lei federal 7 713 88
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Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... , aplica-se somente à Administração federal, 668 mas tem inspirado boa parte dos Estados ... de integridade por meio do Decreto no 15.222 de 7 de maio de 2019; na Paraíba, os procedimentos de ... republicano nos 30 anos da Constituição de 88: por uma República Inclusiva. Revista da EMERJ ... 713 A CGU apontou, pertinentemente, que os fatos não ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... dias de hoje, através da concepção social 7 ... já explicada, logo em seu Art. 1º: ... , com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, §3º 9 , atendendo aos ... modo, nossa Constituição de 1988 – CF/88 é muito avançada, já no que diz respeito à ... 100 - Especial, 691-713, out. 2007, p.692. Disponível em: ... -
Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... 5.378/2005 e dispôs, no âmbito federal", sobre a política de governança da Administraç\xC3" ... No Brasil, Oliveira (2017, p. 7) pontua que as ações de governo eletrônico nos ... da governança pública digital 713" ... segunda incide sobre o modo como as pol\xC3" ... 88 ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... 5º, II, da Constituição Federal ... Tirante situações como a narrada, ... 713, II) ... A exigência de recibo , segundo o ... 5.584, de 26.6.1970 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada ... 1º de maio (Dia do Trabalho); ... 7 de setembro (Independência do Brasil); ... 2 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Transitórias)
... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os ... Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial. A parcela participação nos ... Reajuste. CVRD (VALIA). A Resolução n. 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono ... 713, de 12.4.1993. (2008) ... 61 - Auxílio ...
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A Descodificação do Direito Civil Microssistemas e outros Modismos
... Lamego, Metodologia da Ciência do Direito, 7.ed., Lisboa, Calouste Gulbenkian, 2014, p. 674 ... 701-713", especialmente p. 709). 6 – Para CANARIS, \xE2\x80" ... integrarem um Código separado [o Código Federal Suíço das Obrigações] (O. GOMES, ... ássica e tão repetida sentença de KIRCHMANN 88 seria verdadeira: “Três palavras ...
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Direito Processual Penal
... , até então unitário, passou a ser federal, caracterizado pela autonomia e pela ... ídica, já que em perfeita harmonia com a CF/88, não era contemplado em lei. Nessa esteira, com ... 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando ... reflete o entendimento sufragado na Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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Decisão monocrática Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... Incide, na hipótese, o Enunciado 713, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo ... de ofensa ao Artigo 5°, inciso LV, da CRFB/88, especialmente no tocante ao contraditório e ao ...
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Decisão monocrática Nº 230229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... requerimento de medida liminar, impetrado, em 7.7.2023, por Flávio Burgos Balbino e Natan Cesar ... com o disposto na Constituição Federal/88 e/ou na Lei Complementar Estadual nº 646/90” ... OS LIMITES DA INSURGÊNCIA – SÚMULA 713, DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENA ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 5º, ... DOU 17.1.1973 e republicado em 27.7.2006 ... Vide art. 130; e art. 131 ... Art ... 7º, VI, da CF/88 ... OJ 356 SDI-1 TST - PROGRAMA DE INCENTIVO ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 713; art. 714, caput e alíneas a a e ; art ...
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto
... љђіџю ёђ Dіџђіѡќ Aћіњюљ 88 ... dano e do nexo de causalidade ... O Ministério Público Federal", ao promover a ação civil públi-\xE2" ... 8.200 espécies de vertebrados (713 mamífe-‐‑ ros, 1.826 aves, 721 ... no ano de 2011, o número de 7.426 animais vivos, alguns decorrentes ... -
Decisão monocrática Nº 219806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... 7. Em 20.6.2007, o paciente e o corréu foram ... com o disposto na Constituição Federal/88 e/ou na Lei Complementar Estadual nº 646/90” ... OS LIMITES DA INSURGÊNCIA – SÚMULA 713, DO C. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENA ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... 10 da Lei n.11.419/2006 7 ... Se já houver sido ajuizada ação ... Baseado nos arts. 133 da Constituição Federal de 1988 e 1º, inc. I, da Lei n. 8.906/1994 ... Mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado ... 713 a 715, 783 a 788, 837 e 838 da CLT) e destina-se ...
