lei de imprensa suspensa
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Decisão da Presidência nº 7378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2008
... - STF, a Lei nº 5.250/67 teve a sua eficácia parcialmente suspensa ... Da leitura da vestibular, em que pese se atribua tipicidade dos arts ... negar que a incidência deve ser apreciada à luz da Lei de Imprensa ... Com efeito, considerando a decisão liminar, deverá ficar o processo ...
- Processo nº 0027977-66.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
- Processo nº 0490942-83.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
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Direito Tributário
... (C) incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da merca-doria ... (D) não ... , a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular ... (B) É possível o oferecimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814626-51.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814626-51.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA HENRIQUES - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Licitações
... publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na imprensa, toda licitação deve ser iniciada, obrigatoriamente, com uma audiência ... ou, se caso exista um débito, que a sua exigibilidade está suspensa. Nesse sentido, vale a pena citar a Súmula 283 do TCU – “para fins de ...
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Direito processual civil
... á ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não ... A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e à imagem, sob pena de cercear-se a indispensável atividade da imprensa, merecendo ser mantida a sentença que isenta o periódico de ... ícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública; ...
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Acordao N° 1621263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Dano moral. Exposição indevida na mídia. Matéria ofensiva. Suicídio genitora. Omissão ente federativo. Falta de provas. Violação dos direitos de personalidade. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de exposição
... Sem ... dúvida a função da imprensa e dos meios de comunicação é a de informar e divulgar fatos, buscando ... Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ... 9. A ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pública destinada ao parque; ... 3. que seja suspensa a atual disposição de resíduos inertes ... na face leste da lagoa, ... imprensa em dezembro de 2002, já mencionada acima ... Esse parecer explicitou os ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ção ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa ... Art. 316 - A empresa jornalística que deixar de pagar ... da mulher, em empresas ou atividades industriais, poderá ser suspensa: (Incluído pela Lei nº 7.189, de 4.6.1984) ... I - por decreto do ...
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Da advocacia
... , produzidas, além do mais, por advogada com inscrição suspensa na OAB. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade ... é lida a nota; e) a nota é remetida ao ofensor, publicada na imprensa e registrada nos assentamentos do advogado. Não se admite a concessão do ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... da pena privativa de liberdade não superior a dois anos pode ser suspensa por dois a seis anos, se o condenado for primário, de nenhuma ou escassa ... Art. 386. (Renumeração para Art. 382). Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em ...
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Peças prático-profissionais
... do município Alfa, situado no estado Beta, é acusado pela imprensa local de negligenciar a saúde pública, deixando de realizar os ... ção Federal, a matrícula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... Tendo em vista esses fundamentos, deve ser suspensa a eficácia dos arts. 3º-B, 3º-C, 3º-D, caput, 3º-E e 3º-F do CPP, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042077-52.2019.8.19.0002 (Cível), 29-05-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042077-52.2019 RECORRENTE/RECORRIDO: Cleiton da Silva RECORRENTE/RECORRIDO: Uber do Brasil Tecnologia LTDA VOTO Motorista de Uber bloqueado em 25/02/19. Ajuizamento da ação em 27/09/19. Pleito de lucros cessantes de R$8400,00 e indenização a título de danos morais. Contestação às fls.7
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nº 2001.01.00.031716-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2002
... criou grupo de trabalho para "ações de ajuste de pagamento" da Imprensa Nacional ... Às fls. 85/86 foi deferido o efeito suspensivo requerido, ... havia para a Agravante, em face da natureza alimentar da parcela suspensa, administrativamente ... No sentido da argumentação, pertinentes as ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... d) órgãos de imprensa" de grande circulação ou empresas de radiodifusão, inclusive de televis\xC3" ... , se a pessoa jurídica reincidir na infração, a isenção será suspensa" por, prazo indeterminado (Lei nº 4.506/64, art. 30, § 4º) ... \xC2" ...
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Acordao N° 1640637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Matéria jornalística. Direito de informação. Notícia divulgada com base em informações policiais. Ausência de excesso. Ilicitude inexistente. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil e da documentação acostada aos autos (id 40228428), defiro a gratuidade de justiça em favor da autora recorrente. 2. Os princípios...
... liberdade de imprensa", baseado em informações policiais, sem qualquer abuso ou má-fé, não d\xC3" ... 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade ... de justiça ... -
Direito Processual Penal
... Segundo este dispositivo, cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do STF, já que faz parte do regramento que compõe o ... (B) deparando-se com uma notícia na imprensa que relate um fato delituoso, a autoridade policial deve instaurar ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... após o deferimento da liminar, quando noticiado pela imprensa" ... De maneira que este Procurador-Geral simplesmente arguiu a ... preven\xC3" ... Democrático - PSD, para que fosse suspensa, até o julgamento do mérito ... da ADPF, a eficácia do art. 2º, II, ...
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Decisão da Presidência nº 6749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2009
... 21 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) ... Embora suspensa a vigência desse dispositivo, a autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152734-30.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0152734-30.2020.8.19.0001 Recorrente: QUITANDA CHUCHU BELEZA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME (a). Recorrido: MERCOSUL (MULTI ESTOQUE RIO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI (r1) e S.A. GÔNDOLAS DE AÇO LTDA (r2). Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADC 29 / DF salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se ... Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral ... TRE/SP, Imprensa Oficial do Estado S.A.IMESP, nº 01, ano I, Outubro/1987, p. 9-11. O ...