lei federal 7 713 88
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-72.2017.5.06.0201), 31-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiç
... 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88 ... Pois bem ... É facultado ao Juízo, ... tratar da questão acima ventilada, a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, cujas ... (TRT 3ª R - 6ª Turma - 01073-2003-047-03-00-7 RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG ... (TST, 5ª T - PROC: AIRR - 713-2000-024-15-40 - 5ªm - Julg. 26.3.03- Publ. DJ ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... De outro lado, a CEF, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é o Agente ... O depósito deverá ser efetuado até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada. O ... Assim, os julgados: RR 713/2006-126-15-00.6, Ac. 3ª T., Rel. Min. Alberto ... Anteriormente à CR-88, a multa era no valor de 10% sobre os depósitos, ...
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Decisões Monocráticas nº 152469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Processo Penal, 59 do Código Penal e 93 da CF/88 ... Sustenta a ilicitude das provas, uma vez que ... 704/713) ... É o relatório ... Não merece prosperar ... vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: A pretensão de ...
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Representação Interna do Pessoal e Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 ... II — A estabilidade provisória ... 1.539, do dia 7 de agosto, já no governo Fernando Henrique ... 713) ... DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NA EMPRESA Art. 88. A negociação coletiva na empresa poderá ser ...
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Acordão da , 08-08-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ário Oficial Junta Comercial São Paulo, 131 (7) – 59 ... NIRE - 43205079020 - TABACUM ... LIADO (A) A: RUA CANDIDO VALE, 88, APTO 83, TATUAPE, SAO ... PAULO, SP, CEP ... NAC. BRASILEIRA, CUTIS: NAO INF., CPF 012.713.455-79, RG/ ... RNE 22006320, DOMICILIADO (A) A: ... DAALTERACAO: 86141/21-1 - FEDERAL ... ORGANIZACAO NACIONAL DE CONVENIO FUNERARIO ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Adjunto de Direito na Universidade Federal do Piauí (UFPI). Advogado ... devido à mora, ... 7 No direito brasileiro, cumpre ... referidos ... Volume III, p. 713) ... 35 “A resolução do contrato implica ... – como o brasileiro instituído após a CR/88 – não é mais admissível que credor e devedor ...
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Acordao N° 1373393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Alegação de impossibilidade financeira. Discussão em cumprimento de sentença. Sede indevida. Excesso de execução. Apresentação dos cálculos. Necessidade. Definição de medida menos gravosa (constrição patrimonial). Necessidade de requerimento ou de anuência do...
... 917, § 3º, CPC) ... 7. Nos termos do art. 528, § 8º do CPC, cabe ao ... 5º da CF/88 cumulado com o artigo 528, parágrafo 3º do ... , § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA ... -
Revisão de Ofício
... 713/1993 ... O art. 199 da CLPS (Decreto n ... Com o art. 60, a Portaria MPS n. 88"/2004 revogou a avocatória disciplinada no art. 4\xC2" ... n. 2006.61.83.005615?7, decisão de 1ª instância de 11.12.2006) ... ídica do MPS, infringência clara à lei federal, fundamento em norma revogada como causa de ...
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Revisão de Ofício
... 713/1993 ... O art. 199 da CLPS (Decreto n ... Com o art. 60, a Portaria MPS n. 88"/2004 revogou a avocatória disciplinada no art. 4\xC2" ... n. 2006.61.83.005615-7, decisão de 1ª instância de 11.12.2006) ... ídica do MPS, infringência clara à lei federal, fundamento em norma revogada como causa de ...
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Acordão da , 13-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. MENOR. PARALISIA CEREBRAL. ANÃLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ABUSO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É incabÃvel o...
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A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... 5 o , X, da Constituição Federal, que expõe que “são invioláveis a ... ção à exigência fundamental da justiça” 7 ... Permitir que o lesado suporte a perda de uma ... 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 713 ... RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1072-57.2014.5.09.0195) 12-09-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONTÉM AS OMISSÕES SUSCITADAS. Em sessão ocorrida em 16/03/2017, a SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na
... violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ... 713-716), desatendendo, assim, o contido no § lº-A ... de ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 ... 1.2. O art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001380-39.2017.5.07.0003), 2020-08-13
... 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, devem ser observadas as condições ajustadas em ... 713/714) ... Por sua vez, a testemunha da autora ... isonomia (artigo 5º da CLT e artigo 7º da CF/88), levando-se ainda em conta as regras do Plano de ... 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela ...
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Alimentos
ALIMENTOS ... 7.1 NOÇÕES INICIAIS ... Na tutela dos direitos ... 226, 227 e 230, CR/88) e da dignidade da pessoa humana. Este último, ... IV do art. 7. da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido ... Salvador: JusPodivm, 2017, p. 713 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
Este trabalho analisará o crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a fauna silvestre. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e...
... Larissa Martins Alves dos Santos 713 ... RESUMO: Este trabalho analisará o crime ... é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a ... 225 da CF/88 determina ser, da Administração Pública, o ... - Instituto Chico Mendes; altera as Leis n os 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de ... -
Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....
... DA LEI 7.713/1988 COM BASE EM CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS ... 60da Lei 7.713/19 ... 88; ii)apesar do entendimento sumular 598 do STJ ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... 88 ... ATOS DE ... Federal nº 3.365, de 21 de ... junho de 1941, e suas ... perímetro no vértice V-201, de coordenadas N: 7.566.017,49 m. e E: 642.220,84 ... m., deste, ... e 20.713, Livro 02, do Registro de Imóveis da Comarca de ...
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Decisao Nº 0173947-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... Digno de nota o recente julgamento das ADPFs 713 e 706 pelo plenário do E. STF, onde foi ... Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal ... 7. Seguindo a mesma ratio, foi publicada a Súmula ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... instituído pela Lei Federal nº 12.637, de 14 de maio de 2012 ... Parágrafo ... 10.867 22 de junho de 2022 Página 7 ... A autenticidade deste documento pode ser ... , emitida em 06/06/2022, no valor de R$ 400.045,88 (quatrocentos ... mil e quarenta e cinco reais e ... 112.713.688-70 ... EXTRATO DO TERMO ADMINISTRATIVO DE ...
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Direito Processual de Trabalho
... 88 da LC 75/93. D: incorreto, pois nos termos do ... /20 – FCC – 2016) A Constituição Federal expressamente prevê regras que organizam a ... 713 e 714, a , da CLT); C: assertiva correta (art ... HC/LF Gabarito “E” ... 7. NULIDADES ... (Analista Judiciário – TRT/24 ...