lei federal 7 713 88
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Decisão monocrática Nº 1427645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 66, I, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 1168561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... sua interposição, na forma da Súmula n° 713 da Corte Suprema ... Apelo que, embora restrito ... 7 ... REGIME CARCERÁRIO ... A pena corporal ... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... 7 ... Pelo fato da cláusula penal guardar uma ... é outra a posição do Supremo Tribunal Federal na Súmula 616: “É permitida a cumulação da ... 88 Afinal, se a pena cobre o mesmo interesse a que ...
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Decisão monocrática Nº 234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... 711/713): ... [ ... ]. Por sua vez, a Defesa do réu ... FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ... 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... 7, 9 e 17 (140) do então ... Ministério do ... 200, inciso VIII da Constituição Federal, art. 6º, inciso V e § 3º da Lei n. 8.080/1990 ... 713/2017 e 724/2018, esta última, editada a fim de ... 5º e 6º da CF/88), que asseguram proteção em face da automação ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... escolher entre perder muito ou perder tudo 88 ... O Tratado de Westminster (celebrado em 23 de ... 7). Então, os portugueses decidem participar desse ... 646 Ramos (2009, p. 710-713) ... 647 O MFA apresenta-se como um movimento ... de 1947 e a Lei Fundamental da República Federal ...
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Decisão da Presidência nº 1016019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... éria, restringindo-se, a teor da Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, aos fundamentos da ... no artigo 5º, inciso XXXVIII, c da CF/88. 3 ... A existência de, tão-somente, uma ... 7" ... Impõe-se a manutenção da perda do cargo p\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1299200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... 88) - REVISÃO DOS REPASSES – BALANÇOS DA UNIÃO ... 7" - Privilegia-se, “si et in quantum”, a posiç\xC3" ... apreciar questão análoga, nos autos da ACO 713, DJe de 15/2/2018, concluiu que "não houve ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 15 — v. CF, art. 22, p. 22 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... (V. arts. 12 e 175 da CF/88, p. 16 e 49) ... § 1º Sob a denominação ... CF, art. 93, XV, p. 32) ... Art. 713 Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO A AMBOS...
... fls. 713-722/STJ" (fl. 775) ... O Ministério Público ... sentido diverso ... 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp ... 5º, XLVI, e 93, ... IX, da CF/88, não é nula a sentença que, embora ... -
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 2 (7) 711 , também conhecido como a cláusula de ... ós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006. 174 p. Disponível ... disposições e convenções particulares” 713 , portanto, a expressão “ordem pública” é ... ça normativa e abrangência temática da CF/88 e no (ii) o seu robusto catálogo de direitos ...
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Acórdão Nº 1416543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão...
... ESTATAL OBJETIVA. ART. 37, 6º, DA CF/88 DE MODO A ... MANTER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... Estado do Ceará (fls. 713 e s.) aponta que o a arma de fogo da ... qual ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 ... ARE 1416543 AGR / CE ... -
Para uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff
Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental....
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Permanente do ... 7 , mesmo que subliminarmente, quando fala das ... 26- N. 3 - SET - DEZ 2021 713 ... DOI: 10.14210/nej.v26n3.p708-733 ... 88 ... A abordagem da racionalidade ambiental na ... -
Diário dos Municípios
... 116, “caput”, todos da Lei Federal ... 8.666/93, torna público que se encontra ... 7 meses, R$ 247.390,00, 02.16.04.44.90.51, ... ME, CNPJ Nº 14.856.981/0001-88 ... Do Valor Global: R$ 234.998,15 sendo R$ ... - Seção I São Paulo, 132 (80) – 713 ... O Prefeito do Município de Ibaté/SP, José ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CPP, ART. 396. SEGUNDOMOMENTO: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIDONEIDADE DOS MOTIVOS. NULIDADES.NÃO OCORRÊNCIA. LEI ADJETIVA PENAL, ARTS. 396-A e 397. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento deque a decisão que recebe a denúncia possui natureza...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 7º da Lei n. 7.713", de 22 de dezembro de 1988, se incidente ... \xC2" ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor, que proíbe a exclusão, do ... LXVI, n. 7) ... Já não vigora, felizmente, nos modernos ... 13.467/2017 acrescentou à CLT o art. 88-A, com esta redação: “Art. 883-A. A decisão ...
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It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... 713-751 ... Revista Eletrônica de Direito ... ência de ter tomado a decisão correspondente (7) ... Estas ... y detección de la verdad …, cit., 88 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... Joiner (1997), o Supremo Tribunal Federal reforçou esta ideia, ao esclarecer que o juiz ... -
Decisões Monocráticas nº 1218555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... Pondera que o V ... Acórdão de fls. 707-713, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal ... ART. 5º, LXXV, DA CF/88 ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... 7 ... Ressalte-se que a absolvição do réu, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317-RJ, EM REPERCUSSÃO GERAL, E SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SALARIAL OU VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA DECIDIDA NO CITADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
... a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 2.377/1995, do Município do Rio de ... nº 37 (Proposta de Súmula Vinculante nº 88/DF) ... In casu , o ... pedido versa sobre " ... 713-739, não conheceu do recurso de revista ... , celetistas, na forma da Resolução n° 34/7 9, com as alterações do acordo judicial ... -
Tipos de contratos a termo
... em 1967, tem-se que considerar que a CF/88 eliminou a possibilidade de novos prazos ... 443, § 2º, “b” , da CLT (7) ... De outro lado, pode-se enfocar a noção de ... UDF — Centro Universitário do Distrito Federal", set.-dez. 2019, p. 192-227 ... Cඝකඛ\u0D97 \xE0" ...