lei brasileira de biossegurança
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... de suas normas : limites e possibilidades da Constituição brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993; BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ... 1º da Lei n. 11.105/2005 (Lei da biossegurança): “Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... 62) trata do desenvolvimento da legislação brasileira no campo da propriedade intelectual, referindo, em um primeiro momento o ... ϵϴ͕ ƋƵĂŶĚŽ Ă ŽŵŝƐƐĆŽ Técnica Nacional de Biossegurança emitiu parecer à empresa multinacional Monsanto autorizando o plantio em ... -
O futuro do Brasil e o federalismo
... Este repousava na vontade, presente na sociedade brasileira, e evidenciada em movimentos como o das Diretas Já, de romper com o ... Ayres Britto, quando do julgamento da δei de Biossegurança (ADI γη10/DF), assentou que “no âmbito de um ordenamento ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... normativos: a Lei nº 11.105/2005, a chamada “Lei de Biossegurança”, que permite a pesquisa com células-tronco de embriões humanos não ... No que concerne ao cordão umbilical, observa-se que a lei brasileira, ao garantir a toda mulher o acesso a informações sobre as ... -
Audiência pública e advocacia em saúde: o caso da ADI n. 3.510-0
... Federal na elaboração dos votos favoráveis à Lei de Biossegurança. A metodologia utilizada consistiu na identificação de citações e ... Monografia (Conclusão de Curso) - Sociedade Brasileira de Direito Público, SBDP, Escola de Formação, São Paulo, 2008. p. 16 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ações relativas a ... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ...
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A Previdência como Norma Materialmente Constitucional
... A atual Constituição Federal brasileira, apesar das inúmeras alterações que lhe foram promovidas ao longo dos ... 197). A Lei de Biossegurança como instrumento de encontro do direito à saúde com a própria Ciência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ações relativas à ... d) política nacional de biossegurança; ... V - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ...
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Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... 3 o ... da Lei de Biossegurança (n. 11.105/2005), o STF se posicionou pela constitucionalidade do ... Esse direito é, em regra, resguardado pela legislação brasileira, desde a concepção, pois tipifica o crime de aborto (art. 126 a 128 do ...
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A sociedade de risco no contexto da degradação ao meio ambiente
... do risco global: o direito ao futuro na ordem constitucional brasileira ... In : FERREIRA, H. Sivini ; LEITE, José R. Morato (Org.). Estado de ... Responsabilidade Civil e a Lei de Biossegurança ... In : LEITE, José R. Morato; FAGÚNDEZ, Paulo R. A. (Org.) ...
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Introdução
... O Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Farmacêutica afirmou que o Brasil é o sétimo maior mercado ... 8.974-95, que disciplina a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, já entrou na discussão mundial da clonagem humana e manipulação ...
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Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... embrionárias, autorizados pela Lei nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), o principal argumento levantado por grupos religiosos e conservadores ... A garantia da liberdade religiosa pela Constituição brasileira de 1988, por exemplo, é fruto em grande parte desse movimento ...
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O programa de controle de infecção relacionada à assistência à saúde em meio ambiente hospitalar e o dever de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
O presente artigo estuda a função de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nos casos de infecção hospitalar e, em especial, no que tange ao programa de Controle deInfecção relacionada à assistência à saúde, utilizado pelos estabelecimentos de saúde para minimizar os riscos de infecção por patógenos. Trata-se de artigo teórico-documental, com a análise da legislação pertinente e
... pela jurisprudência e pela doutrina quanto pela legislação brasileira, que amplamente se utilizam de “meio ambiente”, e não “ambiente” ... 2018 ... Gomes M. F., Moares V. L ... Medidas de biossegurança são essenciais para todos os proissionais da saúde, que, a partir do ... -
Referências
... 67-107 ... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO (ABAR). Saneamento Básico Regulação 2017 , ... , patrimônio cultural, ordenação do território e biossegurança (com análise da Lei nº 11.105/2005). São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF e o Banco Nacional ... g) política nacional de biossegurança; ... h) política espacial; ... i) política nuclear; ... j) controle da ...
