lei federal 7 713 88
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
... љђіџю ёђ Dіџђіѡќ Aћіњюљ 88 ... dano e do nexo de causalidade ... O Ministério Público Federal", ao promover a ação civil públi-\xE2" ... 8.200 espécies de vertebrados (713 mamífe-‐‑ ros, 1.826 aves, 721 ... no ano de 2011, o número de 7.426 animais vivos, alguns decorrentes ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... Às fls. 135-7, ao resolver as preliminares suscitadas pela DPU, ... passou a interpretar o artigo 102, I, f, da CF/88, no sentido de admitir a competência da Corte ... discutir a propriedade de, aproximadamente, 713 hectares de terreno, ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... 10 da Lei n.11.419/2006 7 ... Se já houver sido ajuizada ação ... Baseado nos arts. 133 da Constituição Federal de 1988 e 1º, inc. I, da Lei n. 8.906/1994 ... Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado ... 713 a 715, 783 a 788, 837 e 838 da CLT) e destina-se ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 64 ... RE 1250200 / SP ... oriundas da venda ... DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, ... DA CB/88. INSTITUIÇÕES ... apelo interposto pela parte autora às fls. 713/717, uma vez que ... esse recurso já foi ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... /1999, que chegou a ser aprovado no Senado Federal. O relator do projeto na Câmara, Deputado Regis ... Entretanto, s.m.j., os Projetos de Leis ns. 7.124/2002 e 1.443/2003, pela forma que foram ... 81 a 88 do Código Brasileiro de Telecomunicações 652 ... 713 ... Por im, a autora trata de elementos ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... nome de Deus em vão, como recorda Muñoz Conde 7 ). Ou seja, por conta desse ideário conformou-se ... dominante (inclusive do Supremo Tribunal Federal), isso é desnecessário, pois o crime decorre da ... vol. 2. Milano: Giuffré, 1986, p. 713 ... 78 Programa del curso de derecho criminal ... Neste exato sentido, vide HC 79.812/SP 88 , ... do Supremo Tribunal Federal, de ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... 7. A incidência das qualificadoras de motivo ... do recurso (Súmula n. 713/STF) ... 2. O réu foi julgado pelo Conselho de ... 93, IX, CF/88) de uma das teses amparadas por ... provas ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 15 — v. CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 16 e 49) ... § 1º Sob a denominação ... CLT LTr Art. 713 a Art. 721 • da JustIça do trabalho ... a) ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... - 2530295 7 - 029 - 0805 - 012 ... ADRIANA MARIN - 327916217 ... JULIA CASSEMIRO BRIQUEZI - 45202561 88 - 2373629 ... 1 - 001 - 0601 - 009 ... JULIA ... BEATRIZ DE FATIMA PEREIRA DA SILVA - 49.713.973X - ... 2589161 8 - 002 - 0101 - 011 ... (Regular) pela Secretaria da Receita Federal; ... 4. Original e cópia do Título Eleitoral ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 52 ... ADPF 495 AGR / PI ... “À primeira ... 713, de ... relatoria da Ministra Rosa Weber, na qual ... ADPF 495 AGR / PI ... CF/88, há que se ressaltar, mais uma vez, que não se ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, portanto, sempre que um cargo, ... Min. Arnaldo Versiani) ... 7. “[ ... ] A utilização de ‘caixa dois’ em ... 127 da CF/88 atribuiu expressamente ao Parquet a prerrogativa ... 710 do PPE 350 FF. 711/712 do PPE 351 FF. 713"/716 do PPE ... Manual de Prática Eleitoral - 3\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... 7) ou 36ª (ACT 2009), pois aquele (§4º) assim ... 713) ... Por sua vez, na data de 11/5/2020, ... dos cargos (artigo 39, §1º, da CF/88), como também permite a redução da ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Arts. 643 – item 14; 674 – item 7; e 836 – itens 46 e 47 Art. 486, CPC ... a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Reivindicações da ... Lei n. 6.815/80 v. Lei n. 7.685/88 v. Decreto-lei n. 691/69 ... CARTEIRA DE ... 713 a 715 ... DISTRITO FEDERAL ... Aplicação ...
