lei do inquilinato
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Acórdão nº 50093073720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 46, §1º DA LEI DO INQUILINATO). OBRIGAÇÃO DA FIADORA QUE PERSISTE ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO CARACTERIZA ADITAMENTO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DA FIADORA DURANTE 120 DIAS DEPOIS DE NOTIFICADO O LOCADOR (ART. 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO). RECURSO DA RÉ...
... 46, §1º da Lei do Inquilinato). A prorrogação do contrato por prazo indeterminado, quando o locatário permanece no imóvel sem oposição do locador, portanto, é efeito ope ... - Acórdão nº 817682 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 1.0521.14.015097-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REQUISITOS PREVISTO NO ART. 71 DA LEI 8.245/91 - NÃO CUMPRIMENTO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE. É viável o aditamento da petição inicial, para que a parte adeque o feito, de forma a cumprir os requisitos previstos no art. 71 da lei do inquilinato, em observância aos princípios processuais da celeridade, economia,...
... 71 da Lei 8.245/91. Ora, as provas elencadas na legislao do inquilinato, para o ajuizamento da ao renovatria, so imprescindveis, dado que a partir delas que se poder saber se o contrato estava sendo cumprido nos exatos ... -
Acórdão nº 50012215820208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RECUSADA PELO LOCADOR. REGRA DO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... 13 da Lei do Inquilinato).” E o consentimento do locatário, como bem observado pelo juízo singular, não existiu ... Apesar da recusa do locatário, a recorrente optou ... -
Acórdão nº 50017074320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO DESPROVIDO.
... 13 da Lei do Inquilinato).” E o consentimento do locatário, como bem observado pelo juízo singular, não existiu ... Apesar da recusa do locatário, a recorrente optou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC/73, as hipóteses de despejo provisório não se limitam àquelas listadas no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupação liminar do imóvel, caso satisfeitos os...
... 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupao liminar do imvel, caso satisfeitos os requisitos do Diploma Processual para a concesso de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEIÇÃO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DE INQUILINATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O interesse processual evidencia-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. - Para que...
... Desse modo, no estando presentes os requisitos previstos na Lei do Inquilinato, merece reforma a deciso agravada, impondo-se o indeferimento da medida liminar, conforme consignado ordem n 41. Por fim, ao contrrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEIÇÃO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DE INQUILINATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O interesse processual evidencia-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. - Para que...
... Desse modo, no estando presentes os requisitos previstos na Lei do Inquilinato, merece reforma a deciso agravada, impondo-se o indeferimento da medida liminar, conforme consignado ordem n 41. Por fim, ao contrrio do ... -
Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Lei do Inquilinato Comentada, 11 edio, p. 276). Ou seja, " possvel o ajuizamento de ao de despejo por denncia vazia quando o contrato de locao/sublocao comercial ... -
Acórdão Nº 5008811-30.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar se a locatária preencheu os requisitos previstos nos arts. 51 e 71 da Lei do Inquilinato para a renovação da locação comercial, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta ...
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Acórdão Nº 0001714-46.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
... INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. A ... MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO ... INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE ... QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO ... CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE ... PACTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... ofertada para concesso da liminar, importa colacionar aos autos os ensinamentos do jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "litteris":"A execuo do despejo ficar, entretanto, condicionada a prestao de cauo, no valor equivalente a trs meses de aluguel, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - CAUÇÃO REAL - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, concede-se a liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato.- A Lei do inquilinato não...
... ofertada para concesso da liminar, importa colacionar aos autos os ensinamentos do jurista Sylvio Capanema de Souza, em sua obra A Lei do inquilinato comentada, p. 259, "litteris":"A execuo do despejo ficar, entretanto, condicionada a prestao de cauo, no valor equivalente a trs meses de aluguel, ... -
Acórdão nº 0005385-84.2014.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... INQUILINATO. USO PRÓPRIO ... EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA ... DA EXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO ... ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001106-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Ressalta que para a concessão da liminar de despejo, basta estar presente uma das hipóteses previstas no artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato, o que caso ocorreu com amparo no inciso IX do § 1º do art. 59 e no art. 9º, II, da Lei nº 8.245/91 ... Alega que a exigência de caução no ...
