lei do inquilinato vigente
-
Acórdão nº 1.0000.21.048025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em tutela de urgência, desde que observados os requisitos do art. 68,...
-
Acórdão Nº 0800190-53.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS PELO LOCATÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE FUNDAMENTO EM SUPORTE FÁTICO DIVERGENTE DA REALIDADE DOS AUTOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS...
... RETOMADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 47,V, ... DA LEI DO INQUILINATO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ... SUBSUME ÀQUELAS CONTIDAS NO ART. 59 DA LEI DE ... 47, V, da Lei do Inquilinato, ... vigente o contrato de locação por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088131120154058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0808813-11.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO DOS SANTOS MENOR ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti Pessoa De Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE...
... 183, 3°, e art. 191, parágrafo único da vigente Constituição da República de 1988, e art. 102, do Código Civil) ... valor observará os índices de reajuste da vigente Lei do inquilinato, inclusive quanto aos períodos ... Os valores então apurados devem ... -
Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
... Nesse sentido, a vigente Lei do Inquilinato (L. 8.245/91 – LI) foi extremamente bem-sucedida, ...
-
Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... à presença de Vossa Excelência, com base na Lei do Inquilinato n. 8.245/91, precisamente em seu art. 59, 1º, e art. 79 do mesmo ... 59, 1º, inciso II; Código Civil e de Processo vigente no ordenamento, sob rito ordinário, ajuizar: ... AÇÃO DE DESPEJO ...
-
Ilhéus - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... Nos termos do art. 59, IX, da Lei do Inquilinato vigente (Lei nº 8.245/91), no caso de falta de pagamento de aluguel e ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.136772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, sendo que a análise de tese nova em sede recursal importa em violação ao duplo grau de jurisdição sendo vedado no...
-
Acórdão Nº 0013355-48.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA PELO LOCADOR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DESALIJATÓRIO E CONDENATÓRIO E DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRETENSÃO RENOVATÓRIA. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ESFERA RECURSAL. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO.
-
Acórdão nº 1.0000.21.071863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS - ART. 68, II, B, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - DESCONTOS - PANDEMIA (COVID-19) - MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR. Na ação renovatória de aluguel, tem-se possível a fixação dos alugueis provisórios, inclusive em...
-
Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... locatícias mencionadas na legislação e compreendê-las enquanto procedimentos especiais, em uma análise do panorama geral do regulamento vigente ... 3. PROCESSO E ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS: POSIÇÃO DAS AÇÕES LOCATÍCIAS ... A distinção entre o processo e o procedimento é ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0105806-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 39 da vigente Lei do Inquilinato n. 8.245/91, se estende até a efetiva devolução do ...
-
Acórdãos nº 1029225-97.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER NÃO CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE ORGANIZAÇÃO DO TENANT MIX – HIPÓTESE QUE ENVOLVE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ORDINÁRIA – COBRANÇA DE LUVAS EM CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL, MESMO DE PRAZO INFERIOR A 60 MESES – ADMISSIBILIDADE – SALDO RELATIVO ÀS LUVAS INCONTROVERSO, O QUE VIABILIZA O ACOLHIMENTO...
... vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142806320204050000), 05-10-2021
PJE 0814280-63.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI DE INQUILINATO. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. 80% (OITENTA POR CENTO) DO ALUGUEL VIGENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por VITORIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, nos autos de ação renovatória e revisional de aluguel proposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E...
... 68, inciso II, alínea b, da Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91). ... Sustenta a embargante, em síntese, que restou ... -
Acórdão Nº 08307750920168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-05-2023
... INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR ... ência da recorrente é certo, e é assegurado na forma da lei vigente, sendo legítima sua pretensão”; iv) “o art. 27 da Lei do ...
-
Acórdão Nº 00091894820158200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-10-2021
... 10 e 11 da Lei de Inquilinato, e dos arts. 43 e 567 do revogado Código de Processo Civil, uma vez que, ... 10 e 11 do Código de Processo Civil vigente à época ... Aduzem que não se tratava de busca por direito alheio, ...