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O Mercado de Trabalho do Jornalista no Pensamento do Ministro Mauricio Godinho Delgado
... 5º, XIII, CF/88; grifos acrescidos). A regra constitucional, na ... , conhecimentos especializados, a venha exercer 7 ... É de se notar que o estabelecimento de ... , instituída pela Constituição Federal de 1988, eis que o art. 5º, XIII, garante o ... 18, p. 713, 1969; VIRGA, Pietro. Diritto costituzionale ...
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Decisão monocrática Nº 1213202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF ... II - De acordo com o art. 571, ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ... 383). V. Súmula STJ-7.” (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... 713. Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-97.2014.5.09.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - TEMA DE REPERCUSSÃ
... O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da ... 5º, II, da CF/88, 2º, 3º, 455 e 818 da CLT, 373, I, do NCPC, 104 ... vigilância (Lei 7.102/83) e de trabalho temporário (Lei 6.019/74) ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 7. Recurso especial provido." (REsp 1.739.201/AM, ... 4.01.3400, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Cível da SJ do Distrito Federal ... No ... é expresso no artigo 5º, LXXIV da CF/88, o qual dispõe que: " O Estado prestará ... Após a prolação da sentença de fls. 710/713, o cartório veio a lançar o ato ordinatório de ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; 7. INGARD BRAATZ incorreu nos crimes previstos no ... 243, parágrafo único, da CF/88, de modo que: i) confirmo a liminar de ... , serão efetuados na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado ... 713-714 e 1301 dos autos ...
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Acordão da , 25-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E AUDITAGEM DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO
... AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... Delegado, que não era necessária" (fl. 7"), isto porque dita autorização estaria ... impl\xC3" ... 88 foi realizada com lastro em provas autônomas, ... 713/720, ... conclui-se que a mesma tese de nulidade ... -
Decisão monocrática Nº 1416543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... ART. 37, 6º, DA CF/88 DE MODO A MANTER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ... 713 e s.) aponta que o a arma de fogo da qual adveio ... Min. Edson Fachin, DJe de 7/5/18) ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 1037473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2017
... APELAÇÃO, E NÃO PELAS RAZÕES (SÚMULA Nº 713 DO STF) NULIDADE PROCESSUAL A PARTIR DA ... o acórdão recorrido negou vigência à CF/88 e às decisões desse Pretório Excelso quando ... Ofensa reflexa à Constituição. 7 ... Não ocorrência ... Razões legítimas ...
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Índice remissivo
... p. 290 ... Súmula 7: Sem prejuízo de recurso para o congresso, não ... na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva ... p. 703 ... Súmula 88: É válida a majoração da tarifa ... p. 713, 147 ... Súmula 219: Para a indenização ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... 114 e 337, IX ... Referência: CF/88, art. 5º, I, e 226, § 5º. CPC/1973, art. 10 ... II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III - o Município, ... Enunciados 7, 8, 239, 240, 241, 242, 243 e 244/FPPC ... Remissão: arts. 190, § 3º, e 713 ... Referência: CF/88, arts. 127 a 130. LONMP ...
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A sistemática recursal e suas inovações (Lei 13.015/14): o recurso de revista e de embargos no TST
“Têm-se duas situações de cabimento do recurso de revista: (a) decorrente da interpretação divergente (recurso de revista de divergência); (b) violação de norma jurídica (recurso de revista de nulidade)” “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula (TST ou STF), ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST” “
... Desembargador Federal do Trabalho (TRT 2ª Região) ... Professor ... 2.244/54, Dec.-lei 229/67, Lei 5.442/68, Lei 7.701/88, Lei 9.756/98 e Lei 9.957/00 ... A MP ... Pelo Ato SEJUD.GP 713/2012 do TST, nas petições de embargos (art ...