6). Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Recorrido: Alcione da Silva Alves. Relª. Nise ...
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Meio ambiente
... diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e ... O juiz planetário. In: Revista Forum ... Associação Brasileira de Magistrados, jul.-set. 2012, ano 10, n. 92, p. 15 ...
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O uso dos transgênicos sob a ótica da análise econômica do direito: uma questão de alteridade
Este artigo tem como objetivo geral analisar quais as consequências da decisão de liberar ou não o uso dos transgênicos, levando em consideração os instrumentais da análise econômica do direito (AED) que estabelecem que os homens respondem a incentivos. Para isso, foram traçados os seguintes objetivos específicos: a) definir transgênicos; b) abordar os argumentos sobre as vantagens e desvantagens
... 5 A EBIA- A Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional estabelece parâmetros capazes de ... jurídicos, dentre eles o Protocolo de Cartagena de Biossegurança, a Convenção sobre diversidade biológica, a Declaração do Rio /92 ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... 47-48) ... A legislação processual brasileira também foi intuitivamente descobrindo e aos poucos se familiarizando com ... que criminalizou comportamentos contrários às normas de biossegurança (LIMA, 2020, p. 54-56) ... THADEU AUGIMERI DE GOES LIMA, VALTER SANTIN ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) empresa pública: ... 1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia ... Parágrafo único. O Instituto ... égias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual ...
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Referências bibliográficas
... biossegurança. In: ROMEO CASABONA, Carlos María; SÁ, Maria de Fátima Freire de ... Revista de Direito Brasileira, ano 3, v. 6, p. 273-290, set.-dez. 2013 ... DADALTO, Luciana ...
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Decisão monocrática Nº 6815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES (ABRINT) contra decisão ... em órgão federal – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – a fiscalização e normatização do desenvolvimento e uso de ...
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Caso das células-tronco embrionárias - adi 3.510
... , Claudio Fonteles, contestava a recém-aprovada Lei de Biossegurança e a possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias em ... Estado, enquanto princípio fundamental da ordem constitucional brasileira, que impõe a separação entre Igreja e Estado, não só reconhece, a ...