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Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... do materialismo histórico, demonstra que, na particularidade brasileira, as contradições geradas pelo receituário dos ajustes estruturais e as ... beneficiaram fundamentalmente o Agronegócio (como a Lei de Biossegurança, que autorizou a comercialização dos transgênicos); cortes em ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... ) explora o caso em conjunto com a ação sobre a lei de biossegurança, identificando seus participantes e os significados de suas filiações e ... Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 14, n. 39, 1999 ... BALKIN, Jack M. Original ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... foi dada na ADI 3510 (sobre a constitucionalidade da Lei de Biossegurança e o futuro das pesquisas com células-tronco embrionárias). Em casos ... ção são a portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988 e a colombiana de 1991 7 ... A Constituição deixa de ser ...
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Necropolíticas carcerárias: os anticorpos do sistema de justiça penal
O ensaio objetiva discutir os impactos da pandemia do novo coronavírus SARS-coV-2 no sistema carcerário. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasileirio. Trata-se de expor de que modo o racismo estrutural e histórico das instituições brasilei- ras e a seletividade penal do sistema de justiça são pautados por padrões mórbidos das relações raciais....
... ção normativa para um contingente expressivo da população brasileira e que, apesar de não se restringir ao ambiente prisional, tem no cárcere ... dos espaços até a inexistência de protocolo de biossegurança de manejo de corpos em contextos de COVID-19 e o conflito concernente ... -
Flexibilização no Procedimento de Registros de Novos Agrotóxicos no Brasil
O trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização do procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil, abordando as consequências para saúde humana e para o meio ambiente. Buscou abordar no texto com a importância do setor agronegócio para o país, discutindo o sistema produtivo adotado que privilegia o uso indiscriminado de agrotóxicos, sob a justificativa de ser necessário para o combate a...
... e Cardiogeriatria, Especialista em Geriatria pela Sociedade Brasileira de Geriatria, médica perita da SEPLAG-MG, anamaliac@2006@gmail.com ... diminuir a exposição aos riscos, adotando práticas de biossegurança. O uso de equipamentos de proteção é essencial, pois exerce um ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-005, DE 13 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ações relativas à ... d) política nacional de biossegurança; ... IV - Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... de informática e automação; IV - política nacional de biossegurança"; V - política espacial; VI - política nuclear; VII - controle da exporta\xC3" ... Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; b) fundação: ...
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Traditional black communities and the protection of the ILO Convention 169/ Comunidades tradicionais negras e a protecao da Convencao 169 da OIT.
... , ao final, asseverar se essa legislacao infraconstitucional brasileira e o suficiente para que o Brasil esteja adequado as obrigacoes assumidas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-001, DE 21 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção dos efetivos, aparelhamento e adestramento da Força Aéra Brasileira; ... c) planejamento estratégico e execução das ações relativas à ... d) política nacional de biossegurança; ... IV ? Ministério das Comunicações: ... a) política nacional de ...
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Dimensões da Superexploração do Trabalho no Brasil: Análise a Partir da Cadeia Produtiva da Carne e a Experiência de Imigrantes Caribenhos e Africanos na Indústria Frigorífica
O estudo versa sobre o processo de reestruturação produtiva, que conectou o complexo agroindustrial nacional à cadeia produtiva global da carne, em meio a um contexto internacional de consolidação da mundialização capitalista, de cariz predominantemente financeiro, e de configuração da política neoliberal no plano interno. Ao refletir sobre as circunstâncias sociais e políticas da modernização...
... inserção nos processos produtivos da indústria frigorífica brasileira. Adota como ponto de partida o desenvolvimento do capital e suas ... A Lei de Biossegurança liberou os transgênicos e, mais recentemente, o novo Código Florestal ...