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Decisão da Presidência nº 479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... Às fls. 135-7, ao resolver as preliminares suscitadas pela DPU, ... passou a interpretar o artigo 102, I, f, da CF/88, no sentido de admitir a competência da Corte ... discutir a propriedade de, aproximadamente, 713 hectares de terreno, ...
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Reforma' da Previdência: Discurso Ideológico e Déficit Orçamentário
O presente trabalho objetiva analisar o conjunto de propagandas do governo federal veiculadas na campanha “Reforma da Previdência” - filmes e áudios (spots) de curta duração, além de outros materiais gráficos - catalogados nos canais da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM). Para tanto, sob a perspectiva do materialismo histórico, retomam-se as origens da...
... o conjunto de propagandas do governo federal" veiculadas na campanha “Reforma da Previdência\xE2" ... , a recém sancionada “reforma” trabalhista 7 ... A tríade em questão, se tomada em conjunto, ... Por exemplo: desde 88, as pessoas com deficiência, de qualquer idade, ... 713-741, set./dez. 2016 ... BOSCHETTI, Ivanete ... -
Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas.
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 64 ... RE 1250200 / SP ... oriundas da venda ... DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, ... DA CB/88. INSTITUIÇÕES ... apelo interposto pela parte autora às fls. 713/717, uma vez que ... esse recurso já foi ... -
Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... /1999, que chegou a ser aprovado no Senado Federal. O relator do projeto na Câmara, Deputado Regis ... Entretanto, s.m.j., os Projetos de Leis ns. 7.124/2002 e 1.443/2003, pela forma que foram ... 81 a 88 do Código Brasileiro de Telecomunicações 652 ... 713 ... Por im, a autora trata de elementos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 15 — v. CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 16 e 49) ... § 1º Sob a denominação ... CLT LTr Art. 713 a Art. 721 • da JustIça do trabalho ... a) ...
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Falso testemunho ou falsa perícia
... nome de Deus em vão, como recorda Muñoz Conde 7 ). Ou seja, por conta desse ideário conformou-se ... dominante (inclusive do Supremo Tribunal Federal), isso é desnecessário, pois o crime decorre da ... vol. 2. Milano: Giuffré, 1986, p. 713 ... 78 Programa del curso de derecho criminal ... Neste exato sentido, vide HC 79.812/SP 88 , ... do Supremo Tribunal Federal, de ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... em que a própria Constituição Federal de 1988 assentou a relativização de suas normas ... Conclusão; 7. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O ... 6, n. 3, p. 703-747, set/dez. 2019. 713 ... FELIPE KLEIN GUSSOLI ... Embora antes ... 88 Há quem proponha soluções interessantes para ... -
Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO RÁPIDO, SEGURO, ABRANGENTE E DEFINITIVO CAPAZ DE IMPUGNAR AS DECISÕES DESCUMPRIDORAS DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE PREENCHIDO....
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 52 ... ADPF 495 AGR / PI ... “À primeira ... 713, de ... relatoria da Ministra Rosa Weber, na qual ... ADPF 495 AGR / PI ... CF/88, há que se ressaltar, mais uma vez, que não se ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... 713. Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Índice Alfabético Remissivo
... Arts. 643 – item 14; 674 – item 7; e 836 – itens 46 e 47 Art. 486, CPC ... a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Reivindicações da ... Lei n. 6.815/80 v. Lei n. 7.685/88 v. Decreto-lei n. 691/69 ... CARTEIRA DE ... 713 a 715 ... DISTRITO FEDERAL ... Aplicação ...