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Acórdão nº 1.0480.12.008623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - REAJUSTE DE ALUGUEIS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.- Em contrato de locação é lícita a cláusula que prevê o reajuste de aluguel (art. 18 da Lei nº 8.245/1991)- Incumbe ao locatório adimplir os acessórios de locação, a teor do disposto no artigo 62 da Lei do Inquilinato.- Os custos...
... ), o que legitima a atualizao monetria do valor que, inclusive, decorre de dispositivo legal, a teor do previsto no artigo 18 da Lei do Inquilinato. Desse modo, considerando que em contrato de locao lcita a clusula que prev o reajuste do aluguel, alinhando-se ao fato de previso expressa no ... -
Acórdão Nº 1000362-36.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-06-2019
... : FRANCISCO MOREIRA DE BRITO ... : Cil Farney Assis Rodrigues (OAB: 3589/AC) ... : Direito Civil ... CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALUGUÉIS ... FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO. GARANTIA. FIANÇA ...
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Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... o pedido de reviso judicial por j ter o contrato ultrapassado trs anos de vigncia, o que, segundo o disposto no artigo 19 da Lei do Inquilinato, Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, permite ao locador ou ao locatrio, em no havendo acordo, requerer a reviso judicial do aluguel. Na origem, ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...
... o pedido de reviso judicial por j ter o contrato ultrapassado trs anos de vigncia, o que, segundo o disposto no artigo 19 da Lei do Inquilinato, Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, permite ao locador ou ao locatrio, em no havendo acordo, requerer a reviso judicial do aluguel. Na origem, ... - Lei nº 4.008 de 16/12/1961. PRORROGA A VIGENCIA DA ATUAL LEI DO INQUILINATO
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Acórdão nº 1.0000.22.093796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DO INQUILINATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar, mediante caução, em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.
... [] Esta a ratio essendi da nova disposio legal." (In: A Lei do inquilinato comentada artigo por artigo. 10 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 289). A agravante alegou que a desocupao do ... -
Acórdão nº 7000288-81.2017.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Locação de imóvel comercial. Renovação contratual. Prazo de decadência. Cláusula contratual. Nulidade. Por haver disposição legal em lei especial, Lei do Inquilinato, fixando prazo mínimo de decadência para a ação renovatória de locação de imóvel comercial, impõe-se reconhecer a nulidade de cláusula contratual que convenciona sua alteração.
... a ação renovatória de locação de imóvel comercial porque ajuizada no prazo estabelecido no contrato, e não de acordo com a lei do inquilinato.Quanto aos pontos de inconformação da apelante, a cláusula contratual (parágrafo segundo da Cláusula 2ª do Contrato de Locação de Imóvel ... -
Acórdão nº 1.0384.11.003681-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C. INDENIZAÇÃO -ALUGUEIS - RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO - ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) De acordo com o artigo 39 da Lei do Inquilinato, "qualquer das garantias de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", que se dá com a entrega das chaves ou com a imissão da posse do locador/proprietário. 2) Os...
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Das disposições finais e transitórias
... _______________________________________________________ ... 352. A lei do inquilinato adotou o sistema da unidade processual, não adotou o princípio da imediatidade: o processo pendente deve terminar segundo a lei em que foi ...
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Acórdão nº 1.0024.15.164525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - LOCAÇÃO - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE. A ação renovatória de aluguel deve ser ajuizada no foro da situação do imóvel, salvo se outro não tiver sido eleito. Podem as partes convencionar, no contrato de locação, foro diverso daquele previsto na lei do inquilinato, por força do, art. 58, inciso II da lei 8.245/1991.