-
Acórdãos nº 1029343-64.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO – CONTRATO REGULARMENTE DENUNCIADO PELA LOCADORA – CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E AO DIREITO DE RETENÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS – VALIDADE (SÚMULA 335 – STJ) – PAGAMENTO EVENTUAL DE LUVAS QUE NÃO INIBE O DESPEJO E SE ADMITE NA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, MESMO DE PRAZO INFERIOR A 60 MESES – SENTENÇA CORRETA, QUE SE...
... Dispõe o artigo 57 da Lei do Inquilinato que, findo o prazo pactuado, e promovida a denúncia vazia, a ... Consoante ensina o Des. GILDO DOS SANTOS “com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência ... -
Acórdão Nº 5038032-42.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS - DEVER DE RESSARCIMENTO1 "2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relaçõe
... vigência - todavia, teria sido informada que o contrato estaria vigente caso exista locação dentro do prazo de 120 dias da última ... PRIMEIRA - Tendo em vista as disposições da vigente Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991), O (A) (S) PROPRIETÁRIOS (A) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. De
-
Acórdão nº 1.0000.20.453407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão concisa, pois somente a ausência de fundamentação poderá ensejar o citado vício. 2. De
-
Decisão Monocrática nº 2006/0131007-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Esta prorrogação está amparada pela legislação vigente, Lei do Inquilinato ... ( ... )" (fls. 185/190) ... Em suma, aduz o ...
-
Acórdãos nº 1014678-04.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança – Apelação – Multa contratual – Descabimento, na hipótese onde a infração apontada foi o inadimplemento - Reembolso de honorários profissionais contratados que não pode ser imputado ao locatário – Luvas – Ausente prova de cobrança quando da prorrogação do contrato de locação, por prazo indeterminado – Sentença reformada –...
... Revista dos Tribunais, p.289: “ ... Com a vigente Lei do inquilinato, não há mais vedação quanto à ... -
Acórdão Nº 0128298-72.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PONTO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE APRESENTADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 798 CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTO ADITIVO QUE ALTEROU VALOR DO ALUGUEL. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO
... outras considerações ... Com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação ... quanto à exigência de ... -
Das ações de despejo
... inquilinato urbano, tal providência é perfeitamente cabível nas ações ... De modo diverso, porém, Gildo dos Santos anota que a: "vigente lei, porém, embora não autorize de modo expresso que o ... locatário ...
-
Acórdão Nº 0628435-29.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO PATAMAR DE 80% DO ALUGUEL VIGENTE À ÉPOCA DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, II, "B", DA LEI Nº 8.245/91. VALORES DE MERCADO DOS ALUGUEIS EM VALORES DISCORDANTES NOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO É O ALUGUEL VIGENTE. FIXAÇÃO DE VALOR DE MERCADO DO
... PATAMAR DE 80% DO ALUGUEL VIGENTE" À ÉPOCA DEVIDO DESDE A ... CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, II, “B\xE2" ... 68, II, “b”, da Lei nº 8.245/91 ... (Lei do Inquilinato) ... 3. A base de cálculo para a fixação de aluguel provisório é o ... -
Acórdãos nº 2006588-38.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO APELAÇÃO RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO DESCABIMENTO. 1. Nas ações renovatórias de locação os recursos interpostos contra as sentenças possuem efeito meramente devolutivo, conforme inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/1991. 2. No caso em tela, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do art. 558 do CPC, em cotejo com o art. 520 do mesmo estatuto, a ensejar a...
... atenção ao disposto no artigo 74 da Lei do Inquilinato, observadas as alterações dadas pela Lei n.° ... mais se afina com o espírito da Lei do Inquilinato vigente que sem dúvida alguma foi concebida para dar agilidade ...