lei federal 7 713 88
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Acórdão nº 1.0000.21.158752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA ALTERAÇÃO DA BASE OBJETIVA DO PACTO, CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DAS ADPFS NºS 706 E 713, PELO COLENDO STF - VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...
...88), esses remanesceram rejeitados pela Decisão ... de Preceito Fundamental nºs 706 e 713, perante o Colendo Supremo Tribunal Federal ...ão, permissão ou autorização." (ADI 1007-7; Tribunal Pleno; Rel. Min. Eros Grau, Data de ... -
Sentença nº 1000611-05.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
...667ca6e, fls. 712/713 do pdf). Prova testemunhal (id. 667ca6e, fls. ... artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua ... última semana do mês as entregas reduzem de 7 a 8 por hora, que o espelho de ponto era entregue ...5º, V e X da CF/88, ao garantir ao indivíduo lesado a indenização ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-71.2011.5.04.0383) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. EXPECIONALIDADE DO FRACIONAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com o disposto no artigo 134, § 1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o...
... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder ...(RR - 585-43.2014.5.04.0384, Data de Julgamento: 7/12/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani ... que dispõe o artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias ... -
Decisao Nº 0002294-16.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
... EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DAS ADPFS 713 E 706, BEM COMO DA SÚMULA 03/2021 DA TURMA DE ...Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei .... 7. Seguindo a mesma ratio, foi publicada a ... e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a ...
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Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... em uma das Varas da Justiça Comum ou Federal ou Varas do Trabalho não gera, só por si, a ... . @@@9.2.2.7. Do entendimento dos Regionais. Com intensidade ... mesmo ramo de atividade (TRT-SP, 7ã T., 4.215/88-6, Ac. 26.317/88, rei. João Danino, DJ ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL Supremo Tribunal Federal . DIREITO SANITÁRIO PREVIDENCIÁRIO. ...7. No que diz respeito à aposentadoria especial de ...88/93 da mesma lavra, ao julgar . R. Dir. sanit., ... la causa “Estrada, Eugenio” (Fallos: 247:713) y reitera da hasta sus pronunciamientos más ...
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Decisao Nº 0100717-07.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-02-2022
... EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DAS ADPFS 713 E 706, BEM COMO DA SÚMULA 03/2021 DA TURMA DE ...Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei .... . 7. Seguindo a mesma ratio, foi publicada a ... e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a ...
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Decisao Nº 0090407-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DAS ADPFS 713 E 706, BEM COMO DA SÚMULA 03/2021 DA TURMA DE ...Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei .... . 7. Seguindo a mesma ratio, foi publicada a ... e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a ...
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Decisao Nº 0074159-95.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DAS ADPFS 713 E 706, BEM COMO DA SÚMULA 03/2021 DA TURMA DE ...Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei .... . 7. Seguindo a mesma ratio, foi publicada a ... e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a ...
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Decisao Nº 0091548-93.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DAS ADPFS 713 E 706, BEM COMO DA SÚMULA 03/2021 DA TURMA DE ...Isso, porque o art. 98, I, da CF/88 e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei .... . 7. Seguindo a mesma ratio, foi publicada a ... e os artigos 3º, caput, e 51, II, da Lei Federal nº 9.099/95, são claros ao estabelecer a ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...parlamentar, de 0,5% para. 0,7% da Receita Corrente. Líquida (RCL) do Estado,. ...(PL) afirmou que, em ní-. vel federal, a execução das. emendas supera em muito. a do ...X X X X X X X X X X. PARECERES NºS 711, 713, 714, 715, 718 E 721 - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS ... 75 anos (objeto da Emenda Constitucional nº 88/2015), o. Congresso Nacional, através da Emenda ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
...150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comer-cialização, ... 7.4.2006 – A imunidade concedida a deputados .... 713. O efeito devolutivo da apelação contra ...
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SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
...Dessa forma, os resultados ficaram 4,7%. acima da meta estipulada no período. (2) ...ao consenso de que a Universidade Federal de Viçosa seria a. responsável pela produção ... - CP - Americana IC - CP - Americana 1129 1041 88 Insatisfatório 0,084534102 1099 1025 74 ... 7 480 653 -173 Satisfatório -0,264931087 619 713 -94 Satisfatório -0,131837307 26 29 -3 ...
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Mandado de injunção coletivo
...Encontra-se previsto no art. 5º, LXXI, CF/88, que prescreve, in verbis : “conceder-se-á ...(7) . (3) MORAES, Guilherme Peña de. Op. cit ., ...7º da Constituição Federal. 1. Existindo norma, na própria Constituição ...342-4-SP, Rel. Min. Moreira Alves, RT 713/240). . Consoante a Lei n. 13.300/2016, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1541-46.2017.5.06.0401)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR DEMANDA RELATIVA À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME PARA O ESTATUTÁRIO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO.
... CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E NÃO . ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ... Federal impõe a submissão a concurso público, ...704-713), que conclui . pela não ocorrência de ... . . 19/7/1982 . . . , foi . . ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...Precedentes. 7. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA em face de. ...investigada foram os seguintes (eDoc. 713, Petição STF nº 6070/2023):. “O resultado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 100. INQ 4921 RD-QUINGENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. MORA NÃO ATESTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de descumprimento contratual, por estar pautada em elementos de fatos e provas, bem como nas disposições contratuais, não pode ser revista em julgamento de
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... recursos do FGTS cabe à Caixa Econômica Federal (CEF), seu agente operador (art. 4º da Lei n. ...O depósito deverá ser efetuado até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada. O ...Assim, os julgados: RR 713/2006-126-15-00.6, Ac. 3ª T., Rel. Min. Alberto .... Anteriormente à CR-88, a multa era no valor de 10% sobre os depósitos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-72.2017.5.06.0201), 31-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiç
...5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88. . Pois bem. . É facultado ao Juízo, nos ... tratar da questão acima ventilada, a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, cujas ...(TRT 3ª R - 6ª Turma - 01073-2003-047-03-00-7 RO - Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem - DJMG ...(TST, 5ª T - PROC: AIRR - 713-2000-024-15-40 - 5ªm - Julg. 26.3.03- Publ. DJ ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... De outro lado, a CEF, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é o Agente ...O depósito deverá ser efetuado até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada. O ...Assim, os julgados: RR 713/2006-126-15-00.6, Ac. 3ª T., Rel. Min. Alberto .... Anteriormente à CR-88, a multa era no valor de 10% sobre os depósitos, ...
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Decisões Monocráticas nº 152469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... Processo Penal, 59 do Código Penal e 93 da CF/88. Sustenta a ilicitude das provas, uma vez que o ...704/713). É o relatório. Decido. Não merece prosperar ... vedação encontra respaldo no enunciado 7 da Súmula desta Corte, verbis: A pretensão de ...